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O que vou lendo por ai…

Os meus parabéns ao Correio da Manhã pelo serviço público prestado em defesa dos valores democráticos – aqui deixo o artigo para a História do período mais negro da Educação em Portugal

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19/08/2010 Posted by | Educação: notícias | , | Deixe um comentário

Carlos Anjos, Presidente da Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal: Porque andou mal

Apesar do respeito que tenho pelo procurador-geral da República penso que não esteve bem no caso ‘Face Oculta’. Não esteve bem porque não foi previdente quando chamado a decidir. Não defendeu o magistrado do MP de Aveiro, decidindo exactamente em sentido contrário e com essa decisão não apoiou a investigação.

Não esteve bem porque com a decisão não defendeu o MP e hoje dificilmente algum magistrado sente o apoio necessário da sua estrutura para desempenhar funções e com isso colocou em causa a própria autonomia do MP. Não esteve bem porque a sua decisão não defendeu os envolvidos, 1º ministro incluído. As suspeitas que existem apenas podiam ser dissipadas em sede de inquérito. Se esse fosse o caminho escolhido, estaria o País à espera da conclusão do processo, e tudo estaria mais calmo. Assim, assistimos a uma histeria mediática a qual pode pôr em causa o normal funcionamento do País. Não esteve bem, acima de tudo, porque não se defendeu a si e muito menos ao cargo que ocupa e isso é dramático para a Justiça. É pois chegada a hora de pararmos para pensar; não sobre a Justiça que temos, mas sobre o País que somos e que queremos ser no futuro.

Fonte:  Correio da Manhã de 21.02.2010

21/02/2010 Posted by | Política: artigos de opinião | , , , , | 1 Comentário

Eduardo Dâmaso, Director-Adjunto do CM: A ‘central’ do Governo

A história da tal ‘central’ de propaganda do Governo pode parecer uma brincadeira, mas não é: nos últimos anos o Governo de José Sócrates usou meios públicos para fazer propaganda e campanha eleitoral.

Quais? Assessores, chefes de gabinete, membros do Governo usaram o seu tempo, pago pelo erário público, instalações do Estado, meios informáticos públicos e informação privilegiada para fins de combate político. Como o CM demonstra nesta edição, o Governo alimentou blogues de campanha eleitoral daquela forma, mas também outros que antes e depois do tempo de eleições continuaram a ser a barriga de aluguer de argumentários e documentos pré-fabricados. Há preparação para responder a questões difíceis, por exemplo com perguntas e respostas sobre o caso BPN, ou manipulação de números sobre o investimento público, como o TGV. É tudo à vontade do freguês… Para quem ainda há menos de 15 dias enalteceu os valores da ética republicana este é um caso politicamente desastroso e de uma legalidade muito duvidosa. A utilização de meios do Estado, pagos pelos contribuintes, não consta de nenhum manual de história como um dos ‘valores’ do dito ideal republicano. O pagamento aos serventuários com as habituais benesses de nomeação para cargos também não. Mas com tal Governo tudo é possível…

Fonte: Correio da Manhã de 17.02.2009

17/02/2010 Posted by | Política: artigos de opinião | , , | Deixe um comentário

Eduardo Dâmaso, Director-Adjunto do CM: Guardiões da honra

Uma das coisas mais escandalosas que a ‘Face Oculta’ tem revelado é a ligeireza com que se multiplicam os insultos de dirigentes do PS aos investigadores e magistrados do caso. O mais irrelevante do que tem sido dito está na multidão de rapaziada embasbacada com Sócrates que pulula pela internet.

Uns mais desinteressados, outros puramente empenhados em defender umas migalhas, todos muito encandeados com a luminosidade da propaganda governamental. Agora veio o advogado Proença de Carvalho, que há anos diaboliza polícias e magistrados. Habitualmente com opiniões respeitáveis, desta vez com adjectivos inqualificáveis. Por fim, o candidato do PS rotundamente derrotado nas Europeias, Vital Moreira, que despejou todo o desprezo que é capaz na expressão “agente local”, qualificativo aplicado ao Ministério Público de Aveiro. Estes continuadores da prosápia governamental fazem tábua rasa do trabalho e da seriedade de pessoas que servem o Estado, algumas há mais de 30 anos, e com inegável competência e prestígio. Alguns dos prestimosos guardiões da honra de Sócrates são só patetas, mas outros têm responsabilidades públicas e políticas sérias. Mais valia que soubessem estar calados quando não sabem conciliar a defesa de amigos com o respeito pelo trabalho dos outros.

Fonte: Correio da Manhã de 16.02.2009

16/02/2010 Posted by | Política: artigos de opinião | , , , , | Deixe um comentário

O POLVO: 12 Fevereiro 2010 – 00h30 Certidão: DIAP de Coimbra abre processo para investigar fuga de informação Sócrates avisado das escutas

Ministério Público acredita que governantes conheceram investigação no final do mês de Junho. Conversa interceptada a Rui Pedro Soares, quadro da PT, é entendida como ‘plantada’ para baralhar investigadores.

José Sócrates soube durante a investigação do caso ‘Face Oculta’ que uma conversa sua com Armando Vara teria sido apanhada na escuta telefónica a que este estava sujeito. Esta é a convicção dos investigadores do processo, que já extraíram certidões para investigar a fuga de informação. As suspeitas são de que no final de Junho José Sócrates, Armando Vara e Paulo Penedos tiveram conhecimento da investigação, e que por isso mesmo tomaram especial cuidado nas conversas telefónicas a partir dessa altura.

Saber quem contou o que estava fechado a sete chaves na PJ e no MP de Aveiro é a tarefa dos magistrados do Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Coimbra, para onde a certidão referente à violação do segredo de justiça foi entretanto enviada.

O CM sabe que são muitos os factos que consolidam a convicção dos investigadores do processo. Um deles tem a ver com uma escuta, datada de 25 de Junho, em que são ouvidos Paulo Penedos e Rui Pedro Soares. O administrador da PT terá telefonado ao advogado e a conversa anula, de forma aparentemente inexplicável, todos os pormenores do negócio acertados na véspera. A 24 de Junho, Rui Pedro Soares acordara com Penedos as minutas do contrato para apresentar a Zeinal Bava. No dia 25, com o mesmo interlocutor, deixou a ideia de que afinal o Governo não conhecia o negócio. Disse mesmo que quem o teria de comunicar ao Governo seria Henrique Granadeiro, presidente não-executivo da PT, ou Zeinal Bava, presidente executivo da mesma empresa.

Há outros indícios de que os arguidos sabiam da investigação que estava a ser levada a cabo pela Polícia Judiciária de Aveiro. No despacho que determina a aplicação das medidas de coacção a Armando Vara, o juiz refere a possibilidade de aquele ter tido conhecimento do processo, dizendo mesmo que a determinado momento o administrador do BCP começou a falar de forma cifrada com Manuel Godinho. Outro indício é o facto de o sucateiro de Ovar usar um telefone apenas para falar com o banqueiro, telefone esse que chegou a mudar durante a investigação.

Para o MP, a situação é quase uma certeza, e a data em que Vara conheceu a investigação é também indicada como sendo no final do mês de Junho, coincidindo temporalmente com o momento em que são detectadas conversas com Rui Pedro Soares consideradas ‘plantadas’ pelo próprio. Ainda segundo o CM apurou, no inquérito em que se investiga a fuga de informação já foram ouvidos alguns dos envolvidos e interpelados directamente sobre a possibilidade de arguidos e amigos mais próximos terem tido conhecimento antecipado da investigação. Refira-se ainda que em termos criminais apenas o eventual ‘divulgador da informação’ poderia ser punido. Apenas àquele poderá ser assacado o crime de violação do segredo de justiça – já que a fuga só poderá ter partido de alguém da máquina judicial – não incorrendo em qualquer crime José Sócrates, Armando Vara ou Penedos, mesmo que a situação venha a ser comprovada.

CRONOLOGIA

03/06/09 MADRID

Rui Pedro Soares vai negociar com patrão da Prisa. Há dias que falava com Penedos da possibilidade de compra da TVI pela PT.

12/06/09 JUDICIÁRIA

Teófilo Santiago, da PJ de Aveiro, envia documento para Marques Vidal, do MP, a dar conta do que considera ser um plano para condicionar a Comunicação Social.

17/06/09 ALTERAÇÕES

Paulo Penedos não tem dúvidas do desfecho do negócio e fala inclusive em alterações nos media.

23/06/09 CERTIDÃO

João Marques Vidal envia certidão para a PGR pedindo a abertura de inquéritos autónomos. Dias antes reuniu com Pinto Monteiro e deu-lhe conta da investigação.

26/06/09 JOSÉ SÓCRATES

José Sócrates veta negóciodepois de diversas pressões.

JUÍZES ESTÃO SOB SUSPEITA

O Supremo Tribunal de Justiça investiga também a possibilidade de ter havido fuga de informação do Tribunal da Relação do Porto num caso conexo ao ‘Face Oculta’. As suspeitas decorrem de uma escuta interceptada a Vara e a Godinho em que o sucateiro diz ao banqueiro que os juízes-desembargadores do Porto lhe darão razão no diferendo com a Refer. Vara aconselha-o a esperar que a decisão seja pública para só depois tomar uma posição.

SAIBA MAIS

CERTIDÕES

O MP de Aveiro era o titularda acção penal, mas não podia investigar as suspeitas de controlo da Comunicação Social sem informar o PGR.

12 escutas telefónicas dizemdirectamente respeito ao primeiro-ministro José Sócrates.

SEGREDO

O segredo internodo processojá acabou.

INVESTIGAÇÃO URGENTE EM AVEIRO

Para João Marques Vidal, os indícios recolhidos pela PJ de Aveiro davam conta do ‘envolvimento de decisores políticos do mais alto nível num esquema de interferência na orientação editorial de órgãos de Comunicação Social considerados adversários, visando claramente a obtenção de benefícios eleitorais’. Dizia João Marques Vidal que este esquema ‘atingia o cerne do Estado de Direito Democrático e indiciava a prática do crime de atentado contra o Estado de Direito’. O magistrado falava ainda num ‘plano’ para controlo da Comunicação Social visando limitar a liberdade de expressão.

PERFIL

Rui Pedro Soares tem 36 anos e licenciou-se em Marketing no Instituto Português de Administração e Marketing. Entra na vida activa em 1998 no Banco Cetelem. É vereador do PS na Câmara de Lisboa e trabalha no site que lança a candidatura de Sócrates a secretário-geral. Depois da vitória, vai para o gabinete do secretário-geral, e em 2001 entra na PT como consultor. Em 2005passa a administrador.

TAGUSPARK FOI PRIMEIRA HIPÓTESE PARA COMPRAR TVI

A primeira hipótese explorada para fazer o negócio de compra da TVI foi através do Taguspark, uma associação privada controlada pela PT que gere um parque de empresas em Oeiras. O CM sabe que essa hipótese foi colocada pelo administrador da PT Rui Pedro Soares aos advogados José Miguel Júdice e João Carlos Silva, antigo presidente da RTP, a quem foram pedidos pareceres.

Um dos envolvidos na avaliação desse possível negócio, que pediu o anonimato, diz que a concretização foi inviabilizada porque o objecto social da associação do Taguspark não permite a aquisição de uma empresa de Comunicação Social. O Taguspark tem como presidente o advogado Américo Thomati. A investigação detectou essas movimentações que foram abandonadas no início de Junho, apesar de pelo menos um dos pareceres ser positivo. É só depois de esgotada esta possibilidade que Rui Pedro Soares avança para uma aquisição feita pela PT. De meio de Junho até ao dia 26, momento em que José Sócrates anuncia o veto do Governo ao negócio, são dados passos para a realização das minutas dos contratos do negócio e da indemnização a pagar a José Eduardo Moniz, que saía da Media Capital e ficaria como consultor da TVI.

Rui Pedro Soares chega a dizer, numa das escutas, que ‘o primeiro quer que eu vá para lá [administrador da Media Capital]. Os documentos do negócio são feitos por um advogado de um escritório de Lisboa e pelo BES Investimento.

CARTA ANÓNIMA APREENDIDA A VARA VISTA COMO MANOBRA

Nas buscas feitas a casa do ex–administrador do BCP a Polícia Judiciária encontrou uma carta anónima que alertava Armando Vara para uma suposta realização de escutas telefónicas ao primeiro–ministro José Sócrates. O documento foi desvalorizado pelo arguido, que negou em primeiro interrogatório ter tido conhecimento da investigação. Disse ainda que não valorizara a carta, nem avisara o primeiro-ministro.

O Correio da Manhã sabe que para o Ministério Público a carta anónima é entendida como uma manobra de distracção, já que coloca a fonte de informação num patamar de anonimato, impossível de se descobrir de quem se trata.

Recorde-se ainda que também na casa de Armando Vara foram encontrados outros documentos importantes. Nada têm a ver com a investigação do ‘Face Oculta’, dizendo sim respeito a um processo que envolvia o banco e que estaria a ser investigado no DCIAP.

A forma como o ex-ministro socialista teve acesso a documentos em segredo de justiça é o que o próprio DCIAP está agora a investigar, num outro inquérito que nasceu do processo ‘Face Oculta’.

MANUEL PINHO TIRA PUBLICIDADE À TVI

O Turismo de Portugal, organismo presidido pelo ex-chefe de gabinete de José Sócrates, excluiu a TVI da promoção publicitária da Campanha Nacional de Turismo 2009. Ao que o CM apurou, no organismo presidido por Luís Patrão não há qualquer contrato publicitário celebrado com a TVI para esta campanha, que foi adjudicada à RTP e à SIC. Certo é que José Eduardo Moniz, ex-director-geral da televisão detida pelos espanhóis da Prisa, disse, na audição à ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social, que foi Manuel Pinho, então ministro da Economia com a tutela desta área, o responsável pela exclusão da TVI dessa campanha. Em causa terá estado uma campanha de três milhões de euros.

A informação sobre os contratos publicitários realizados pelo Turismo de Portugal, que consta no site da Transparência Pública (onde os organismos da administração do Estado divulgam as suas acções), deixa claro que a Campanha Nacional do Turismo de 2009 foi adjudicada à RTP e à SIC. Com a televisão pública foi celebrado um contrato de prestação de serviços, com um prazo de execução de 30 dias, por 197 952 euros.

A SIC, por sua vez, beneficiou de dois contratos por ajuste directo: um no valor de 83 200 euros, para executar em 31 dias, e outro no montante de 16 666 euros, com execução de 15 dias. O Correio da Manhã questionou o Turismo de Portugal sobre o porquê da exclusão da TVI desta acção publicitária, mas, até ao fecho desta edição, não foi dada qualquer explicação.

Certo é que Moniz garantiu à ERC que o então ministro Manuel Pinho impediu o Turismo de Portugal de adjudicar à TVI uma campanha publicitária no valor de de três milhões de euros.

Em 2009, a TVI acabou por celebrar três contratos por ajuste directo na área do turismo com outras entidades públicas: um de 53 582 euros, para executar em 62 dias, adjudicado pela Entidade Regional de Turismo do Algarve; outro de 43 654 euros, com execução em 30 dias e adjudicado pela mesma entidade; e um terceiro de 41 709 euros, a executar em quatro dias e adjudicado pela Secretaria Regional do Turismo e Transportes da Madeira.

PORMENORES

EX-CHEFE DE GABINETE

Luís Patrão saiu do gabinete de José Sócrates para ir liderar o Turismo de Portugal.

ALLGARVE

O programa de promoção do turismo algarvio, o Allgarve, custou em 2009 quatro milhões de euros.

O MENTOR DO PROGRAMA

Manuel Pinho foi apontado como o mentor do nome Allgarve, que gerou polémica.

‘INGERÊNCIA DO GOVERNO’

José Eduardo Moniz, antigo diretor-geral da TVI, garantiu ontem, em Moçambique, que houve ingerência do Governo no caso que levou ao seu afastamento do canal e ao fim do ‘Jornal de 6ª’, apresentado por Manuela Moura Guedes. ‘Que houve ingerência nestes processos relacionados com a TVI da parte do Governo, não tenho a mínima dúvida. Aliás, acho que hoje em dia em Portugal ninguém tem dúvidas sobre isso. Apenas se não conhecem os contornos específicos em que as coisas ocorreram’, afirmou Moniz, lamentando que a Justiça tenha impedido o conhecimento de algumas conversas que ‘poderiam contribuir’ para essa verdade: ‘Sai muito beliscada a classe política de tudo isto, como também o poder judicial.’

TENTATIVA DE SILENCIAR ESCUTAS

O administrador da PT Rui Pedro Soares interpôs ontem uma providência cautelar contra o semanário ‘Sol’ para impedir a publicação ‘em papel ou on-line, ou sob qualquer outra forma, citações ou transcrições de quaisquer matérias relacionadas com as escutas telefónicas’ em que interveio.

Segundo apurou o CM, foram interpostas várias providências cautelares nas diversas secções do Tribunal Cível de Lisboa, mas só uma, na 11ª vara – integrada por três juízas – foi aceite. Uma das acções recusadas, apesar de ter fundamentos idênticos aos de Rui Pedro Soares, foi a de Fernando Soares Carneiro, outro administrador da PT.

A notificação foi entregue por um agente de execução ao fim de cinco horas de espera e de sete tentativas. E mesmo assim, nem todos os visados foram notificados. Ao que o CM apurou, o segurança do ‘Sol’ recebeu a notificação referente apenas à sociedade ‘O Sol é Essencial’, que não tem interferência no conteúdo editorial. A notificação tinha como destinatários o director do semanário, José António Saraiva, as jornalistas Ana Paula Azevedo e Felícia Cabrita e a sociedade detentora do jornal.

Eram 13h15 quando uma advogada e um solicitador chegaram à sede do semanário, mas foi-lhes comunicado que nenhum dos visados se encontrava. Voltaram a sair, hesitaram, folhearam os códigos, e agarraram-se ao telefone. O solicitador entrou e avisou o segurança que ia almoçar, mas que voltaria. Passados 45 minutos, o solicitador, já sem a companhia da advogada, voltou, acabando por sair novamente sem entregar o documento. Este ritual repetiu-se mais três vezes. Até que por volta das 18h15, o segurança, já com indicações para aceitar a notificação referente à sociedade, pediu para chamar o agente de execução.

Ao fim do dia, em comunicado, da direcção do jornal, afirmou que o ‘Sol’ iria estar nas bancas. Referia também que as ‘escutas provam manobras para controlar outros órgãos de Comunicação Social, além da TVI, e condicionar jornalistas’. Sobre a providência cautelar, adiantou que ‘nenhum membro da administração da empresa ou da direcção do jornal’ foi notificado.

O administrador da PT afirmou, também em comunicado, que os tribunais decidiram que o jornal ‘Sol’ estava ‘ impedido de publicar’ conversas telefónicas em que tenha participado e que constem do processo ‘Face Oculta’. Rui Pedro Soares garantiu que as ‘histórias’ publicadas, ‘como se provará no momento adequado, são manipulações’. Sublinhou que não podia ‘compactuar com as graves violações de normas essenciais do Estado de Direito’, e acusou o semanário de ter apresentado um texto ‘truncado e manipulado’

FUNDAMENTOS DA PROVIDÊNCIA CAUTELAR

O requerente (Rui Pedro Soares) não autorizou a publicação das escutas telefónicas

O processo ‘Face Oculta’ encontra-se na fase de inquérito e sujeito a segredo de justiça

O requerente não é sujeito do processo ‘Face Oculta’

A divulgação pública do teor das escutas em fase anterior à sentença de primeira instância é ilegal

Segredo profissional e segredo empresarial

A lei penal incrimina a devassa da vida privada, punindo quem sem consentimento e com intenção de devassar a vida privada das pessoas, interceptar, gravar, utilizar, transmitir ou divulgar conversa ou comunicação telefónica

Trata-se de conversas privadas do requerente

As escutas telefónicas são uma das mais graves formas de intromissão do Estado na vida dos cidadãos

A lei agrava os crimes cometidos através da imprensa

Os requeridos (jornal ‘Sol’) urdiram um plano para publicarem faseadamente conversas telefónicas

‘PGR VIU MAIS ESCUTAS QUE EU’

‘O dr. Pinto Monteiro viu muito mais escutas do que eu’, disse ontem Noronha Nascimento, garantindo só ter apreciado as 12 escutas que envolviam o primeiro-ministro, ao contrário do procurador-geral da República, com quem se manifestou indignado.

‘O inquérito criminal é da competência exclusiva do Ministério Público. Acho espantoso que se insinue que o presidente do Supremo tem a ver com o arquivamento do inquérito’, disse Noronha em entrevistas à SIC e à RTP, contrariando assim as declarações prestadas esta semana por Pinto Monteiro no Parlamento, quando disse só ter recebido 11 escutas.

Noronha quis deixar claro que o facto de ter mandado destruir as escutas que envolviam o primeiro–ministro não impedia a abertura de um inquérito ao crime de atentado contra o Estado de Direito, baseado nas escutas a Vara, Penedos e Rui Pedro Soares. ‘Discutam a responsabilidade política do primeiro-ministro, mas não metam o presidente do Supremo nesta confusão’, afirmou, admitindo que ainda pode ser aberta uma investigação. Na RTP, Noronha garantiu que não ouviu referências a Cavaco Silva nas escutas de Sócrates.

PT PAGAVA 1,2 MILHÕES PARA MONIZ SAIR

A Portugal Telecom tinha preparado um contrato em que pagava 1,2 milhões de euros a José Eduardo Moniz para sair da TVI. O jornalista abandonava a TVI mas ficava ainda como consultor da PT para a área da comunicação social. O CM sabe que este contrato foi apanhado pela investigação de uma forma invulgar. Terá sido na escuta de uma conversa entre Paulo Penedos e Rui Pedro Soares que tal aconteceu. Paulo Penedos, assessor jurídico do administrador, leu o contrato na íntegra a Rui Pedro Soares quando este se encontrava em Madrid para reunir com os administradores da Prisa. Nesse contrato, amplamente discutido entre o administrador da PT e a Prisa e entregue a Zeinal Bava no dia 24 de Junho, o valor fixado para indemnizar Moniz era de 1,2 milhões, apesar de a discussão ter chegado, em alguns momentos, ao valor máximo de 6 milhões. A saída de José Eduardo Moniz, porém, só veio a acontecer mais tarde, com a entrada da Ongoing no negócio de compra da Media Capital.

NOTAS

MINISTRO: DEFENDE PROCURADOR

O ministro da Justiça, Alberto Martins, pediuao PGR para tomar providências relativamente ao que chama de violação do segredo de justiçae condenou os ataques a Pinto Monteiro

ESCUTAS: PGR EM CONTRADIÇÃO

Pinto Monteiro apresentou duas versões sobre o número de escutas que analisou: esta semana disse ter analisado só 11 escutas e em Novembro disse ter feito uma análise a 147 CD

INDÍCIOS: PLANO DO GOVERNO

O juiz Costa Gomes e o procurador Marques Vidal, de Aveiro, entenderam que havia fortes indícios de um plano do Governo para controlara Comunicação Social que configuravam crime

MANIFESTAÇÃO: LIBERDADE

O movimento Todos pela Liberdade reuniu ontem dezenas de pessoas numa manifestação junto ao Parlamento em defesa da liberdade de expressão

PETIÇÃO: 9 MIL ASSINATURAS

A petição online lançada na segunda-feira para exigir explicações a José Sócrates conta já com nove mil assinaturas e vai ser entregue na Assembleia da República

J. VIEIRA: DESOBEDIÊNCIA

‘Chegou o momento de desobediência civil por parte dos jornalistas. As escutas devem ser publicadas’, apelou Joaquim Vieira, presidente do Observatório da Imprensa

RANGEL: IMPEDIMENTO FORMAL

Paulo Rangel, eurodeputado e candidatoa líder do PSD, considerou ontem que a providência cautelar ‘é mais um impedimento formal ao esclarecimento’

PASSOS COELHO: SUSPEIÇÃO

O candidato à liderança do PSD PedroPassos Coelho admite que ‘há hoje uma suspeição sobre a forma como o Governo tem lidado com a Comunicação Social’

MÁRIO CRESPO: REFLEXÃO SÉRIA

‘Tentar evitar a publicação de matéria noticiosa diz muito de um país, diz muito do Governo que temos neste momento’, disse ontem o jornalista Mário Crespo, que pediu uma reflexão séria

MOURA GUEDES: CENSURA

‘A providência cautelar é uma institucionalização da censura em Portugal’, considera Manuela Moura Guedes, ex-subdirectora da TVI, afastada do ecrã em Setembro

Fonte: Correio da Manhã de 12.02.2009

13/02/2010 Posted by | Política: notícias | , , | Deixe um comentário

Sr. Pinto Monteiro gostava de saber quem é que informou o José Sócrates e demais arguidos do processo ‘Face Oculta’ que estavam a ser escutados e que me explicasse esta “estranha” coincidência:

Como nós sabemos Sr. Pinto Monteiro, você é o mais alto magistrado do Ministério Público e recebeu no seu gabinete Braga Temido (procurador–distrital de Coimbra) e José Marques Vidal (do DIAP de Aveiro) que lhe deram conta de que estava em marcha o que consideravam ser um plano que visava o controlo da Comunicação Social e que passava pela utilização de uma empresa pública para adquirir a TVI e afastar jornalistas incómodos, você nada fez. Estranhamente após essa reunião o primeiro-ministro José Sócrates mudou de telefone na mesma altura em que os arguidos do processo ‘Face Oculta’, presume-se que foram informados por alguém. Estranhamente já não estranho notícias destas: “PGR nega indícios de atentado contra o Estado de Direito”, porque é que será?.

Já agora diga lá ao sr. Marinho Pinto que não defenda tanto o José Sócrates senão ainda fico a pensar mais coisas…

10/02/2010 Posted by | Política: artigos de opinião | , , , , | Deixe um comentário

O Mário Soares devia tirar um Mestrado de Defesa de Biltres, leva lá a bicicleta querido…

O Mário Soares não sabe o que é um Biltre?, eu explico:

biltre

(francês bélître, mendigo)

s. m.
Patife, homem vil.
Ok!:  leva lá a bicicleta…não tires é o selim…:

09/02/2010 Posted by | Política: artigos de opinião | , , | Deixe um comentário

O Editorial de Jornal mais vergonhoso desde o nascimento da República…

Bom ano?

Talvez…

Com o fascismo socratino instalado?

O Editorial do DN de 31 de Dezembro de 2009 volta a tentar “safar” o José Sócrates, um editorial simplesmente vergonhososimplesmente vergonhoso!: é ler este Editorial e comparar com o Post de um dos melhores jornalistas da História da República: o António Balbino Caldeira, a par do Paulo Guinote, Mário Crespo e outros..

O Post Histórico do Portugal Profundo pode ser lido aqui:

quinta-feira, 31 de Dezembro de 2009
Despachos .

O Editorial Simplesmente Vergonhoso do DN  fica aqui transcrito para a história mais negra, vendida e pidesca do jornalismo português…:

Ilibado tarde de mais

Ao fim de quase dois meses de polémica, conheceram-se ontem os argumentos do presidente do Supremo Tribunal de Justiça para considerar ilegais e não procedentes as suspeitas que recaíram sobre o primeiro-ministro, após a intercepção de conversas telefónicas com o arguido Armando Vara. E, passado todo este tempo, verifica-se que Noronha do Nascimento é ainda mais claro do que foi Pinto Monteiro

Vale a pena recordar o que diz: “O conteúdo dos ‘produtos’ referidos”, lê-se no despacho, “não revela qualquer facto, circunstância, conhecimento ou referência, susceptíveis de ser entendidos ou interpretados como indício ou sequer como uma sugestão de algum comportamento com valor para ser ponderado em dimensão de ilícito penal.” Mais claro não podia ser. O que é pena é que, para chegar aqui, tanta água tenha passado por baixo da ponte. E nisto há especiais responsáveis – o próprio presidente do Supremo e o procurador-geral da República – e um grande prejudicado: José Sócrates.

Mas esta conclusão não fecha, necessariamente, o dossiê das escutas. Noronha do Nascimento diz, também, que o juiz de Aveiro errou ao aprovar as escutas, mas que a lei que as torna invioláveis quando feitas ao primeiro-ministro não é uma boa lei. No fundo, o que temos é uma legislação – feita por acordo entre PS, PSD e CDS – que não permite um escrutíneo fidedigno das mais altas figuras do Estado. Pode o caso não se aplicar a José Sócrates, como alega Noronha. Mas o alerta devia servir de exemplo para quem, agora, tem a responsabilidade de voltar aos códigos penais. (…)

Fonte: DN de 31.12.2009

01/01/2010 Posted by | Uncategorized | , | 1 Comentário

Armando Vara e BCP no seu melhor: BCP acusado de “tentar induzir em erro”

A investigação dos CTT, cujo êxito dependia bastante da identificação dos beneficiários de comissões, foi condicionada pela actuação do Banco Comercial Português (BCP).

O Ministério Público sustenta que o BCP prestou informações “omissivas e susceptíveis de induzir em erro a autoridade judiciária”. E, na semana passada, informou o Banco de Portugal (BdP) da conduta do banco, de modo a que sejam apuradas eventuais contra-ordenações. Para o BCP, será um desfecho relativamente positivo, se tido em conta que uma gerente e dois directores haviam sido constituídos arguidos, por suspeitas de branqueamento de capitais.

As agências do BCP na Batalha e na Rua do Ouro, em Lisboa, foram alvo de buscas policiais, após dificuldades sentidas pela PJ no acesso a informação imprescindível ao inquérito. Funcionários do banco referidos eram suspeitos de tentar impedir que as autoridades determinassem o rasto de dinheiro usado em práticas corruptivas.

Porém, como o destino final de um milhão de euros levantados no balcão da Batalha ficou por apurar e não foram comprovadas as suspeitas de corrupção, também acabaram arquivadas as suspeitas de branqueamento que recaíam sobre os funcionários.

A comunicação que o MP fez ao BdP relaciona-se com três actos aprovados pelo BCP: a emissão de um cheque “careca” de quase 15 milhões de euros, por parte da empresa (Demagre) que comprou o edifício de Coimbra aos CTT; o levantamento de um milhão de euros, em notas de 500 euros, que a Demagre, num documento bancário, assumiu ser para pagar comissões; e o levantamento de 600 mil euros em notas de 50, num balcão de Lisboa, também para pagar comissões.

No caso do cheque sem provisão, a procuradora Ana Margarida Santos comunicou ao BdP que o BCP deveria tê-lo alertado para o facto. Com efeito, a conta da Demagre não tinha liquidez para suportar o cheque passado aos CTT, pela compra do edifício. Mas como, na mesma data, a Demagre recebeu um cheque de 20 milhões de euros, da Espírito Santo Activos Financeiros, o próprio administrador do BCP, Filipe Pinhal, viria a aprovar o cheque (ainda) careca de 15 milhões.

Na perspectiva judicial, o alerta sobre a emissão do cheque poderia ter inviabilizado o negócio, ou desencadeado uma investigação mais cedo – o inquérito dos CTT iniciou-se mais de dois anos depois – e permitido apurar melhores provas…

O MP também comunicou ao BdP a identificação incompleta, por parte do BCP, do beneficiário do cheque de um milhão de euros, sacado sobre uma conta da Demagre sem esse crédito. Aquela mesma lacuna foi detectada num cheque de 600 mil euros, descontado da mesma conta da Demagre e também para comissões. Só no caso do segundo cheque caso foi identificada a identidade (de parte) dos beneficiários.

Fonte: Jornal de Notícias de 14.12.2009

14/12/2009 Posted by | Política: notícias | , , , | Deixe um comentário

Entrevista a Paulo Pinto de Albuquerque, jurista e professor de Direito: “Procurador tem o dever de esclarecer os portugueses” (COM VÍDEO)

Paulo Pinto de Albuquerque, jurista e professor de Direito, diz que Pinto Monteiro deve explicações ao País sobre as escutas ao primeiro-ministro.

Correio da Manhã/Rádio Clube – Foi cometida alguma ilegalidade no trânsito das escutas do processo ‘Face Oculta’ de Aveiro para Lisboa e de novo para Aveiro?

Paulo Pinto de Albuquerque – Foi efectivamente cometida uma ilegalidade. Creio que a decisão do senhor presidente do Supremo Tribunal de Justiça é nula e é viciada de dois vícios fundamentais.

ARF – Quais?

– Primeiro, o senhor presidente do Supremo Tribunal de Justiça não tem competência para despachar sobre aquele assunto. A competência cabe ao juiz da secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça.

ARF – Porquê?

– Porque se trata da indiciação de um crime cometido no exercício de funções. Este crime é, segundo o juiz de instrução de Aveiro e o magistrado do Ministério Público de Aveiro, um crime de atentado ao Estado de Direito e portanto esta competência pertence ao juiz da secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça e não ao presidente.

ARF – Foi cometida uma ilegalidade?

– Há é um vício de incompetência absoluta que, no fundo, prejudica a validade daquela decisão.

ARF – Esse é o primeiro vício. E o segundo?

– O presidente, de acordo com o comunicado do procurador-geral da República, manda destruir todos os suportes daquelas escutas. Ora ele não tem competência para fazer isto e não deve fazer isto.

ARF – Porquê?

– Porque os suportes só devem ser destruídos no final da investigação criminal. E isto para permitir que o arguido e todos os eventuais interessados possam contextualizar afirmações feitas noutras escutas com aquelas para permitir uma verdadeira defesa ao arguido. Esta era uma jurisprudência clara do Tribunal Constitucional até 2008, não havia dúvidas, foi sempre assim. Em 2008 há uma inversão da jurisprudência que permite efectivamente que um juiz, nas costas do arguido, destrua imediatamente e sem lhe dar conhecimento as escutas de que foi objecto.

ARF – Essa reviravolta é contra os arguidos?

– Na minha opinião prejudica gravemente os interesses dos portugueses. No fundo, todos nós, quando formos escutados, não temos sequer o direito de saber quais foram as nossas conversas escutadas.

ARF – Mas a decisão está tomada e não há possibilidade de qualquer recurso. É um facto consumado?

– É um facto consumado. Podia ser recorrida. O Ministério Público quando notificado podia ter recorrido para a secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça. Devia tê-lo feito, na medida que estamos perante uma decisão nula, inválida. Não o fez, deixou transitar e, ao contrário, até se conformou com ela. Agora a decisão vincula toda a gente.

ARF – O juiz de Aveiro é obrigado a destruir as escutas?

– O juiz de Aveiro não interfere sequer no processo de destruição das escutas. É um processo técnico que é realizado pela Judiciária. O juiz de Aveiro não pode opor-se.

ND – Falou na viragem do Tribunal Constitucional em 2008 e que a jurisprudência adoptada vai contra a tendência europeia. Estamos em contra-ciclo?

– Completamente.

ND – Só nessa ou também noutras matérias?

– Também noutras matérias. Mas nesta é especialmente grave porque tem a ver, no fundo, com uma garantia fundamental dos portugueses que é de saberem quais são as conversas que foram gravadas e escutadas.

ND – Como é que se mede aqui o interesse das escutas entre Armando Vara e o primeiro-ministro? São mais importantes para o arguido ou para o primeiro-ministro?

– Sejamos claros. A escuta era válida. Foi determinada validamente por um juiz nos termos da lei. A intervenção na conversa de uma pessoa que tem a qualidade de primeiro-ministro não altera a validade da escuta. A escuta era absolutamente válida. Este terceiro interlocutor não era suspeito de coisa nenhuma e portanto a validade da escuta afere-se em relação ao suspeito.

ND – Não deixa de ser válida pelo facto da outra pessoa ser o primeiro-ministro?

– Esta escuta era válida não só para efeitos da perseguição criminal do suspeito, mas também, eventualmente, por se tratar de um conhecimento fortuito de um crime que surge no teor da conversa, era também válida para perseguir criminalmente o interlocutor. Sejamos claros. Trata-se de uma escuta válida tanto para o processo original quer para um segundo, terceiro ou quarto processos que resultassem desses conhecimentos fortuitos.

ARF – Tudo isso agora ficou prejudicado?

– Por força da decisão do senhor presidente do Supremo Tribunal de Justiça não vai ser aproveitada para o processo principal nem para o outro processo, ou seja, o processo que não nasceu em relação ao senhor primeiro-ministro.

ARF – É normal um magistrado do Ministério Público arquivar uma notícia de crime sem sequer abrir um processo?

– Isso não é normal. O normal seria, em face da notícia de crime, registar essa noticia, o que não sabemos se o senhor procurador-geral fez, averiguar se a notícia de crime aponta para a existência de ofendidos e se aponta tem de os notificar e depois investigar. Mas neste caso temos um processo especialmente célere em que nem sequer se abre o inquérito. E estamos ainda por saber, e é um ponto importante que não esclarecido, se  a notícia de crime deu lugar a um registo, como deve, e se deu lugar à notificação dos eventuais ofendidos.

ND – Eram essas as perguntas que achava que deviam ser feitas ao procurador-geral da República?

– Essas duas são fundamentais. Porque no fundo trata-se do cumprimento da lei. Mas não só. É também muito importante conhecer a fundamentação da decisão no sentido de explicar ao povo português porque é que aquela iniciação de dois magistrados independentes foi recusada.

ARF – Era importante conhecer as razões do procurador nessa matéria?

– Obviamente. E o despacho sobre esta matéria. Porque quem deve prestar esclarecimentos é o Ministério Público. Para que se conheça a verdade e para repor a tranquilidade pública. Lembro que o procurador-geral disse que havia uma situação de intranquilidade e que era importante acalmar o País. E por ele até estava disposto a revelar as escutas.

ARF – E devia divulgar as escutas?

– O que eu digo e lembro ao senhor procurador-geral é isto: ele não só tem a faculdade legal como tem o dever jurídico de o fazer.

ND – Pela dimensão da questão?

– Por causa dos poderes que tem, por causa desta situação ter uma relevância social patente e óbvia e por causa de não estarem esclarecidos dois factos fundamentais.

ARF – Portanto o procurador devia divulgar as escutas?

– O que eu acho é que devia esclarecer os portugueses sobre os factos que levaram dois magistrados a indiciar o primeiro-ministro de um crime gravíssimo. Pode fazê-lo de várias maneiras. Pode resumir os factos. Pode transcrever parcelas das escutas. O que interessa aqui é conhecer os factos. Este é um teste à maturidade da democracia portuguesa. A maturidade de uma democracia mede-se pelo grau de transparência dos órgãos do Estado, sobretudo quando está em causa a idoneidade dos que servem o Estado. Este é o momento de a democracia portuguesa provar que de facto é uma democracia madura, que não distingue cidadão de cidadão e que trata crimes graves cometidos pelo primeiro-ministro da mesma forma que qualquer outro cidadão.

ARF – Neste caso este esclarecimento até era favorável ao primeiro-ministro, para eliminar qualquer suspeita?

– Obviamente. E mais. É melhor para o primeiro-ministro resolver agora a questão do que deixar a questão em banho-maria e esperar pela publicidade do processo principal, onde todos os portugueses vão conhecer os despachos dados pelos magistrados. Nessa altura os portugueses vão conhecer, mais tarde ou mais cedo, qual é a indiciação e quais são os factos. Julgo que é mais oportuno conhecer já do que deixar o primeiro-ministro a marinar nesta águas turvas com prejuízo para o País e da pessoa em causa.

ARF – Acha normal que um advogado de um arguido da ‘Face ‘Oculta’ seja membro do Conselho Superior de Magistratura?

– Essa é uma questão que tem sido colocada repetitivamente ao longo destes últimos anos. Alguns advogados que se têm afastado, há outros que não. A lei permite essa situação. Mas a questão é esta: queremos efectivamente ter um Conselho Superior de Magistratura completamente independente no juízo que faz da qualidade técnica dos magistrados judiciais ou não? Se o queremos então o caminho é só um. Afastar da composição do Conselho Superior da Magistratura aqueles que têm interesse em causas submetidas a juízes que depois vão ser avaliados pelo próprio. Mas a questão tem sido deixada ao critério do próprio.

ND – Acha que os juízes são influenciados em Portugal?

– Acho que não. Nem influenciados nem influenciáveis. O meu conhecimento diz-me precisamente o contrário. Os portugueses podem ficar absolutamente descansados sobre essa matéria.

ARF – Dois ministros deste Governo disseram que no caso das escutas ao primeiro-ministro houve espionagem política. Os órgãos judiciais ficaram em silêncio. Porquê?

– Antes de mais eu acho inadmissível, intolerável esse tipo de afirmações. Não são admissíveis num Estado de Direito e numa democracia amadurecida. Ai de nós se pudermos dizer isso de magistrados.

ARF – E o silêncio do Ministério Público e do Conselho Superior de Magistratura significa o quê? Reverência pelo poder político?

– Talvez haja alguma contenção desses órgãos e deixarem à barganha política a discussão do assunto. Leio esse silêncio como uma contenção.

ND – Para não incendiarem mais?

– Exactamente.

ARF – As reformas de 2007 do Código Penal e do Processo Penal foram feitas à pressa é à medida de certos casos judiciais?

– O Código de Processo Penal, tal como o Código Penal, foi revisto num período muito curto. Foram aprovados em Junho de 2007 quando os senhores deputados já estavam a pensar em outras coisas.

ARF – Nas férias.

– Foram aprovados em três dias. Uma reforma daquela dimensão foi aprovada em três dias. A discussão teve lugar em dois, três dias. A aprovação é liminar, a discussão dos pontos mais quentes é absolutamente superficial. Portanto é um código que enferma de vícios que passaram, alguns desapercebidos, outros não. Outros de facto resultam de uma opção política, designadamente no que diz respeito ao segredo de justiça. É um código que foi revisto à pressa e que reflecte uma decisão política tomada pelo Governo e pelo PS no sentido de verem consagradas algumas soluções que em grande medida foram determinadas por casos que Portugal viveu nos anos anteriores.

ARF – E houve pressa na entrada em vigor.

– Bem, isso aí ainda é pior. É estrita manipulação política. Mas esta estratégia não é nova. O PS fez o mesmo em 1998. E depois em 2000 teve que dar a mão à palmatória. E agora passa-se o mesmo. Já há uma comissão para rever os códigos. Estamos a ver um filme que já vimos com um comissão encarregue de rever as reformas de 2007.

ND – Que conselhos dava a essa comissão? Para rasgar os códigos?

– A comissão tem um trabalho hercúleo pela frente. O senhor ministro da Justiça deu pouco mais de trinta dias à comissão para rever o Código de Processo Penal e o Código Penal. Isto é inconcebível. Quando eu digo meus colegas estrangeiros que fizemos essas revisões em um ano e poucos meses eles perguntam-se: como é que foram capazes? Devem ser uns super-homens. A não ser que seja, como dizem elementos do PS, uma revisão estritamente cirúrgica, que quer mexer em dois ou três pontos. Mas para isso não era preciso uma comissão.

ARF – Neste momento o PS volta ao ataque com o segredo de justiça. O segredo de justiça é o grande cancro da Justiça?

– É um dos cancros. Tem sido ponto de muita discórdia. Mas está consagrado na Constituição. Não podemos fazer leis à margem do conceito constitucional. Ora foi isso exactamente que o PS fez em 2007. Até houve um deputado do PS, Ricardo Rodrigues, que o objectivo era mudar o paradigma do Código de Processo Penal. Nós não podemos fazer isso sem mudar primeiro a Constituição. E por isso é que eu disse que as alterações do segredo de justiça de 2007 eram inconstitucionais.

ARF – Também concorda que os mensageiros devem ser condenados?

– Ora bem. Em 2007 consagrou-se uma disposição que eu acho que, além de inconstitucional, é inadmissível num Estado de Direito. Que é punir um jornalista com dois anos de cadeia quando publica o teor de umas escutas que já são públicas. Agora, quanto a matérias em segredo de justiça os jornalistas estão sujeitos às mesmas leis e têm de o respeitar. Logo devem ser punidos quando publicam matéria que está em segredo de justiça. Nesse caso a lei portuguesa respeita a Carta Europeia dos Direitos Humanos.

ND – Acha que há mais verdade na Justiça ou na política em Portugal?

– Acho que há mais verdade na Justiça. A política ainda espera verdadeiramente por gente que seja capaz de exigir para os portugueses o que outros povos têm. Transparência.

Fonte: Rádio Clube / Correio da Manhã de 29.11.2009

29/11/2009 Posted by | Política: artigos de opinião | , , , | 1 Comentário