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O que vou lendo por ai…

Eduardo Dâmaso, Director-Adjunto do CM: Onde pára o Direito?

Sejamos claros: o procurador-geral da República arquivou as escutas ao primeiro-ministro mas não dissipou todas as dúvidas.

O seu despacho foi dado em sede de quê? Inquérito-crime? É expediente administrativo? Estes esclarecimentos são essenciais para que se perceba que a solução aplicada ao primeiro-ministro não é de mera secretaria, o que, como se sabe, comporta um elevado ónus em processo penal. É que se o expediente é administrativo o despacho corre o risco de ser inexistente. Não tem força legal. Aplica-se a quem? Vincula quem? Quais são os efeitos?

Se é um mero documento administrativo qualquer cidadão pode reclamar uma cópia. Se foi dado em inquérito-crime, que é a sede natural, então qualquer pessoa que se constitua assistente no processo tem condições de reagir a este despacho, recorrendo para as secções criminais do Supremo. Por fim: o procurador-geral está solidário com magistrados e polícias de Aveiro, mas pede ao STJ para averiguar a legalidade das escutas. Para quê? Será para abrir a porta a processos disciplinares?

Uma coisa é certa: nem este procurador-geral da República nem nenhum outro podem tratar uma matéria desta relevância como se fosse segredo de Estado. O Estado de Direito tem regras de aplicação geral e abstracta que não cedem à vontade de um imperador de circunstância. Pelo menos, até ver…

Fonte: Correio da Manhã de 22.11.2009

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22/11/2009 Posted by | Política: artigos de opinião | , , | Deixe um comentário

Armando Esteves Pereira, Director-Adjunto do CM: E agora. José?

O Governo de Sócrates depois de Setembro de 2008, quando os mercados financeiros estavam à beira do desastre e a crise financeira contagiou dramaticamente a economia real, resistiu teimosamente a assumir cenários pessimistas.

Em pleno turbilhão apresentou um orçamento do Estado fictício, em que previa para 2009 um défice de 2,2% do PIB. Em Janeiro reviu a previsão para 3,9%. Em Maio, o Governo já assumia 5,9 por cento. Passou o Verão e a campanha eleitoral sem se atrever a falar no buraco negro das contas públicas.

Agora, com dados das receitas fiscais de dez meses, já assume um descalabro de 8%, muito acima da polémica herança de 6,83% de Santana Lopes. É caso para citar Cardoso Pires e perguntar: “E agora. José?”

Os dados da execução orçamental são assustadores. O défice subiu 22 milhões de euros por dia face ao ano passado e já regista 38 milhões em cada dia. Ou seja em cada hora que passa são quase 1,6 milhões de euros que aumentam o buraco orçamental do Estado. Especialmente preocupante é a evolução do saldo da Segurança Social.

Porém, o maior drama da economia é o do desemprego e da destruição de postos de trabalho. Este ano, o saldo de empregos perdidos está em quase 500 por dia.

Fonte: Correio da Manhã de 22.11.2009

22/11/2009 Posted by | Política: artigos de opinião | , | 1 Comentário

Portugal o país da bandalheira…: Documentos confidenciais no lixo do Palácio da Justiça – Processos judiciais com identificação e contactos dos intervenientes acessíveis a quem passa

Documentos de processos judiciais, com a identificação e os contactos dos intervenientes, foram deitados nos caixotes do lixo do Palácio da Justiça de Lisboa, na via pública, um acto ilegal que viola a confidencialidade e as normas dos tribunais, refere a Lusa.

Escrituras com nomes, moradas e telefones, relações de heranças, notificações para audiência e peritagens de seguradoras com identificação das viaturas são exemplos de documentos encontrados pela Lusa em diversos contentores com a tampa aberta, à mão de quem passa na rua e colocados nas traseiras do Palácio da Justiça, em Lisboa.

Em apenas três sacos, das dezenas distribuídas pelos nove contentores ali instalados, a agência noticiosa identificou várias peças processuais, incluindo uma disquete contendo uma acção judicial completa.

Entre restos de papéis destruídos por trituradora, copos de plástico e outros resíduos, estavam dezenas de documentos intactos, alguns dos quais com a data do próprio dia.

Estes documentos identificam os intervenientes de processos judiciais, entre requerentes de empréstimos bancários, partes notificadas para ir a julgamento ou viaturas objecto de peritagem para seguros.

Por se tratar de dados confidenciais, este tipo de documentos integra uma listagem que faz parte de uma portaria que determina quais e como devem ser destruídos.

O Regulamento de Conservação e Eliminação de Documentos em Arquivo nos Tribunais Judiciais classifica os documentos como passíveis de conservação temporal, permanente ou para eliminação.

No que diz respeito à forma como são destruídos, a lei pressupõe que o método garanta «critérios de confidencialidade» que são fiscalizados pela Direcção-Geral de Arquivos.

Além de violar esta Portaria (1003/99) dos Ministérios da Justiça e da Cultura, a possibilidade de estes documentos serem manuseados por estranhos aos processos põe em causa a preservação da confidencialidade dos envolvidos, consignada na Lei de Protecção de Dados Pessoais (Lei 67/98).

O secretário da Justiça do Palácio da Justiça, Luís Cunha, escusou-se a comentar o assunto.

Vários tribunais encaminham o papel inutilizado para sucateiros que o recolhem a troco do material, mas outros destroem-no dentro das instalações, uma solução defendida por juízes e funcionários judiciais para evitar que documentos possam ir parar a mãos alheias.

Fonte: IOL Diário de 22.11.2009

22/11/2009 Posted by | Política: notícias | | Deixe um comentário

Isto só com uma vassourada geral – Investigação da PJ: Vice-presidente do BCP constituído arguido Vara pede 10 mil euros por informação (COM VÍDEO)

Armando Vara, ex-ministro e actual vice-presidente do BCP, foi ontem constituído arguido no processo que a PJ apelidou de ‘Face Oculta’. O ex-governante é apontado nos mandados de busca como uma “pessoa influente nas empresas com participações do Estado”, designadamente na recolha da informação privilegiada, e foi apanhado em escutas telefónicas com o empresário Manuel Godinho. Na conversa com Godinho – preso ontem pela PJ de Aveiro – Vara pede pelo menos dez mil euros “pelas diligências por si encetadas”.

Estavam em causa negócios de resíduos e a possibilidade de aquele empresário conseguir que obras fundamentais lhe fossem adjudicadas. Outras conversas interceptadas pela Polícia Judiciária de Aveiro dão conta de diversos pagamentos ou pedidos de subornos.

A 10 de Fevereiro de 2009, Manuel Godinho e o advogado Paulo Penedos (filho de José Penedos, ex–secretário de Estado e administrador da REN) falam ao telefone. Nessa altura, como consta dos mandados de busca ontem apresentados aos arguidos, Godinho oferece 270 mil euros a Penedos caso consiga ‘concretizar a renovação do contrato de gestão global de resíduos’. Há ainda outro telefonema cinco dias antes em que Paulo Penedos já pedira 25 mil euros a Godinho.

Além de Paulo Penedos e Armando Vara, ambos do PS, as autoridades constituíram mais nove arguidos. Manuel Godinho, o dono de um potente império de sucata e tratamentos de resíduos industriais em Ovar, foi detido por haver perigo de fuga. José Penedos, que se encontrava em Madrid com o Presidente da República, é também suspeito e deverá ser constituído arguido nos próximos dias.

A operação decorreu em todo o País – houve buscas em Aveiro, Ovar, Santa Maria da Feira, Lisboa, Oeiras, Sines, Alcochete, Faro, Ponte de Sôr e Viseu – tendo sido visitados mais de 30 domicílios profissionais. Nos próximos dias, os arguidos serão ouvidos em primeiro interrogatório judicial no Tribunal de Aveiro. As suspeitas remontam a 2007, depois de a Polícia Judiciária ter começado a investigar uma fraude fiscal de Manuel Godinho.

PORMENORES

EXPO’98

Manuel Godinho é dono de três empresas de Ovar. Foi também aquele empresário que ganhou o concurso público para a venda de material de sucata da Expo’98. Já tinha sido constituído arguido em Julho deste ano.

RESÍDUOS

A Judiciária deu ontem conta de que a investigação tem como objecto ‘um esquema organizado para beneficiar uma empresa na adjudicação de concursose consultas públicas, na área de recolhae gestão de resíduos’.

SUBORNOS E COMISSÕES PASSAM POR CONTAS EM PARAÍSOS FISCAIS

As autoridades suspeitam de que muitos dos pagamentos e negócios feitos por Manuel Godinho passaram por contas bancárias sediadas em paraísos fiscais. A informação vem também explanada nos mandados de busca, depois de a última reforma de processo penal ter obrigado as autoridades a fornecerem aos arguidos os elementos probatórios, caso fossem apresentados ao juiz de instrução. Neste caso, as autoridades recolheram também milhares de documentos e registaram centenas de horas de escutas telefónicas. Há também milhares de registos das vigilâncias feitas aos arguidos. Os mandados falam ainda em registos bancários e os contactos dos subornos são registados ao detalhe. Os indícios serão agora avaliados por um juiz em primeiro interrogatório judicial.

DOCUMENTOS ANALISADOS

Ao início da tarde, Teófilo Santiago (da PJ de Aveiro), Rui Almeida (da PJ de Coimbra) e Marques Vidal (procurador do DIAP de Aveiro) entravam na PJ para discutir a operação. A foto de baixo mostra ainda os inspectores a chegarem à sede da Judiciária, já de noite, depois de recolherem milhares de documentos. Os elementos vão agora ser analisados pelas autoridades. Poderá haver novas diligências muito em breve.

PROCESSO ‘FACE OCULTA’

O que é?

O caso está centrado na investigação das relações entre o empresário Manuel Godinho, detentor de um império no negócio do tratamento de resíduos, em Ovar, com grandes empresas dominadas directa ou indirectamente pelo Estado. A investigação tem quase um ano de escutas telefónicas, informação bancária, vigilâncias e movimentos bancários recolhidos em diversos paraísos fiscais.

Que suspeitas?

Os 12 arguidos constituídos ontem são suspeitos de crimes que vão da associação criminosa, tráfico de influências e corrupção a branqueamento de capitais e peculato, entre outros. A ‘Operação Face Oculta’ foi planeada pela Polícia Judiciária de Aveiro, titular do caso, e contou com a participação de mais de cem inspectores de vários departamentos desta Polícia, que fizeram mais de trinta buscas em todo o País.

Que alvos?

As empresas abaixo citadas não foram alvo de buscas enquanto entidades colectivas, mas sim os postos de trabalho de altos quadros e administradores aí existentes. O âmbito do inquérito, que já vai em 8 mil páginas, visa apurar a responsabilidade individual dessas pessoas na celebração de contratos com o grupo de Manuel Godinho e o recebimento de ‘luvas’ como contrapartida.

EMPRESAS QUE FORAM ALVO DE BUSCAS

REN

Depois de negar a busca, a REN foi obrigada a admitir à ‘polícia da Bolsa’ que tinha sido intimada a entregar documentos sobre 11 contratos celebrados com diversas empresas.

EDP

Os polícias estiveram nos escritórios de funcionários da EDP e pediram informação sobre contratos com outras empresas. A EDP Imobiliário foi uma das empresas do grupo visitadas e um dos administradores foi inclusive alvo das buscas.

REFER

Os contratos da Refer em matéria de eliminação de resíduos de material circulante, desde logo na linha do Tua, com as empresas do grupo de Manuel Godinho, foram pedidos pela investigação.

GALP

As instalações da Galp na refinaria de Sines foram visitadas por uma equipa de inspectores da Unidade de Combate à Corrupção, que auxiliaram os colegas de Aveiro na operação. Houve também buscas em outras instalações da Galp.

‘CLÃ PENEDOS’ COM LIGAÇÕES SUSPEITAS

O empresário Manuel Godinho, figura central de toda a investigação, ofereceu ao advogado Paulo Penedos avultadas contrapartidas financeiras que ascenderiam a, pelo menos, 270 mil euros.

O objectivo era que Paulo Penedos, através do poder de decisão do pai, José Penedos (que foi secretário de Estado da Defesa no Governo de António Guterres entre 1995 e 1999), concretizasse a renovação do contrato de gestão global dos resíduos produzidos pela REN, celebrados pela empresa do Estado e a O2 – empresa de Manuel Godinho.

O acordo verbal incluía também obter informação privilegiada sobre concursos e consultas públicas a lançar pela REN e garantir a adjudicação às suas empresas.

Antes, em Fevereiro deste ano, uma escuta telefónica captou uma ligação feita por Paulo Penedos a Manuel Godinho em que o empresário diz ter cumprimentado José Penedos e que este se mostrou satisfeito com os números apresentados. Na conversa, Godinho dizia que apenas lhe restava saber se lhe iriam ser adjudicados alguns dos investimentos apresentados. Paulo Penedos disse-lhe que o seu pai tinha ficado satisfeito por o encontrar e que o contacto tinha sido importante.

FRAUDE DE 11 MILHÕES

Manuel Godinho é o único detido na ‘Operação Face Oculta’, ontem realizada pela PJ de Aveiro. Eram 18h20 quando lhe foi dada voz de prisão pelos inspectores, numa das suas empresas, e passou a noite nos calabouços da Judiciária. Três horas após a detenção, João, filho do empresário, foi à PJ administrar insulina ao pai, que sofre de diabetes. O arguido esteve sempre acompanhado por dois advogados.

A empresa de sucata 02, em Ovar, propriedade de Godinho, está no cerne da operação – cujos contornos podem revelar uma extensa rede de corrupção – ontem realizada em todo o País pela Polícia Judiciária de Aveiro. O caso foi desencadeado em Junho deste ano, e em causa estavam, pelo menos, 11 milhões e 600 mil euros que o Estado não terá recebido, entre 2005 e 2007, por parte da empresa de Godinho.

O esquema fraudulento assentava na utilização de facturas relativas à venda de sucatas emitidas por ‘operadores fictícios’. Em causa estavam já os crimes de fuga ao Fisco, branqueamento de capitais, facturas falsas, favorecimento e corrupção em negócios de compra e venda de sucata ferroviária. Quadros da Refer (Rede Ferroviária Nacional) apareciam já nessa altura com ligações duvidosas a Manuel Godinho. Estava em causa a venda de sucata de material ferroviário, designadamente na linha do Tua. O conhecido empresário, que chegou a ganhar a concessão para a recolha da sucata da Expo’98, foi constituído arguido, nesse primeiro momento. A PJ não perdeu de vista as movimentações de Godinho, e ontem voltou a efectuar buscas na empresa sediada na zona industrial de Maceda, em Ovar, nas traseiras da desactivada Sucatas Godinho.

Durante várias horas, diversos inspectores da PJ passaram a pente-fino toda a papelada e os computadores das empresas.

PORMENORES

02 APOIA OVARENSE

A empresa de Manuel Godinho, a 02, patrocina a Ovarense Futebol, permitindo assim ao clube voltar, esta época, a ter uma equipa sénior de futebol que disputa o Campeonato Distrital da 3ª. Divisão da A.F. Aveiro.

BENS AVULTADOS

O património pessoal de Manuel Godinho está avaliado em vários milhões de euros. Ontem à noite, o filho do empresário e dois advogados chegaram à PJ num dos carros de Godinho – um potente BMW 535.

DE ARGUIDO A DETIDO

Em Junho, aquando da primeira investida da PJ de Aveiro, Manuel Godinho foi constituído arguido, assim como outros dois indivíduos. Ontem, após novas buscas nas suas empresas, o empresário ficou detido e passou a noite na PJ.

PS MUDOU LEI E EVITOU PRISÃO DE QUADROS

A última mudança do Código de Processo Penal, protagonizada por Alberto Costa, no Governo liderado por José Sócrates, evitou que ontem quadros superiores de empresas, como Paulo Penedas e Armando Vara, fossem detidos para primeiro interrogatório judicial. Ao contrário do que aconteceu em processos como o ‘Apito Dourado’, ou por exemplo na investigação que visava Pimenta Machado, a lei não admite agora a detenção caso não se verifique o perigo de fuga. Manuel Godinho foi preso porque as autoridades consideraram que estava preenchido aquele pressuposto. Mesmo assim, aos 12 arguidos já constituídos podem vir a ser aplicadas medidas de coacção que vão até à prisão preventiva. Poderão ainda ser determinadas cauções.

PERFIS

Teófilo Santiago

O responsável da PJ de Aveiro não foge a polémicas. Com 25 anos de carreira, o coordenador superior – e o único crachá de ouro da instituição no activo – já passou por muitos processos mediáticos. O mais traumático foi o ‘Apito Dourado’, que o levou a ser afastado da PJ do Porto.

João Marques Vidal

Procurador-adjunto e responsável pelo recém-criado DIAP de Aveiro é um dos mais conceituados quadros do Ministério Público. Filho do ex–director da PJ Marques Vidal, o magistrado foi convidado para director da PJ do Porto, após as demissões por causa da ‘Noite Branca’. Recusou.

NOTAS

BUSCAS: PGR INFORMADO

O procurador-geral da República disse ontem que o caso ‘tem por base o crime de corrupção’ e que o Ministério Público e a Judiciária procuraram fazer ‘o menor alarido possível’

CEM POLÍCIAS: OPERAÇÃO VASTA

Na operação de ontem participaram maisde cem polícias de Aveiro, Coimbra e Lisboa.Foram apreendidos milhares de documentos, que serão agora analisados

EXTENSO: OITO MIL PÁGINAS

O processo já tem mais de oito mil páginas e os mandados têm quase 200. A prova recolhida pela PJ é extensa, e o processo está ainda numa fase inicial. Pode haver mais detidos

VÁRIAS HORAS: JÁ ERA NOITE

Os elementos da PJ chegaram às instalações daquela Polícia, em Aveiro, pelas 21h00. Vinham carregados de caixas com milhares de documentos apreendidos

PENEDOS: CONFIRMA

Paulo Penedos confirma que é arguido, mas enquanto advogado de uma das empresas de Manuel Godinho. Recusou explicar o envolvimento

FINANÇAS: ACÇÃO CONJUNTA

A acção da PJ, em Julho passado, tinha envolvido técnicos da Direcção Distrital de Finanças de Aveiro e também investigadores da própria Polícia Judiciária

VARA: ESTÁ INCONTACTÁVEL

Armando Vara está incontactável. Ontem o ‘CM’ não conseguiu ouvir o ex-ministro, mas fonte próxima do ex-governante garantiu que aquele não prestaria esclarecimentos

BUSCAS: EM SIMULTÂNEO

As buscas da Judiciária, que se estenderamaos mais diversos pontos do País, ocorreramem simultâneo para evitar fugas de informação. Foi tudo mantido no mais absoluto sigilo

Armando Vara, ex-ministro e actual vice-presidente do BCP, foi ontem constituído arguido no processo que a PJ apelidou de ‘Face Oculta’. O ex-governante é apontado nos mandados de busca como uma “pessoa influente nas empresas com participações do Estado”, designadamente na recolha da informação privilegiada, e foi apanhado em escutas telefónicas com o empresário Manuel Godinho. Na conversa com Godinho – preso ontem pela PJ de Aveiro – Vara pede pelo menos dez mil euros “pelas diligências por si encetadas”.

Estavam em causa negócios de resíduos e a possibilidade de aquele empresário conseguir que obras fundamentais lhe fossem adjudicadas. Outras conversas interceptadas pela Polícia Judiciária de Aveiro dão conta de diversos pagamentos ou pedidos de subornos.

A 10 de Fevereiro de 2009, Manuel Godinho e o advogado Paulo Penedos (filho de José Penedos, ex–secretário de Estado e administrador da REN) falam ao telefone. Nessa altura, como consta dos mandados de busca ontem apresentados aos arguidos, Godinho oferece 270 mil euros a Penedos caso consiga ‘concretizar a renovação do contrato de gestão global de resíduos’. Há ainda outro telefonema cinco dias antes em que Paulo Penedos já pedira 25 mil euros a Godinho.

Além de Paulo Penedos e Armando Vara, ambos do PS, as autoridades constituíram mais nove arguidos. Manuel Godinho, o dono de um potente império de sucata e tratamentos de resíduos industriais em Ovar, foi detido por haver perigo de fuga. José Penedos, que se encontrava em Madrid com o Presidente da República, é também suspeito e deverá ser constituído arguido nos próximos dias.

A operação decorreu em todo o País – houve buscas em Aveiro, Ovar, Santa Maria da Feira, Lisboa, Oeiras, Sines, Alcochete, Faro, Ponte de Sôr e Viseu – tendo sido visitados mais de 30 domicílios profissionais. Nos próximos dias, os arguidos serão ouvidos em primeiro interrogatório judicial no Tribunal de Aveiro. As suspeitas remontam a 2007, depois de a Polícia Judiciária ter começado a investigar uma fraude fiscal de Manuel Godinho.

PORMENORES

EXPO’98

Manuel Godinho é dono de três empresas de Ovar. Foi também aquele empresário que ganhou o concurso público para a venda de material de sucata da Expo’98. Já tinha sido constituído arguido em Julho deste ano.

RESÍDUOS

A Judiciária deu ontem conta de que a investigação tem como objecto ‘um esquema organizado para beneficiar uma empresa na adjudicação de concursose consultas públicas, na área de recolhae gestão de resíduos’.

SUBORNOS E COMISSÕES PASSAM POR CONTAS EM PARAÍSOS FISCAIS

As autoridades suspeitam de que muitos dos pagamentos e negócios feitos por Manuel Godinho passaram por contas bancárias sediadas em paraísos fiscais. A informação vem também explanada nos mandados de busca, depois de a última reforma de processo penal ter obrigado as autoridades a fornecerem aos arguidos os elementos probatórios, caso fossem apresentados ao juiz de instrução. Neste caso, as autoridades recolheram também milhares de documentos e registaram centenas de horas de escutas telefónicas. Há também milhares de registos das vigilâncias feitas aos arguidos. Os mandados falam ainda em registos bancários e os contactos dos subornos são registados ao detalhe. Os indícios serão agora avaliados por um juiz em primeiro interrogatório judicial.

DOCUMENTOS ANALISADOS

Ao início da tarde, Teófilo Santiago (da PJ de Aveiro), Rui Almeida (da PJ de Coimbra) e Marques Vidal (procurador do DIAP de Aveiro) entravam na PJ para discutir a operação. A foto de baixo mostra ainda os inspectores a chegarem à sede da Judiciária, já de noite, depois de recolherem milhares de documentos. Os elementos vão agora ser analisados pelas autoridades. Poderá haver novas diligências muito em breve.

PROCESSO ‘FACE OCULTA’

O que é?

O caso está centrado na investigação das relações entre o empresário Manuel Godinho, detentor de um império no negócio do tratamento de resíduos, em Ovar, com grandes empresas dominadas directa ou indirectamente pelo Estado. A investigação tem quase um ano de escutas telefónicas, informação bancária, vigilâncias e movimentos bancários recolhidos em diversos paraísos fiscais.

Que suspeitas?

Os 12 arguidos constituídos ontem são suspeitos de crimes que vão da associação criminosa, tráfico de influências e corrupção a branqueamento de capitais e peculato, entre outros. A ‘Operação Face Oculta’ foi planeada pela Polícia Judiciária de Aveiro, titular do caso, e contou com a participação de mais de cem inspectores de vários departamentos desta Polícia, que fizeram mais de trinta buscas em todo o País.

Que alvos?

As empresas abaixo citadas não foram alvo de buscas enquanto entidades colectivas, mas sim os postos de trabalho de altos quadros e administradores aí existentes. O âmbito do inquérito, que já vai em 8 mil páginas, visa apurar a responsabilidade individual dessas pessoas na celebração de contratos com o grupo de Manuel Godinho e o recebimento de ‘luvas’ como contrapartida.

EMPRESAS QUE FORAM ALVO DE BUSCAS

REN

Depois de negar a busca, a REN foi obrigada a admitir à ‘polícia da Bolsa’ que tinha sido intimada a entregar documentos sobre 11 contratos celebrados com diversas empresas.

EDP

Os polícias estiveram nos escritórios de funcionários da EDP e pediram informação sobre contratos com outras empresas. A EDP Imobiliário foi uma das empresas do grupo visitadas e um dos administradores foi inclusive alvo das buscas.

REFER

Os contratos da Refer em matéria de eliminação de resíduos de material circulante, desde logo na linha do Tua, com as empresas do grupo de Manuel Godinho, foram pedidos pela investigação.

GALP

As instalações da Galp na refinaria de Sines foram visitadas por uma equipa de inspectores da Unidade de Combate à Corrupção, que auxiliaram os colegas de Aveiro na operação. Houve também buscas em outras instalações da Galp.

‘CLÃ PENEDOS’ COM LIGAÇÕES SUSPEITAS

O empresário Manuel Godinho, figura central de toda a investigação, ofereceu ao advogado Paulo Penedos avultadas contrapartidas financeiras que ascenderiam a, pelo menos, 270 mil euros.

O objectivo era que Paulo Penedos, através do poder de decisão do pai, José Penedos (que foi secretário de Estado da Defesa no Governo de António Guterres entre 1995 e 1999), concretizasse a renovação do contrato de gestão global dos resíduos produzidos pela REN, celebrados pela empresa do Estado e a O2 – empresa de Manuel Godinho.

O acordo verbal incluía também obter informação privilegiada sobre concursos e consultas públicas a lançar pela REN e garantir a adjudicação às suas empresas.

Antes, em Fevereiro deste ano, uma escuta telefónica captou uma ligação feita por Paulo Penedos a Manuel Godinho em que o empresário diz ter cumprimentado José Penedos e que este se mostrou satisfeito com os números apresentados. Na conversa, Godinho dizia que apenas lhe restava saber se lhe iriam ser adjudicados alguns dos investimentos apresentados. Paulo Penedos disse-lhe que o seu pai tinha ficado satisfeito por o encontrar e que o contacto tinha sido importante.

FRAUDE DE 11 MILHÕES

Manuel Godinho é o único detido na ‘Operação Face Oculta’, ontem realizada pela PJ de Aveiro. Eram 18h20 quando lhe foi dada voz de prisão pelos inspectores, numa das suas empresas, e passou a noite nos calabouços da Judiciária. Três horas após a detenção, João, filho do empresário, foi à PJ administrar insulina ao pai, que sofre de diabetes. O arguido esteve sempre acompanhado por dois advogados.

A empresa de sucata 02, em Ovar, propriedade de Godinho, está no cerne da operação – cujos contornos podem revelar uma extensa rede de corrupção – ontem realizada em todo o País pela Polícia Judiciária de Aveiro. O caso foi desencadeado em Junho deste ano, e em causa estavam, pelo menos, 11 milhões e 600 mil euros que o Estado não terá recebido, entre 2005 e 2007, por parte da empresa de Godinho.

O esquema fraudulento assentava na utilização de facturas relativas à venda de sucatas emitidas por ‘operadores fictícios’. Em causa estavam já os crimes de fuga ao Fisco, branqueamento de capitais, facturas falsas, favorecimento e corrupção em negócios de compra e venda de sucata ferroviária. Quadros da Refer (Rede Ferroviária Nacional) apareciam já nessa altura com ligações duvidosas a Manuel Godinho. Estava em causa a venda de sucata de material ferroviário, designadamente na linha do Tua. O conhecido empresário, que chegou a ganhar a concessão para a recolha da sucata da Expo’98, foi constituído arguido, nesse primeiro momento. A PJ não perdeu de vista as movimentações de Godinho, e ontem voltou a efectuar buscas na empresa sediada na zona industrial de Maceda, em Ovar, nas traseiras da desactivada Sucatas Godinho.

Durante várias horas, diversos inspectores da PJ passaram a pente-fino toda a papelada e os computadores das empresas.

PORMENORES

02 APOIA OVARENSE

A empresa de Manuel Godinho, a 02, patrocina a Ovarense Futebol, permitindo assim ao clube voltar, esta época, a ter uma equipa sénior de futebol que disputa o Campeonato Distrital da 3ª. Divisão da A.F. Aveiro.

BENS AVULTADOS

O património pessoal de Manuel Godinho está avaliado em vários milhões de euros. Ontem à noite, o filho do empresário e dois advogados chegaram à PJ num dos carros de Godinho – um potente BMW 535.

DE ARGUIDO A DETIDO

Em Junho, aquando da primeira investida da PJ de Aveiro, Manuel Godinho foi constituído arguido, assim como outros dois indivíduos. Ontem, após novas buscas nas suas empresas, o empresário ficou detido e passou a noite na PJ.

PS MUDOU LEI E EVITOU PRISÃO DE QUADROS

A última mudança do Código de Processo Penal, protagonizada por Alberto Costa, no Governo liderado por José Sócrates, evitou que ontem quadros superiores de empresas, como Paulo Penedas e Armando Vara, fossem detidos para primeiro interrogatório judicial. Ao contrário do que aconteceu em processos como o ‘Apito Dourado’, ou por exemplo na investigação que visava Pimenta Machado, a lei não admite agora a detenção caso não se verifique o perigo de fuga. Manuel Godinho foi preso porque as autoridades consideraram que estava preenchido aquele pressuposto. Mesmo assim, aos 12 arguidos já constituídos podem vir a ser aplicadas medidas de coacção que vão até à prisão preventiva. Poderão ainda ser determinadas cauções.

PERFIS

Teófilo Santiago

O responsável da PJ de Aveiro não foge a polémicas. Com 25 anos de carreira, o coordenador superior – e o único crachá de ouro da instituição no activo – já passou por muitos processos mediáticos. O mais traumático foi o ‘Apito Dourado’, que o levou a ser afastado da PJ do Porto.

João Marques Vidal

Procurador-adjunto e responsável pelo recém-criado DIAP de Aveiro é um dos mais conceituados quadros do Ministério Público. Filho do ex–director da PJ Marques Vidal, o magistrado foi convidado para director da PJ do Porto, após as demissões por causa da ‘Noite Branca’. Recusou.

NOTAS

BUSCAS: PGR INFORMADO

O procurador-geral da República disse ontem que o caso ‘tem por base o crime de corrupção’ e que o Ministério Público e a Judiciária procuraram fazer ‘o menor alarido possível’

CEM POLÍCIAS: OPERAÇÃO VASTA

Na operação de ontem participaram maisde cem polícias de Aveiro, Coimbra e Lisboa.Foram apreendidos milhares de documentos, que serão agora analisados

EXTENSO: OITO MIL PÁGINAS

O processo já tem mais de oito mil páginas e os mandados têm quase 200. A prova recolhida pela PJ é extensa, e o processo está ainda numa fase inicial. Pode haver mais detidos

VÁRIAS HORAS: JÁ ERA NOITE

Os elementos da PJ chegaram às instalações daquela Polícia, em Aveiro, pelas 21h00. Vinham carregados de caixas com milhares de documentos apreendidos

PENEDOS: CONFIRMA

Paulo Penedos confirma que é arguido, mas enquanto advogado de uma das empresas de Manuel Godinho. Recusou explicar o envolvimento

FINANÇAS: ACÇÃO CONJUNTA

A acção da PJ, em Julho passado, tinha envolvido técnicos da Direcção Distrital de Finanças de Aveiro e também investigadores da própria Polícia Judiciária

VARA: ESTÁ INCONTACTÁVEL

Armando Vara está incontactável. Ontem o ‘CM’ não conseguiu ouvir o ex-ministro, mas fonte próxima do ex-governante garantiu que aquele não prestaria esclarecimentos

BUSCAS: EM SIMULTÂNEO

As buscas da Judiciária, que se estenderamaos mais diversos pontos do País, ocorreramem simultâneo para evitar fugas de informação. Foi tudo mantido no mais absoluto sigilo

Fonte: Correio da Manhã de 29.10.2009

30/10/2009 Posted by | Política: notícias | , | 2 comentários

Orlando Afonso, antigo membro do Conselho da Magistratura: “Decisão é aviso para outros juízes”

Orlando Afonso, antigo membro do Conselho da Magistratura, faz duras críticas à decisão de congelar a nota do juiz Rui Teixeira e fala em sinais fortes de partidarização.

– Já manifestou ter ficado surpreendido e até indignado com a decisão inédita do Conselho Superior da Magistratura de congelar a nota do juiz Rui Teixeira, que esteve no inquérito da Casa Pia. Que interpretação faz desta decisão?

Orlando Afonso – Entendo que é uma decisão grave e é uma decisão com alguns perigos, não só para o juiz visado mas também para a magistratura em geral. Nunca ninguém congelou profissionalmente classificações ou progressões na carreira pelos motivos que foram invocados.

– Mas tem fundamento legal?

– Que eu saiba não. Pode-se suspender uma classificação de um magistrado quando existe um processo disciplinar, aliás isso está previsto no Estatuto. Agora, por este motivo… Primeiro ninguém vai suspender uma classificação porque existe uma acção contra o Estado. Depois, não se sabe qual vai ser o desfecho da acção contra o Estado, pode demorar imenso tempo, e não sabemos sequer se depois disso vai haver acção de regresso (contra o juiz) porque a acção não é obrigatória nem automática, e mesmo que haja, não sabemos qual vai ser o desfecho da acção de regresso. Isto não pode ser, porque isto é uma punição obliqua, é uma punição profissional… Uma punição sem fundamento e sem motivo legal porque há uma carreira de uma pessoa que fica em suspenso porque alguém se lembra. Mas é grave para a magistratura em geral.

– Porquê?

– Porque esta deliberação é um aviso à navegação para outros juízes. É dizer-lhes: ‘Senhores juízes, decidam de acordo com o politicamente correcto porque se não o fizerem pode eventualmente alguém no CSM lembrar-se… Se os senhores condenarem o senhor José da esquina, isso não tem problema nenhum. Mas se os senhores se lembrarem de prender alguém que pertença a outros estractos, cuidado porque aí é grave’.

– Tem em mente por exemplo o juiz que tem em mãos o processo Freeport?

– Tenho em mente todos os juizes. Estes casos infelizmente não são casos únicos.

– Então é uma decisão que põe claramente em causa a independência dos juizes e condiciona decisões futuras…

– Um juiz tem de ser imparcial e isento, mas para o ser tem de ter condições que lhe são dadas pela independência e a independência é uma construção politica. Se o poder politico ou o poder económico pressionarem essa independência, claro que um juiz terá muita dificuldade em ser isento e imparcial…Eu não sou independente porque quero, eu sou independente se me derem condições para ser independente.

– Concorda com a actual composição do CSM onde os juizes são uma minoria?

– Não, não concordo.  Os conselhos  da magistratura  na Europa só fazem sentido se forem um órgao de governo autónomo da magistratura e um órgão que garanta a independência do poder judicial. Se esse órgão, ao exercer a gestão e a disciplina, não garantir a independencia do poder judicial, não interessa nada a existência desse órgão.

– E o nosso Conselho garante?

– É aí que eu quero chegar…

– Neste momento o CSM tem seis juizes e sete vogais nomeados pela Assembleia da República.

– A actual composição resultou de uma alteração durante o Governo de António Guterres e eu, que presidia à Associação dos Juizes, manifestei-me veemente contra porque ia inverter a composição. Além disso era também  contra aquilo que o Conselho da Europa já vinnha dizendo há muito tempo: os Conselhos devem ser compostos substancialmente por magistrados para que não haja manipulação.

– Faz sentido que o Parlamento possa nomear vogais para o Conselho?

– Faz sentido, o que não faz sentido é que o Parlamento nomeie pessoas para o CSM com actividades politico-partidárias activas, não faz sentido que as pessoas nomeadas sejam correias de transmissão de cada um dos partidos, não faz sentido que muitos dos advogados que são nomeados para o CSM continuem a advogar e tenham processos em tribunal.

– Como aliás acontece actualmente…

– Pois, portanto isso não faz sentido.

– Qual é a solução? Os nomesados pelo Parlamento deviam ser escolhidos mediante uma maioria de dois terços e não por partidos?

– Essa é uma das soluções, é a solução italiana, espanhola. É preciso uma maioria qualificada.

– O CSM está partidarizado?

– Este foi um sinal muito forte…  Alguns sinais que nos têm vindo a ser dados ao longo deste mandato no CSM dá-nos a ideia de uma forte influência dos partidos, sobretudo ao nivel dos membros laicos do CSM.

– Rui Texeira foi vitima de uma retaliação?

– Isso é uma conclusão que os senhores podem tirar, não é preciso eu dizer.

– Mas esta decisão  foi também votada favoravelmente pelo presidente e pelo vice-presidente do CSM…

– Eu também me pergunto por que é que eles votaram essa decisão porque eu francamente não sei. Acho estranho que isso tenha acontecido, eles terão as suas razões.

– A decisão afecta a credibilidade do CSM?

– Não é por esta decisão que vou dizer que não quero um CSM, não é isso que está em causa. Eu acho é que isto é um grito de alerta para futuras decisões e futuras composições do conselho.

– Considera que houve uma tentaviva sem precedentes por parte deste Governo de controlar a magistratura ?

– Houve, isso já se tem verificando há alguns anos a esta parte, mesmo antes deste Governo. Acho que com esta legislatura que findou vários tiros certeiros se deram na independência da magistratura.

– O juiz Rui Teixeira tem actualmente 40 anos e pode vir a ser muito prejudicado nesta situação. Se o tribunal lhe der razão o que é que ele podera fazer?

– Meter uma acção contra o Estado… Mas o facto de ele ter de c oncorrer com ‘Bom com Distinção’ e não ‘Muito Bom’ poderia não ter nenhum perigo profissional, mas é que o problema é outro agora: o estatuto foi alterado e agora para se ir à Relação e ao Supremo há um júri de avaliação curricular composto maioritriamente por gente não magistrada. Ah, pois… Todo o esquema de quebra da independência está montado, não vamos tapar estas coisas com a peneira

Fonte: Correio da Manhã de 25.09.2009

04/10/2009 Posted by | Política: artigos de opinião | , | Deixe um comentário

Eduardo Dâmaso, Director-Adjunto do Correio da Manhã: O aviso aos juízes

O caso do congelamento da nota do juiz Rui Teixeira está a transformar-se num símbolo do recuo do Poder Judicial para os tempos em que estava debaixo da alçada do espartilho político

. Esses tempos, como se sabe, correspondem, em regra, a situações de excepção – como foi o caso da Itália do pós-Guerra – ou de ditaduras, como a portuguesa. No caso italiano, a democracia venceu as trevas mas a doença não foi inteiramente extirpada. A autonomia foi consagrada anos depois da II Guerra e, no papel, o modelo de separação de poderes foi bem desenhado.

Mas só no papel, porque as carreiras dos juízes mais novos (1ª instância) dependiam em absoluto dos colegas mais velhos, nomeados pelo poder político ou próximos dele. Sob o manto da democracia, os mecanismos de controlo estavam todos lá e prolongaram-se até aos anos 80, quando a Mafia começou a matar magistrados. Até chegarmos a este extremo, milhares de carreiras foram sacrificadas, abafadas, ficou para a História o ‘cais das brumas’ na Procuradoria de Roma versus a independência da de Milão.

Por cá, estamos longe dessa geografia perversa de poderes mas a autonomia e a independência do Poder Judicial já foram mais adquiridas do que são hoje. E o último sinal disso é este aviso ao juiz Rui Teixeira, mais um episódio de uma vingança premeditada e fria que anda a ser servida de bandeja.

Fonte: Correio da Manhã de 26.09.2009

26/09/2009 Posted by | Política: artigos de opinião | , , | Deixe um comentário

Rui Rangel, Juiz desembargador: Aviso à negação judicial

Nesta legislatura, que está a chegar ao fim, foram feitos vários avisos, através do instrumento legislativo, à independência do Poder Judicial. Não sou daqueles que, por tudo ou por nada, agigantam o papão do perigo da independência dos juízes. Mas sei que ele existe e foi materializado em leis que apenas visavam “pôr na ordem” os juízes. E tudo porque, no exercício das suas competências, tomaram contacto com processos importantes de quem pensava que a Justiça era um serviço público destinado a gente anónima e sem poder.

A independência real dos juízes, sendo uma garantia do cidadão, só existe se aqueles gozarem de todas as garantias e condições objectivas para o exercício pleno da profissão. Nenhum juiz nasce isento e imparcial. Ele só é independente na justiça que dita se não amordaçarem o seu pensamento, a sua liberdade de decidir, e se o fizer sem medo de retaliações. Esta é uma profissão de desgaste rápido e de risco.

O erro inconsciente, não premeditado ou intencional, faz também parte do exercício da judicatura. Não existe Justiça sem erro ou juízes infalíveis. Também a justiça divina erra. O que é preciso é que esse erro não seja grosseiro, palmar, escandaloso, que sai fora dos parâmetros das mais elementares regras de bom senso. Este, sim, deve ser evitado.

Decretar a prisão preventiva, com os indícios existentes no processo, naquele momento, num tipo de crime em que seja permitido, não configura o erro grosseiro, mesmo que, por decisão de um tribunal superior, venha a ser revogada essa decisão.

Aceito que um juiz classificado de ‘Muito Bom’ não possa ter a mácula do erro grosseiro. Mas de que erro grosseiro estamos a falar?

Compete, por excelência, ao Conselho Superior da Magistratura assegurar a independência do Poder Judicial e não permitir que esta possa ser beliscada por influências partidárias ou políticas. Suspender uma classificação até decisão definitiva de uma acção de responsabilidade civil contra o Estado e de, eventual, direito de regresso contra o juiz, não é a melhor forma de garantir a independência da judicatura. Até porque o hipotético direito de regresso contra o juiz não é obrigatório nem automático. E se o Estado vier a ser absolvido, é justo que a classificação fique suspensa por muitos anos?

O precedente aberto pelo CSM é grave para a segurança, confiança e prestígio do Poder Judicial. A decisão inédita do CSM, de suspender a classificação do juiz Rui Teixeira, parece-me errada. Mas será um erro grosseiro? E a decisão do tribunal que considerou existir erro grosseiro? Em que ficamos?

O CSM pode ter lançado sobre os juízes a “gripe A”, o medo de decidir sobre certos processos, o que contamina toda a Justiça.

Fonte: Correio da Manhã de 26.09.2009

26/09/2009 Posted by | Política: artigos de opinião | , , | Deixe um comentário

Rui Rangel, Juiz desembargador: Justiça mais célere: mito ou realidade

O programa político apresentado pelo Partido Socialista, na área da Justiça, para o próximo acto eleitoral (2009/2013), é mais do mesmo: um conjunto de vacuidades, de generalidades e de promessas já feitas e não cumpridas. É um programa feito por amadores que, em muitas matérias, demonstram um desconhecimento confrangedor do funcionamento do sistema judicial. Se o PS fosse julgado, no próximo acto eleitoral, apenas pelo que fez, ou melhor, não fez, na área da Justiça, merecia perder as eleições.

Reparem no que aí é proposto: “Um serviço público de Justiça de qualidade deve decidir aos ritmos da sociedade do Século XXI. Para benefício de todos os cidadãos e empresas, é essencial reduzir drasticamente o tempo de duração dos processos…”; “O Estado deve assumir um compromisso público quantificado relativamente à redução dos prazos de decisão nos processos, envolvendo as principais entidades com responsabilidades de gestão no sector da Justiça.”; “Ao incumprimento injustificado dos prazos de decisão assumidos nesse compromisso público devem ser associadas consequências, como a compensação dos cidadãos e das empresas, designadamente através da eliminação ou redução do montante das custas judiciais por elas suportadas.”

Então, o que andou o Governo a fazer nesta legislatura de maioria?

A Justiça foi muito penalizada pela ausência de uma estratégia governativa, de um desígnio nacional que a colocasse como a verdadeira prioridade. O Governo do PS estava obrigado a dinamizar esse projecto, transformando a Justiça num serviço público de qualidade, com capacidade para decidir aos ritmos da sociedade do Séc. XXI. Quatro anos com maioria parlamentar é muito tempo para se fazer as reformas certas. Para nada fazer, como aconteceu, é uma esperança adiada, com elevados custos para os cidadãos e empresas.

E importa perceber como vão reduzir o tempo de duração dos processos e assumir um compromisso público relativo à redução dos prazos de decisão nos processos.

Então já se esqueceram de que nada fizeram com o Código de Processo Civil, verdadeiro alçapão das manobras dilatórias, ou com a acção executiva, verdadeiro caso de polícia, ou, ainda, com a reforma das leis criminais, com a prisão preventiva, com a investigação criminal dos crimes económico-financeiros e da corrupção?

Nunca estiveram interessados na contingentação processual, factor único de celeridade e de responsabilidade, nem em eliminar a concepção do juiz que trabalha sozinho, numa lógica medieval. E, já agora, os crânios do programa digam o que é uma sentença de dimensão razoável.

O PS tratou muito mal a Justiça e os juízes. É preciso um verdadeiro e sério programa para a Justiça.

Fonte: Correio da Manhã de 01.08.2009

03/08/2009 Posted by | Política: artigos de opinião | , | 1 Comentário

Paulo Martins: Um negócio exemplar

O pomposo nome – parceria público-privada – poderia ser sinónimo de partilha, cooperação, aliança para consumar objectivos comuns. A prática, no entanto, tem vindo a demonstrar que esconde uma relação desigual, na qual frequentemente o Estado se põe de cócoras perante o investidor privado, prestando garantias de chorudos lucros, oferecendo contrapartidas e compensações e assumindo todos os riscos associados ao negócio. Com cumplicidades que nunca têm rosto, porque nunca são chamadas à pedra.

Sem discutir a bondade do modelo, por mais de uma vez o Tribunal de Contas (TC) denunciou as tropelias que se praticam à sombra das parcerias público-privadas. Voltou agora à carga, a propósito da prorrogação por mais 27 anos da concessão do terminal de contentores de Alcântara do porto de Lisboa à Liscont, empresa do grupo Mota-Engil, liderado pelo ex-ministro socialista Jorge Coelho. O relatório do TC é um verdadeiro manual de como não se deve fazer, se a intenção original é salvaguardar os interesses do Estado, que somos todos nós.

Conclui o tribunal, sem pintar as palavras de cor-de-rosa, que o contrato “não consubstancia nem um bom negócio, nem um bom exemplo, para o sector público, em termos de boa gestão financeira”. Um olhar de relance basta para perceber porquê. Em contexto de crise, tudo desaconselhava a mexer num contrato que só cessava em 2015, mas a Administração do Porto de Lisboa (APL) nem pestanejou. A renegociação, por ajuste directo, fragilizou a sua posição. Ninguém considerou sequer necessária uma avaliação quantitativa dos riscos para o Estado.

Ao longo de seis meses de negociações, foram introduzidos diversos ajustamentos ao modelo financeiro apresentado pela concessionária, “sempre desfavoráveis para o concedente público”. O resultado foi um contrato em que o Estado assume o ónus, em especial se o tráfego descer. Os intervenientes no processo de negociação, segundo o TC, reconheceram que se não tivessem sido aceites as condições impostas pelos bancos financiadores, o projecto não se concretizaria. Esse “pequeno pormenor” não os levou a questionarem-se, o que é revelador de um certo modelo de funcionamento.

A concorrência – que, diz-se, é boa receita no capitalismo em que vivemos – não entrou no negócio do terminal de contentores do porto de Lisboa. A APL chamou quem já estava instalado e aceitou as suas condições para se acomodar por muitos e bons anos. Sempre com a “almofada” do Estado, com todas as garantias e mais algumas, evidentemente. Feitas as contas, o que interessou não foi propriamente acautelar o erário público, mas o equilíbrio financeiro do concessionário.

Fonte: Jornal de Notícias de 23.07.2009

23/07/2009 Posted by | Política: artigos de opinião | , , , | Deixe um comentário

Manuel António Pina: O fim de festa

Desta vez, os autores da “campanha negra” estão devidamente identificados: são os juízes do Tribunal de Contas. Por motivo de “urgência”, embora o contrato só terminasse em 2015, o Governo assinou com a Liscont, empresa da famosa “holding” económico-partidária Mota-Engil/Jorge Coelho (e, já agora, Luís Parreirão, também ex-governante socialista da área das Obras Públicas) um “aditamento” à concessão do terminal de Alcântara. Sem concurso, que a coisa era “urgente” e sabe-se lá quem estará no Governo em 2015. É um contrato justo: a Liscont cobra os lucros e o Estado (a Grande Porca bordaliana, a de inesgotáveis tetas) suportará eventuais prejuízos, ou, nas palavras do TC, “o ónus do risco do negócio passa para o [Estado]”. O Estado pagará ainda 1,3 milhões em advogados, consultores & assessores para a montagem e gestão da ampliação do terminal; e até se, durante as obras, calhar serem descobertos vestígios arqueológicos, será (adivinhem quem) o Estado a pagar a paragem dos trabalhos. Só de má-fé é que alguém pode concluir que tudo isto não é de interesse público e do mais transparente que há.

Fonte: Jornal de Notícias de 23.07.2009

23/07/2009 Posted by | Política: artigos de opinião | , , , | 1 Comentário