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Rui Rangel, Juiz Desembargador: Outsourcing legislativo

Não deixa de ser surpreendente, embora tivesse passado despercebido a muita gente, o relatório apresentado pelo Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros quanto à má qualidade das leis. Aí se refere que a má qualidade legislativa custará ao Estado cerca de €7,5 mil milhões, por ano, ou seja, pelo menos 4,5% do PIB, um valor acima da média europeia, que ronda os 3,4 pontos percentuais, valor referenciado nos estudos internacionais.

E quem é o responsável por este escusado custo e incompreensível encargo, que onera ainda mais as famílias portuguesas, já de si tão sacrificadas? Certamente que não é a justiça, os média ou o cidadão que cumpre as suas obrigações, pagando os seus impostos. O responsável por este custo adicional para o Estado, pago pelos portugueses, é poder político (Governo e Assembleia da República), que tem, por força constitucional, competência legislativa. Mas também é responsável a promiscuidade existente entre alguns escritórios de advogados e a política, numa lógica de outsourcing legislativo, pouco transparente, que serve interesses de grupo e não a satisfação das políticas públicas.

E estes mesmos escritórios são depois chamados a interpretar as ditas leis de redacção deficiente, cobrando chorudos honorários.

Mas este não é o único custo da má qualidade das leis. Existe um outro bem mais ruinoso para os alicerces da dignidade do Estado, que não é quantificável em euros: o custo do prestígio, da eficácia e da qualidade de instituições que, indirectamente, também podem ficar afectadas.

Não está em causa apenas a redacção ou o estilo, que, sendo pobres, nem constituem o maior problema. O que é dramático no processo legislativo são as contradições de conteúdo entre os regimes jurídicos fixados; a existência de leis em vigor que, com uma artificiosa interpretação, se anulam umas às outras; a criação de leis inúteis, confusas, que só servem os interesses dos mais “espertos”. O dramático é a fúria legislativa, pouco pensada e experimentada. E isto acontece porque o poder político legislativo não tem preparação técnica, não quer “perder tempo” a estudar as questões que se colocam, nem está muito preocupado com a má qualidade das leis.

A actividade legislativa só melhorará quando melhorar a qualidade dos políticos, atraindo novos rostos para o exercício da política e obrigando os governantes e deputados a pagarem do seu bolso as indemnizações pelo acto de mal legislarem.

Enquanto se mantiver a má qualidade das leis, o sistema de justiça não pode ser rápido ou eficiente.

Fonte: Correio da Manhã de 06.06.2009

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06/06/2009 Posted by | Política: artigos de opinião | , , , | Deixe um comentário

Nuno Rogeiro: Presença e ausência do Estado

Presença e ausência do Estado 

Noutros tempos, a insegurança física dos juízes ligava-se à precariedade do Estado, à ausência de forças policiais e comunicações modernas, e ao sentimento de injustiça ou ilegitimidade de largas partes da sociedade face às instituições.

Lembro-me de passar por Mortágua, quando era pequeno, e de aprender que “ali se matara um juiz”, remoque histórico mais ou menos longínquo, que sempre irritou as pessoas daquela excelente terra. E recordo, mais recentemente, um magistrado, irmão de um docente conhecido, que foi agredido com um sapato, depois de condenar um arguido.

São histórias que se queriam excepcionais, ou já adormecidas na noite dos tempos.

Não se pode conceber uma comunidade moderna, um “Estado de Direito” verdadeiro, e um órgão de soberania que procura dirimir, em paz, as polémicas sociais e os atentados à legalidade, com tribunais assolados pela instabilidade e pela violência.

Não vale a pena referir que se trata, no caso recente, de um “incidente isolado”. Era o que faltava, se não fosse assim. Se não fosse, estaríamos perante a ausência da ordem do Estado, e à regulação dos conflitos pela lei do mais forte.

Convém também não insistir em que os magistrados se encontram “sempre sob risco”. Sendo isso verdade, em abstracto, e tendo em conta a perigosidade de alguns delinquentes, não pode o “risco” servir como elemento minimizador das agressões, ou da ameaça sobre um órgão de julgamento.

Por outro lado, convém não atribuir aos magistrados a responsabilidade pelo sucedido. É verdade que, em face das ameaças ajuizadas e presentes, ou só pressentidas, deve o tribunal ordenar as diligências policiais e de segurança convenientes. Foi isso que aconteceu, no presente caso de um largo julgamento por tráfico de droga. Os juízes pediram segurança à PSP, mas as dimensões do recinto improvisado impediram a entrada de todo o contingente, e a criação de uma zona tampão entre os magistrados e os arguidos.

Por fim, convém tomar estas ocorrências, assim como as outras que se enquadram nas ameaças à vida, à circulação, à segurança pública, como um dever de presença permanente do Estado, que não admite nem excepções, nem reticências, nem restrições.

Os incidentes em Santa Maria da Feira aconteceram no mesmo dia em que uma bem oleada operação militar/policial (com um avião de patrulha da FAP, uma corveta da Marinha, embarcada com forças especiais, e uma unidade de inspecção da PJ) permitiu uma apreensão de estupefacientes de grandes dimensões.

Aqui esteve presente o Estado. E esteve bem presente, usando meios que se provam úteis em guerra e em paz, maximizando materiais delicados, assumindo a coordenação entre forças e serviços de segurança e forças armadas. O facto de estas operações correrem geralmente bem não retira nada do seu brilho. Por esta ameia de defesa podemos estar tranquilos.

O problema é a presença intermitente do Estado noutras instâncias. No caso das recentes reclamações de agricultores, os representantes públicos foram vistos, mas mal. Um ministro não pode impor a sua presença, tratando os representantes do sector como se disputasse pegas políticas com os partidos. Ou as organizações em causa são parceiros sociais admitidos, ou são meras provocações da Oposição. Se aparecem como mecanismos de representação sociolaboral, tem de se lhes responder com factos, e não insinuações.

Por outras palavras: não basta ao Estado estar presente. É preciso estar presente de forma correcta. Com senso comum, antes de tudo.

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27/06/2008 Posted by | Política: artigos de opinião | , , | Deixe um comentário