Livresco’s Weblog

O que vou lendo por ai…

Rui Rangel, Juiz desembargador: Aviso à negação judicial

Nesta legislatura, que está a chegar ao fim, foram feitos vários avisos, através do instrumento legislativo, à independência do Poder Judicial. Não sou daqueles que, por tudo ou por nada, agigantam o papão do perigo da independência dos juízes. Mas sei que ele existe e foi materializado em leis que apenas visavam “pôr na ordem” os juízes. E tudo porque, no exercício das suas competências, tomaram contacto com processos importantes de quem pensava que a Justiça era um serviço público destinado a gente anónima e sem poder.

A independência real dos juízes, sendo uma garantia do cidadão, só existe se aqueles gozarem de todas as garantias e condições objectivas para o exercício pleno da profissão. Nenhum juiz nasce isento e imparcial. Ele só é independente na justiça que dita se não amordaçarem o seu pensamento, a sua liberdade de decidir, e se o fizer sem medo de retaliações. Esta é uma profissão de desgaste rápido e de risco.

O erro inconsciente, não premeditado ou intencional, faz também parte do exercício da judicatura. Não existe Justiça sem erro ou juízes infalíveis. Também a justiça divina erra. O que é preciso é que esse erro não seja grosseiro, palmar, escandaloso, que sai fora dos parâmetros das mais elementares regras de bom senso. Este, sim, deve ser evitado.

Decretar a prisão preventiva, com os indícios existentes no processo, naquele momento, num tipo de crime em que seja permitido, não configura o erro grosseiro, mesmo que, por decisão de um tribunal superior, venha a ser revogada essa decisão.

Aceito que um juiz classificado de ‘Muito Bom’ não possa ter a mácula do erro grosseiro. Mas de que erro grosseiro estamos a falar?

Compete, por excelência, ao Conselho Superior da Magistratura assegurar a independência do Poder Judicial e não permitir que esta possa ser beliscada por influências partidárias ou políticas. Suspender uma classificação até decisão definitiva de uma acção de responsabilidade civil contra o Estado e de, eventual, direito de regresso contra o juiz, não é a melhor forma de garantir a independência da judicatura. Até porque o hipotético direito de regresso contra o juiz não é obrigatório nem automático. E se o Estado vier a ser absolvido, é justo que a classificação fique suspensa por muitos anos?

O precedente aberto pelo CSM é grave para a segurança, confiança e prestígio do Poder Judicial. A decisão inédita do CSM, de suspender a classificação do juiz Rui Teixeira, parece-me errada. Mas será um erro grosseiro? E a decisão do tribunal que considerou existir erro grosseiro? Em que ficamos?

O CSM pode ter lançado sobre os juízes a “gripe A”, o medo de decidir sobre certos processos, o que contamina toda a Justiça.

Fonte: Correio da Manhã de 26.09.2009

Anúncios

26/09/2009 Posted by | Política: artigos de opinião | , , | Deixe um comentário

Rui Rangel, Juiz desembargador: Justiça mais célere: mito ou realidade

O programa político apresentado pelo Partido Socialista, na área da Justiça, para o próximo acto eleitoral (2009/2013), é mais do mesmo: um conjunto de vacuidades, de generalidades e de promessas já feitas e não cumpridas. É um programa feito por amadores que, em muitas matérias, demonstram um desconhecimento confrangedor do funcionamento do sistema judicial. Se o PS fosse julgado, no próximo acto eleitoral, apenas pelo que fez, ou melhor, não fez, na área da Justiça, merecia perder as eleições.

Reparem no que aí é proposto: “Um serviço público de Justiça de qualidade deve decidir aos ritmos da sociedade do Século XXI. Para benefício de todos os cidadãos e empresas, é essencial reduzir drasticamente o tempo de duração dos processos…”; “O Estado deve assumir um compromisso público quantificado relativamente à redução dos prazos de decisão nos processos, envolvendo as principais entidades com responsabilidades de gestão no sector da Justiça.”; “Ao incumprimento injustificado dos prazos de decisão assumidos nesse compromisso público devem ser associadas consequências, como a compensação dos cidadãos e das empresas, designadamente através da eliminação ou redução do montante das custas judiciais por elas suportadas.”

Então, o que andou o Governo a fazer nesta legislatura de maioria?

A Justiça foi muito penalizada pela ausência de uma estratégia governativa, de um desígnio nacional que a colocasse como a verdadeira prioridade. O Governo do PS estava obrigado a dinamizar esse projecto, transformando a Justiça num serviço público de qualidade, com capacidade para decidir aos ritmos da sociedade do Séc. XXI. Quatro anos com maioria parlamentar é muito tempo para se fazer as reformas certas. Para nada fazer, como aconteceu, é uma esperança adiada, com elevados custos para os cidadãos e empresas.

E importa perceber como vão reduzir o tempo de duração dos processos e assumir um compromisso público relativo à redução dos prazos de decisão nos processos.

Então já se esqueceram de que nada fizeram com o Código de Processo Civil, verdadeiro alçapão das manobras dilatórias, ou com a acção executiva, verdadeiro caso de polícia, ou, ainda, com a reforma das leis criminais, com a prisão preventiva, com a investigação criminal dos crimes económico-financeiros e da corrupção?

Nunca estiveram interessados na contingentação processual, factor único de celeridade e de responsabilidade, nem em eliminar a concepção do juiz que trabalha sozinho, numa lógica medieval. E, já agora, os crânios do programa digam o que é uma sentença de dimensão razoável.

O PS tratou muito mal a Justiça e os juízes. É preciso um verdadeiro e sério programa para a Justiça.

Fonte: Correio da Manhã de 01.08.2009

03/08/2009 Posted by | Política: artigos de opinião | , | 1 Comentário

Rui Rangel, Juiz Desembargador: Outsourcing legislativo

Não deixa de ser surpreendente, embora tivesse passado despercebido a muita gente, o relatório apresentado pelo Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros quanto à má qualidade das leis. Aí se refere que a má qualidade legislativa custará ao Estado cerca de €7,5 mil milhões, por ano, ou seja, pelo menos 4,5% do PIB, um valor acima da média europeia, que ronda os 3,4 pontos percentuais, valor referenciado nos estudos internacionais.

E quem é o responsável por este escusado custo e incompreensível encargo, que onera ainda mais as famílias portuguesas, já de si tão sacrificadas? Certamente que não é a justiça, os média ou o cidadão que cumpre as suas obrigações, pagando os seus impostos. O responsável por este custo adicional para o Estado, pago pelos portugueses, é poder político (Governo e Assembleia da República), que tem, por força constitucional, competência legislativa. Mas também é responsável a promiscuidade existente entre alguns escritórios de advogados e a política, numa lógica de outsourcing legislativo, pouco transparente, que serve interesses de grupo e não a satisfação das políticas públicas.

E estes mesmos escritórios são depois chamados a interpretar as ditas leis de redacção deficiente, cobrando chorudos honorários.

Mas este não é o único custo da má qualidade das leis. Existe um outro bem mais ruinoso para os alicerces da dignidade do Estado, que não é quantificável em euros: o custo do prestígio, da eficácia e da qualidade de instituições que, indirectamente, também podem ficar afectadas.

Não está em causa apenas a redacção ou o estilo, que, sendo pobres, nem constituem o maior problema. O que é dramático no processo legislativo são as contradições de conteúdo entre os regimes jurídicos fixados; a existência de leis em vigor que, com uma artificiosa interpretação, se anulam umas às outras; a criação de leis inúteis, confusas, que só servem os interesses dos mais “espertos”. O dramático é a fúria legislativa, pouco pensada e experimentada. E isto acontece porque o poder político legislativo não tem preparação técnica, não quer “perder tempo” a estudar as questões que se colocam, nem está muito preocupado com a má qualidade das leis.

A actividade legislativa só melhorará quando melhorar a qualidade dos políticos, atraindo novos rostos para o exercício da política e obrigando os governantes e deputados a pagarem do seu bolso as indemnizações pelo acto de mal legislarem.

Enquanto se mantiver a má qualidade das leis, o sistema de justiça não pode ser rápido ou eficiente.

Fonte: Correio da Manhã de 06.06.2009

06/06/2009 Posted by | Política: artigos de opinião | , , , | Deixe um comentário

Rui Rangel, Juiz Desembargador: Pressões na Eurojust

Para os que não sabem ou não querem saber e para os mais distraídos, é bom recordar que a Eurojust é um organismo da União Europeia que ajuda investigadores e o Ministério Público em toda a União Europeia a trabalharem em conjunto na luta contra a criminalidade transfronteiras. No âmbito da cooperação judiciária entre os Estados-membros, os objectivos da Eurojust passam, entre outros, pelo incentivo e melhoria da coordenação das investigações criminais e procedimentos penais nos Estados-membros e pelo reforço da eficácia das investigações criminais.

É presidente deste organismo Lopes da Mota, a quem o procurador-geral da República, por indicação do inspector nomeado no inquérito, determinou a abertura de um processo disciplinar, com proposta de suspensão de funções, sobre as alegadas pressões feitas aos dois procuradores responsáveis pelo caso Freeport.

A natureza deste cargo exige uma dupla confiança: por um lado uma confiança política estrita e muito forte, entre o governo e o nomeado; por outro uma confiança orgânica e estatutária entre a Procuradoria-Geral da República e o magistrado indicado. Só pode exercer estas funções de relevo quem não tiver no seu cadastro imputações, ainda que indiciárias, de comportamentos que violem regras éticas e deontológicas; quem não veja posta em causa a sua isenção. Não pode exercer estas funções alguém em quem os investigadores não confiem para pedir certa informação económica, numa tentativa de evitar o conhecimento da Eurojust.

A instauração de um processo disciplinar, com proposta de suspensão, mesmo só com factos indiciários, é suficientemente grave para levar à quebra da confiança política e para a insustentabilidade da manutenção do cargo. O que se apurar em sede disciplinar servirá, apenas, para a outra confiança, para se indagar da violação do estatuto de magistrado. Confundir estes dois patamares de responsabilidade é tentar ‘tapar o sol com a peneira’, para que fique tudo na mesma, à boa maneira portuguesa.

Será que estamos condenados a viver sempre assim?

No domínio da confiança política, a presunção de inocência não pode ser uma ‘vaca sagrada’, que proteja e esconda tudo, porque há um valor superior que é preciso salvaguardar: a dignidade e o prestígio das instituições. E tratando-se de uma organização internacional, com funções de cooperação criminal importantes, como se pode manter no cargo uma pessoa relativamente à qual dizem existir eventuais indícios de exercer pressões para que um processo-crime fosse arquivado?

Fonte: Correio da Manhã de 16.05.2009

17/05/2009 Posted by | Política: artigos de opinião | , , , , | Deixe um comentário

Rui Rangel, Juiz desembargador: A Transparência

“O que pode fazer a justiça contra o jornalismo de investigação? Nada, nem o segredo de justiça pode valer”

A transparência, a lealdade processual e a autonomia, livre de pressões ou influências, devem ser as marcas genéticas de qualquer investigação criminal. Os órgãos de polícia criminal e o Ministério Público não devem investigar em função da importância do suspeito, da importância mediática dos factos investigados ou dos períodos eleitorais, fazendo uma gestão política da investigação. Devem estar imunes às pressões, que todos sabemos poderem existir, quando o visado é uma pessoa influente e com poder. Em tempos não muito longínquos, a investigação andava a reboque dos interesses partidários e políticos. Eram os próprios agentes da justiça a permitir esta promiscuidade. Que o ‘Senhor’ nos livre de tal tentação.

Quem ousar fazer uma gestão política dos processos e da investigação deve ser denunciado e responsabilizado, porque está a manchar a credibilidade da justiça. O mesmo se dirá de quem andar com os casos que tem sob a sua alçada, movido por pressões, venham elas da política, dos lóbis, da Maçonaria ou da Opus Dei. O pior que pode acontecer, para a seriedade da investigação criminal, que, como sabemos, não é uma ciência exacta – antes é constituída por um puzzle que se vai formando, por vezes, com avanços e recuos, firmeza e hesitações -, é dizer que apenas dá sinal de vida quando se está em época de eleições. A justiça não pode permitir que este anátema seja lançado sobre os seus ombros. Nesta época, em que a Comunicação Social fala de tudo e sobre tudo, a serenidade e os bons exemplos devem vir de cima.

Toda a gente tem direito à defesa do seu bom-nome e este não pode ser ofendido na praça pública de forma gratuita. Mas o que pode fazer a justiça contra o jornalismo de investigação? Nada, nem o segredo de justiça pode valer. E é bom que assim seja, pois são estas as regras da democracia representativa.

Destes cacos partidos em que se está a transformar a nossa sociedade, o que deve ser salvo e reforçado, para garantia das pessoas, é a clara separação de poderes, é a negação da partidarização ou politização dos actos praticados pela justiça e é a recusa de uma ‘República de Juízes’. Há que perceber que a justiça existe para todos e não só para alguns e todos são potenciais candidatos a sentarem-se no ‘banco dos réus’. O Poder Judicial não quer nem pode decidir quem governa o País, tarefa que compete só ao povo, mas não o acusem disso quando exercita apenas as suas competências, mesmo que o cidadão seja ‘Rei’ de Portugal.

Fonte: Correio da Manhã de 28.01.2009

28/01/2009 Posted by | Política: artigos de opinião | , , | Deixe um comentário