Livresco’s Weblog

O que vou lendo por ai…

Mário Crespo: O desordenado

António Marinho Pinto está para o PS de Sócrates como o estão Vitalino Canas, Augusto Santos Silva ou Pedro Silva Pereira. É um indefectível. Tal como Sócrates, Marinho Pinto vê em tudo o que o prejudica uma urdidura de travestis do trabalho informativo. Tal como Sócrates, o Bastonário dos Advogados vê insultos nos factos com que é confrontado. E reage em disparatado ultraje e descontrolo, indigno de quem tem funções públicas. Marinho Pinto na TVI foi tão sectário como Vitalino Canas ou Santos Silva e conseguiu o prodígio de ser mais grosseiro numa entrevista do que Sócrates foi na RTP e Pedro Silva Pereira na SIC. É obra. Marinho Pinto não tem atenuantes. Não trabalhou no Ministério do Ambiente de Sócrates e, que se saiba, não faz parte do seu núcleo duro. É pois de supor que não esteja vinculado ao voto de obediência cega que tem levado os mais próximos de Sócrates à defesa do indefensável, à justificação do injustificável e a encontrar razão no irracional. Não tendo atenuantes, Marinho Pinto tem agravantes. O Estado de direito delegou na Ordem dos Advogados importantes competências reguladoras de um exercício fundamental para a sociedade. O Bastonário tem que as exercer garantindo uma série de valores que lhe foram confiados pelos seus pares. O comportamento público do Bastonário sugere que ele está a cumprir uma bizarra agenda pessoal com um registo de regularidade na defesa apaixonada de José Sócrates e do PS. O que provavelmente provocou em Marinho Pinto o seu lamentável paroxismo esbracejante em directo foi a dura comparação entre as suas denúncias sobre crimes de advogados e os denunciantes do Freeport. Se a denúncia de irregularidades na administração de bens públicos é um dever, a atoarda não concretizada é indigna. O que o Bastonário da Ordem dos Advogados disse sobre o envolvimento dos seus pares nos crimes dos seus constituintes é o equivalente aos desabafos ébrios tipo: “são todos uns ladrões” ou “carrada de gatunos”. Elaborações interessantes e de bom-tom, se proferidas meio deitado num balcão de mármore entre torresmos e copos de três. Presumo que a Ordem dos Advogados não seja isso. Nem sirva de câmara de eco às teorias esotéricas do Bastonário de que a Casa Pia foi uma Cabala para decapitar o PS ou que o Freeport é uma urdidura politico-judicial-jornalistica. Se num caso, um asilo do Estado com crianças abusadas fala por si, no outro, um mega centro comercial paredes-meias com a Rede Natura, tem uma sonoridade tão estridente como o grito de flamingos desalojados. A imagem que deu na TVI foi de um homem vítima de si próprio, dos seus excessos, do seu voluntarismo, das suas inseguranças e das suas incompetências. Marinho Pinto tentou mostrar que era o carrasco do mensageiro que tão más notícias tem trazido a José Sócrates. Fê-lo vociferando uma caterva de insultos como se tivesse a procuração bastante passada pelo Primeiro Ministro para desencorajar e punir este jornalismo de pesquisa e denúncia que tantas e embaraçosas vezes tem andado à frente do inquérito judicial. E a verdade é que sem o jornalismo da TVI não havia “caso Freeport” e acabar com Manuela Moura Guedes não o vai fazer desaparecer.

Fonte: Jornal de Notícias de 25.05.2009

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25/05/2009 Posted by | Política: artigos de opinião | , , , , | 5 comentários

Rui Ramos, Historiador: Que é isto a que chamamos Estado?

O que o procurador Lopes da Mota fez ou não fez, por encomenda ou iniciativa própria, não é um pormenor secundário do processo Freeport. A possibilidade de pressões sobre os magistrados que tratam do caso deveria até inquietar-nos mais do que as dúvidas acerca do licenciamento do outlet. Episódios de venalidade ocorrem em qualquer regime, por mais vacinado.

Espera-se, num Estado de direito saudável, que a justiça esteja sempre pronta para averiguar e punir. Mas as chamadas “pressões” – se existiram – autorizam a que se pense que em Portugal a justiça pode estar ou não estar, conforme as amizades dos investigados ou as antipatias dos investigadores. A questão é esta: vivemos todos sob a mesma lei, ou só há lei para quem não soube escolher os amigos ou teve o azar de encontrar polícias e magistrados casmurros? Eis uma incerteza insuportável para o regime que julgamos ter em Portugal.

No caso Freeport, não se trata apenas de saber se a ética, em certo momento, cedeu ou não à tentação, mas de perceber o que é isto a que em Portugal, por falta de outro termo, chamamos Estado. É um autêntico Estado de direito democrático, operando regularmente, ou o brinquedo de um clube de cavalheiros que tudo se permitem a si próprios?

Fonte: Correio da Manhã de 22.05.2009

25/05/2009 Posted by | Política: artigos de opinião | , , | Deixe um comentário

Rui Rangel, Juiz Desembargador: Pressões na Eurojust

Para os que não sabem ou não querem saber e para os mais distraídos, é bom recordar que a Eurojust é um organismo da União Europeia que ajuda investigadores e o Ministério Público em toda a União Europeia a trabalharem em conjunto na luta contra a criminalidade transfronteiras. No âmbito da cooperação judiciária entre os Estados-membros, os objectivos da Eurojust passam, entre outros, pelo incentivo e melhoria da coordenação das investigações criminais e procedimentos penais nos Estados-membros e pelo reforço da eficácia das investigações criminais.

É presidente deste organismo Lopes da Mota, a quem o procurador-geral da República, por indicação do inspector nomeado no inquérito, determinou a abertura de um processo disciplinar, com proposta de suspensão de funções, sobre as alegadas pressões feitas aos dois procuradores responsáveis pelo caso Freeport.

A natureza deste cargo exige uma dupla confiança: por um lado uma confiança política estrita e muito forte, entre o governo e o nomeado; por outro uma confiança orgânica e estatutária entre a Procuradoria-Geral da República e o magistrado indicado. Só pode exercer estas funções de relevo quem não tiver no seu cadastro imputações, ainda que indiciárias, de comportamentos que violem regras éticas e deontológicas; quem não veja posta em causa a sua isenção. Não pode exercer estas funções alguém em quem os investigadores não confiem para pedir certa informação económica, numa tentativa de evitar o conhecimento da Eurojust.

A instauração de um processo disciplinar, com proposta de suspensão, mesmo só com factos indiciários, é suficientemente grave para levar à quebra da confiança política e para a insustentabilidade da manutenção do cargo. O que se apurar em sede disciplinar servirá, apenas, para a outra confiança, para se indagar da violação do estatuto de magistrado. Confundir estes dois patamares de responsabilidade é tentar ‘tapar o sol com a peneira’, para que fique tudo na mesma, à boa maneira portuguesa.

Será que estamos condenados a viver sempre assim?

No domínio da confiança política, a presunção de inocência não pode ser uma ‘vaca sagrada’, que proteja e esconda tudo, porque há um valor superior que é preciso salvaguardar: a dignidade e o prestígio das instituições. E tratando-se de uma organização internacional, com funções de cooperação criminal importantes, como se pode manter no cargo uma pessoa relativamente à qual dizem existir eventuais indícios de exercer pressões para que um processo-crime fosse arquivado?

Fonte: Correio da Manhã de 16.05.2009

17/05/2009 Posted by | Política: artigos de opinião | , , , , | Deixe um comentário

Eduardo Dâmaso, Director-Adjunto do Correio da Manhã: Delação ou liberdade

António Arnaut, ex-grão-mestre da maçonaria, diz que os magistrados que relataram as pressões praticaram um acto de “delação”. António Barreto defende o fim do sindicalismo judiciário. Considerar delação o relato de factos cujo conhecimento público é essencial para percebermos se existe uma real separação de poderes ou, pelo contrário, vivemos numa democracia onde a Justiça aceita passivamente uma tutela informal dos interesses particulares ou de grupo, é totalmente errado. Para lá de deselegante em relação a magistrados que apenas cumprem o seu dever, de acordo com a respectiva consciência e a lei.

O mal da Justiça não está nos magistrados que reportam hierarquicamente ou a estruturas associativas o que de errado se passa nos processos. Muito menos nos sindicatos. O mal está na opacidade de centros informais de decisão política com enorme poder de influência junto de tribunais superiores e estruturas hierárquicas da magistratura que cozinham decisões judiciais a bel prazer. Uns e outros vivem acasalados com os mais perversos interesses, como aliás se tem visto na sucessão de escândalos a que vimos assistindo na banca e que tanto “arrepia” o nosso primeiro-ministro. Se querem acabar com o pântano, acabem com as nomeação políticas de magistrados. E com as actuais regras de financiamento partidário. Para lá de que podiam tentar explicar alguma exibição de riqueza por parte de ex-ministros e dirigentes partidários. Tentem, se puderem…

Fonte: Correio da Manhã de 15.05.2009

15/05/2009 Posted by | Política: artigos de opinião | , , , | Deixe um comentário

Ao que isto chega…livra!: Investigação: Solicitada mais informação financeira – Lopes da Mota fora da investigação

Os magistrados que estão a investigar o caso Freeport enviaram uma nova carta rogatória a pedir informação financeira a Inglaterra, mas evitaram o Eurojust, organismo europeu responsável pela cooperação judiciária entre países membros da União Europeia. O Correio da Manhã sabe que foi encontrada uma via alternativa para fazer chegar o pedido às autoridades britânicas sem passar pelo organismo que está instalado em Haia. Aliás, a recente deslocação dos investigadores do Freeport a Inglaterra para efectuar o cabal cumprimento da primeira carta rogatória abriu canais de comunicação directa entre os dois lados da investigação. Desta forma, contorna-se uma eventual participação de Lopes da Mota, presidente do Eurojust e alvo de um processo disciplinar por suspeitas de ter pressionado os colegas Vítor Magalhães e Paes Faria – que investigam o caso – a arquivá-lo, nas diligências de aceleração processual.

O CM confirmou que inicialmente se pôs a questão de enviar a documentação através do Eurojust, o que voltava a colocar o caso nas mãos de Lopes da Mota. A opção foi de imediato abandonada, devido aos desenvolvimentos do caso das pressões. Por outro lado, subsiste um outro constrangimento: a investigação ao licenciamento do centro comercial Freeport implica o esclarecimento da intervenção do Instituto da Conservação da Natureza (ICN), que era dirigido por Carlos Guerra, irmão do magistrado José Guerra, colocado nos serviços do Eurojust. Desde a entrada do Eurojust na investigação, que aconteceu pela primeira vez em Setembro do ano passado, que José Guerra fez saber que não participaria na aceleração de diligências, dado o potencial conflito de interesses.

Recorde-se que o outro magistrado português que estava no Eurojust e que teve um papel essencial e muito elogiado na aceleração da investigação, Luís Santos Alves, faleceu há dois meses numa reunião de trabalho, vítima de um ataque cardíaco.

A gestão de actos processuais a partir de Haia está portanto prejudicada por um evoluir de circunstâncias que empurrou os investigadores para outros caminhos.

O CM apurou ainda que a investigação está a entrar numa fase importante. A carta agora enviada para Inglaterra pede informação bancária que se encontra no paraíso fiscal da ilha de Man, situada no Canal da Mancha.

‘INDÍCIOS FORTES DE INFRACÇÃO’

Depois de o PS se ter escusado a comentar o processo disciplinar a Lopes da Mota, remetendo para o procurador-geral a questão da continuidade em funções do presidente do Eurojust, Vital Moreira veio dizer publicamente que, se estivesse naquele lugar, ‘pediria a suspensão de funções’. O cabeça-de-lista do PS às eleições europeias considerou mesmo que ‘há indícios fortes de ter havido uma infracção’.

MINISTRO E PGR EM ALMOÇO SECRETO

Em plena polémica das pressões no caso Freeport, no âmbito das quais o nome do ministro da Justiça é citado, Alberto Costa almoçou ontem com o procurador-geral da República, Pinto Monteiro. Segundo apurou o CM, o almoço já estava marcado, mas nem o ministro nem o procurador divulgaram o encontro nas respectivas agendas. ‘O PGR nunca confirmou nem comentou os almoços que tem’, limitou-se a dizer ao CM fonte da Procuradoria, depois de questionada sobre se a continuidade de Lopes da Mota tinha sido o motivo para o encontro.

CAVACO SILVA NÃO COMENTA

O Presidente da República, Cavaco Silva, recusou ontem, na Turquia, comentar os últimos desenvolvimentos no caso Freeport. Questionado sobre a instauração de um processo disciplinar ao procurador Lopes da Mota, presidente do Eurojust, o Chefe de Estado disse querer manter ‘a tradição’ de não responder fora do país a questões de política interna.

CÂNDIDA SUSPENDE COMENTÁRIO NA RÁDIO

A procuradora Cândida Almeida suspendeu o comentário semanal que mantinha desde o início do ano na Rádio Renascença.

Segundo apurou o CM, a decisão foi comunicada à Rádio pela magistrada na passada segunda-feira, dois dias antes do comentário ir para o ar. Cândida só voltará ao espaço de opinião quando terminar o processo Freeport. Contactada pelo CM, fonte da Procuradoria garantiu que Cândida Almeida ‘decidiu, por sua iniciativa, suspender de momento a colaboração’.

Recorde-se que o procurador-geral da República, Pinto Monteiro, já tinha admitido publicamente rever a autorização concedida à magistrada para a participação semanal naquele espaço. Em causa estava o facto de a coordenadora do DCIAP ter aproveitado o comentário semanal para falar sobre a investigação ao caso Freeport de Alcochete.

SAIBA MAIS

MAGALHÃES E FARIA

Vítor Magalhães e Paes Faria são os dois procuradores do Departamento Central de Investigação e de Acção Penal (DCIAP) titulares da investigação ao licenciamento do outlet de Alcochete.

2 arguidos estão constituídos no âmbito da investigação ao licenciamento do outlet de Alcochete. São eles o escocês Charles Smith e Manuel Pedro, ex-sócios na Smith & Pedro.

2004 foi a data em que teve início a investigação ao licenciamento do Freeport, depois de uma denúncia anónima que chegou à Polícia Judiciária de Setúbal e que visava o ex-presidente da Câmara de Alcochete e outros três funcionários da autarquia.

SMTIH CHAMA CORRUPTO

Num DVD divulgado no mês passado pela TVI, o empresário escocês Charles Smith aparece a chamar ‘corrupto’ a José Sócrates, referindo-se à altura em que era ministro do Ambiente no governo de Guterres.

APONTAMENTOS

DEMISSÃO EXIGIDA

A Oposição em bloco, da esquerda à direita, exigiu a demissão do procurador Lopes da Mota do Eurojust, organismo europeu para a cooperação judiciária, ao qual preside.

SUSPEITAS ANTIGAS

O procurador Lopes da Mota foi alvo, em 2005, de um inquérito interno do Ministério Público por suspeita de ter fornecido informações a Fátima Felgueiras sobre o processo do ‘saco azul’.

EUROJUST NÃO COMENTA

O Eurojust recusou comentar a abertura de um processo disciplinar ao seu presidente, Lopes da Mota. O porta-voz do Eurojust, Joannes Thuy, alegou tratar-se de um caso nacional.

NOTAS

ARNAUT: ATAQUE A MAGISTRADOS

António Arnaut, fundador do PS, disse ontem que o caso das pressões ‘só foi possível por delação de dois magistrados do Ministério Público’, condenando ‘veementemente’ a situação

CONSELHO: RELATÓRIO

O Conselho Superior do Ministério Público não teve acesso ao relatório final do inspector Santos Silva, que concluiu haver indícios fortes de pressões aos procuradores do Freeport

JUIZ: TESTEMUNHA PRINCIPAL

Carlos Alexandre, juiz de instrução dos processos mais complexos em investigação, é uma das principais testemunhas das pressões exercidas sobre os procuradores do DCIAP

Fonte: Correio da Manhã de 15.05.2009

15/05/2009 Posted by | Política: notícias | , , | Deixe um comentário

Isto é pura e simplesmente uma vergonha para Portugal!: Eurojust vai falar sobre inquérito a Lopes da Mota

[…] Nem no universo dos think tanks e outras organizações que orbitam em torno da máquina comunitária e das políticas europeias há quem se queira, para já, pronunciar sobre Lopes da Mota e a sua eventual legitimidade para permanecer no comando de uma agência que trata da justiça e da coordenação judicial entre os 27 Estados membros da União Europeia. Stephen Booth, do Open Europe, um think tank de natureza eurocéptica, parece ser o único sem problemas em dizer que “as acusações são muito sérias” e que colocam em causa “a credibilidade de todo o sistema” judicial da UE. “Se se provar que o Eurojust não é independente face ao poder político, então, para que serve esta agência?”, questiona Stephen Booth. “Se Lopes da Mota está inocente não se deve demitir”, admite, mas Booth diz que é “um mau sinal para os cidadãos, diminui a fé na justiça”.

Caso a investigação da Procuradoria resulte numa responsabilização de Lopes da Mota, “então aí, a Portugal restam poucas hipóteses senão substituí-lo por outra pessoa”, sentencia outro diplomata em Bruxelas que, no entanto, apela à “preservação do princípio da presunção de inocência até ao fim do processo de averiguações”. O “alarido” em torno das alegadas pressões de Lopes da Mota sobre os investigadores para que arquivassem o caso Freeport “cinge-se ao universo da comunicação social” e não tem, segundo fontes em Bruxelas, “repercussão diplomática, pelo menos ainda”.

O regulamento é omisso no que se refere à destituição do cargo de presidente. Lopes da Mota é o segundo presidente da agência que foi criada há sete anos, tendo sido nomeado membro nacional da instituição e, depois, eleito pelo colégio dos 27 elementos. As regras prevêem apenas a substituição do seu presidente por vontade do país, a demissão pedida pelo próprio ou o seu falecimento.

Fonte: Diário de Notícias de 15.05.2009

15/05/2009 Posted by | Política: notícias | , , | Deixe um comentário

Editorial do DN de 15.05.2009: A imagem da justiça

A imagem que os portugueses têm da justiça é tudo menos favorável. Mas o caso das alegadas pressões do presidente do Eurojust, Lopes da Mota, sobre os procuradores do Ministério Público que investigam o caso Freeport extravasa as fronteiras nacionais. O silêncio da Comissão Europeia e do Parlamento Europeu, argumentando que o Eurojust é uma agência comunitária autónoma, é bem o espelho do embaraço provocado por este caso.

Não se percebe por isso a resistência do procurador-geral da República, do Governo e, por omissão, do Presidente da República à tomada de medidas em relação a Lopes da Mota. A partir do momento em que Pinto Monteiro e o Conselho Superior do Ministério Público decidem, por unanimidade, aprovar um processo disciplinar à conduta de Lopes da Mota, dão um sinal de que tomam, em princípio, por credíveis a acusação que impende sobre o presidente do Eurojust. É certo que Lopes da Mota goza, como qualquer cidadão, da presunção de inocência. Manda a prudência que neste, como em todos os casos, se espere pelo desfecho do processo disciplinar para tirar conclusões. Mas Lopes da Mota devia, ele próprio, suspender as suas funções até à conclusão desta averiguação.

Ver nas páginas dos jornais internacionais notícias que insinuam a falta de credibilidade da justiça portuguesa devia fazê-lo pensar. O presidente de um organismo europeu que tem a responsabilidade de articular a cooperação judiciária entre os vários Estados membros da UE não pode estar sob suspeita da justiça do seu próprio país, ainda que, e por agora, apenas do ponto de vista disciplinar.

Fonte: Diário de Notícias de 15.05.2009

15/05/2009 Posted by | Política: artigos de opinião | , , , | Deixe um comentário

Carlos Abreu Amorim, Jurista: Regime de casos

O PS está engasgado com a polémica sobre a continuidade de Dias Loureiro no Conselho de Estado. Os dirigentes socialistas surgiram com inusitada vontade de pôr água na fervura, garantindo que ser ouvido num inquérito parlamentar não é motivo de demissão de um cargo político. Percebe-se o embaraço: como quase tudo na política actual, deve-se ao caso Freeport.

O PS acordou cheio de horror a eventuais comparações. Defender a saída de Dias Loureiro no presente contexto (como alguns militantes têm feito, avulsamente) seria arriscar uma perigosa analogia se Sócrates vier a ser chamado para depor no imbróglio Freeport.

Cada vez mais, os casos BPN e Freeport parecem ser duas faces da mesma moeda – aquela que este regime tem cunhado descaradamente nos últimos 30 anos.

Fonte: Correio da Manhã de 07.05.2009

07/05/2009 Posted by | Política: artigos de opinião | , , , , | Deixe um comentário

Mário Crespo: Os bons e os maus

Já há mais jornalistas a contas com a justiça por causa do Freeport do que houve acusados por causa da queda da ponte de Entre-os-Rios. Isto diz muito sobre a escala de valores de quem nos governa.

Chegar aos 35 anos do 25 de Abril com nove jornalistas processados por notícias ou comentários com que o Chefe do Governo não concorda é um péssimo sinal. O Primeiro-ministro chegou ao absurdo de tentar processar um operador de câmara mostrando que, mais do que tudo, o objectivo deste frenesim litigante é intimidar todos os que trabalham na comunicação social independentemente das suas funções, para que não toquem na matéria proibida. Mas pode haver indícios ainda piores. Se os processos contra jornalistas avançarem mais depressa do que as investigações do Freeport, a mensagem será muito clara. O Estado dá o sinal de que a suspeita de haver membros de um governo passíveis de serem corrompidos tem menos importância do que questões de forma referentes a notícias sobre graves indícios de corrupção. Se isso acontecer é a prova de que o Estado, através do governo, foi capturado por uma filosofia ditatorial com métodos de condicionamento da opinião pública mais eficazes do que a censura no Estado Novo porque actua sob um disfarce de respeito pelas liberdades essenciais. Não havendo legislação censória está a tentar estabelecer-se uma clara distinção entre “bons” e “maus” órgãos de informação com advertências de que os “maus” serão punidos com inclemência. O Primeiro-ministro, nas declarações que transmitiu na TV do Estado, fez isso clara e repetidamente. Pródigo em elogios ad hominem a quem não o critica, crucifica quem transmite notícias que lhe são adversas. Estabeleceu, por exemplo, a diferença entre “bons jornalistas”, os que ignoram o Freeport, e os “maus jornalistas” ou mesmo apenas só “os maus”, os que o têm noticiado. Porque esses “maus” não são sequer jornalistas disse, quando num exercício de absurdo negou ter processado jornalistas e estar a litigar apenas contra os obreiros dos produtos informativos “travestidos” que o estavam a difamar. E foi num crescendo ameaçador que, na TV do Estado, o Chefe do Governo admoestou urbi et orbi que, por mais gritantes que sejam as dúvidas que persistem, colocar-lhe questões sobre o Freeport é “insultuoso”, rematando com um ameaçador “Não é assim que me vencem”. Portanto, não estamos face a um processo de apuramento de verdade. Estamos face a um combate entre noticiadores e noticiado, com o noticiado arvorando as armas e o poder que julga ter, a vaticinar uma derrota humilhante e sofrida aos noticiadores. Há um elemento que equivale a uma admissão de culpa do Primeiro-Ministro nas tentativas manipulatórias e de condicionamento brutal da opinião pública: a saída extemporânea de Fernanda Câncio de um painel fixo de debate na TVI sobre a actualidade nacional onde o Freeport tem sido discutido com saudável desassombro, apregoa a intolerância ao contraditório.

Assim, com uma intensa e pouco frequente combinação de arrogância, inabilidade e impreparação, com uma chuva de processos, o Primeiro Ministro do décimo sétimo governo constitucional fica indelevelmente colado à imagem da censura em Portugal, 35 anos depois de ela ter sido abolida no 25 de Abril.

Fonte: Jornal de Notícias de 27.04.2009

27/04/2009 Posted by | Política: artigos de opinião | , , | 2 comentários

Público – Governo condena notários por causa do caso Freeport

O secretário de Estado da Justiça, Tiago Silva Pereira, considerou ontem “muito grave” a Ordem dos Notários pedir aos cartórios notariais a relação das escrituras feitas pelo primeiro-ministro e outras pessoas para facultar a um jornalista, no âmbito do caso Freeport.
“A confirmar-se, estamos perante uma situação muito grave, que põe em causa os direitos fundamentais, a intimidade da vida privada das pessoas e a protecção dos dados pessoais de todos os portugueses”, disse à agência noticiosa Lusa Tiago Silva Pereira, na sequência de uma notícia de ontem do PÚBLICO, segundo a qual a Ordem dos Notários enviou um e-mail aos responsáveis dos cartórios a pedir informação sobre as escrituras realizadas por José Sócrates, a mãe, e “alguns suspeitos envolvidos no caso Freeport”, a pedido de “um jornalista de investigação”.
“É uma atitude que, a confirmar-se, afecta a vida privada dos cidadãos. Permite que seja vasculhada a sua vida privada e isso num Estado de direito não pode acontecer”, frisou o secretário de Estado, sublinhando a diferença entre este procedimento e uma consulta feita por autoridades que investigam casos do ponto de vista criminal.
Para Tiago Silva Pereira, o caso relatado significa que a Ordem dos Notários “divulga, a pedido de qualquer cidadão do país, a lista das escrituras que qualquer cidadão fez ao longo da sua vida”. “Isto, em termos de intimidade da vida privada, não é admissível num Estado de direito”, reforçou, acusando a Ordem dos Notários de “utilizar os dados pessoais dos cidadãos como instrumento de contestação a medidas de simplificação do Governo” a este sector.
Em declarações ao PÚBLICO, a bastonária da Ordem dos Notários, Carla Soares, disse tratar-se de um serviço prestado a qualquer cidadão.
400 cartórios receberam um mail da Ordem a pedir informações sobre escrituras envolvendo José Sócrates

Fonte: Público de 21.04.2009

21/04/2009 Posted by | Política: notícias | , | Deixe um comentário