Livresco’s Weblog

O que vou lendo por ai…

Entrevista a Paulo Pinto de Albuquerque, jurista e professor de Direito: “Procurador tem o dever de esclarecer os portugueses” (COM VÍDEO)

Paulo Pinto de Albuquerque, jurista e professor de Direito, diz que Pinto Monteiro deve explicações ao País sobre as escutas ao primeiro-ministro.

Correio da Manhã/Rádio Clube – Foi cometida alguma ilegalidade no trânsito das escutas do processo ‘Face Oculta’ de Aveiro para Lisboa e de novo para Aveiro?

Paulo Pinto de Albuquerque – Foi efectivamente cometida uma ilegalidade. Creio que a decisão do senhor presidente do Supremo Tribunal de Justiça é nula e é viciada de dois vícios fundamentais.

ARF – Quais?

– Primeiro, o senhor presidente do Supremo Tribunal de Justiça não tem competência para despachar sobre aquele assunto. A competência cabe ao juiz da secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça.

ARF – Porquê?

– Porque se trata da indiciação de um crime cometido no exercício de funções. Este crime é, segundo o juiz de instrução de Aveiro e o magistrado do Ministério Público de Aveiro, um crime de atentado ao Estado de Direito e portanto esta competência pertence ao juiz da secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça e não ao presidente.

ARF – Foi cometida uma ilegalidade?

– Há é um vício de incompetência absoluta que, no fundo, prejudica a validade daquela decisão.

ARF – Esse é o primeiro vício. E o segundo?

– O presidente, de acordo com o comunicado do procurador-geral da República, manda destruir todos os suportes daquelas escutas. Ora ele não tem competência para fazer isto e não deve fazer isto.

ARF – Porquê?

– Porque os suportes só devem ser destruídos no final da investigação criminal. E isto para permitir que o arguido e todos os eventuais interessados possam contextualizar afirmações feitas noutras escutas com aquelas para permitir uma verdadeira defesa ao arguido. Esta era uma jurisprudência clara do Tribunal Constitucional até 2008, não havia dúvidas, foi sempre assim. Em 2008 há uma inversão da jurisprudência que permite efectivamente que um juiz, nas costas do arguido, destrua imediatamente e sem lhe dar conhecimento as escutas de que foi objecto.

ARF – Essa reviravolta é contra os arguidos?

– Na minha opinião prejudica gravemente os interesses dos portugueses. No fundo, todos nós, quando formos escutados, não temos sequer o direito de saber quais foram as nossas conversas escutadas.

ARF – Mas a decisão está tomada e não há possibilidade de qualquer recurso. É um facto consumado?

– É um facto consumado. Podia ser recorrida. O Ministério Público quando notificado podia ter recorrido para a secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça. Devia tê-lo feito, na medida que estamos perante uma decisão nula, inválida. Não o fez, deixou transitar e, ao contrário, até se conformou com ela. Agora a decisão vincula toda a gente.

ARF – O juiz de Aveiro é obrigado a destruir as escutas?

– O juiz de Aveiro não interfere sequer no processo de destruição das escutas. É um processo técnico que é realizado pela Judiciária. O juiz de Aveiro não pode opor-se.

ND – Falou na viragem do Tribunal Constitucional em 2008 e que a jurisprudência adoptada vai contra a tendência europeia. Estamos em contra-ciclo?

– Completamente.

ND – Só nessa ou também noutras matérias?

– Também noutras matérias. Mas nesta é especialmente grave porque tem a ver, no fundo, com uma garantia fundamental dos portugueses que é de saberem quais são as conversas que foram gravadas e escutadas.

ND – Como é que se mede aqui o interesse das escutas entre Armando Vara e o primeiro-ministro? São mais importantes para o arguido ou para o primeiro-ministro?

– Sejamos claros. A escuta era válida. Foi determinada validamente por um juiz nos termos da lei. A intervenção na conversa de uma pessoa que tem a qualidade de primeiro-ministro não altera a validade da escuta. A escuta era absolutamente válida. Este terceiro interlocutor não era suspeito de coisa nenhuma e portanto a validade da escuta afere-se em relação ao suspeito.

ND – Não deixa de ser válida pelo facto da outra pessoa ser o primeiro-ministro?

– Esta escuta era válida não só para efeitos da perseguição criminal do suspeito, mas também, eventualmente, por se tratar de um conhecimento fortuito de um crime que surge no teor da conversa, era também válida para perseguir criminalmente o interlocutor. Sejamos claros. Trata-se de uma escuta válida tanto para o processo original quer para um segundo, terceiro ou quarto processos que resultassem desses conhecimentos fortuitos.

ARF – Tudo isso agora ficou prejudicado?

– Por força da decisão do senhor presidente do Supremo Tribunal de Justiça não vai ser aproveitada para o processo principal nem para o outro processo, ou seja, o processo que não nasceu em relação ao senhor primeiro-ministro.

ARF – É normal um magistrado do Ministério Público arquivar uma notícia de crime sem sequer abrir um processo?

– Isso não é normal. O normal seria, em face da notícia de crime, registar essa noticia, o que não sabemos se o senhor procurador-geral fez, averiguar se a notícia de crime aponta para a existência de ofendidos e se aponta tem de os notificar e depois investigar. Mas neste caso temos um processo especialmente célere em que nem sequer se abre o inquérito. E estamos ainda por saber, e é um ponto importante que não esclarecido, se  a notícia de crime deu lugar a um registo, como deve, e se deu lugar à notificação dos eventuais ofendidos.

ND – Eram essas as perguntas que achava que deviam ser feitas ao procurador-geral da República?

– Essas duas são fundamentais. Porque no fundo trata-se do cumprimento da lei. Mas não só. É também muito importante conhecer a fundamentação da decisão no sentido de explicar ao povo português porque é que aquela iniciação de dois magistrados independentes foi recusada.

ARF – Era importante conhecer as razões do procurador nessa matéria?

– Obviamente. E o despacho sobre esta matéria. Porque quem deve prestar esclarecimentos é o Ministério Público. Para que se conheça a verdade e para repor a tranquilidade pública. Lembro que o procurador-geral disse que havia uma situação de intranquilidade e que era importante acalmar o País. E por ele até estava disposto a revelar as escutas.

ARF – E devia divulgar as escutas?

– O que eu digo e lembro ao senhor procurador-geral é isto: ele não só tem a faculdade legal como tem o dever jurídico de o fazer.

ND – Pela dimensão da questão?

– Por causa dos poderes que tem, por causa desta situação ter uma relevância social patente e óbvia e por causa de não estarem esclarecidos dois factos fundamentais.

ARF – Portanto o procurador devia divulgar as escutas?

– O que eu acho é que devia esclarecer os portugueses sobre os factos que levaram dois magistrados a indiciar o primeiro-ministro de um crime gravíssimo. Pode fazê-lo de várias maneiras. Pode resumir os factos. Pode transcrever parcelas das escutas. O que interessa aqui é conhecer os factos. Este é um teste à maturidade da democracia portuguesa. A maturidade de uma democracia mede-se pelo grau de transparência dos órgãos do Estado, sobretudo quando está em causa a idoneidade dos que servem o Estado. Este é o momento de a democracia portuguesa provar que de facto é uma democracia madura, que não distingue cidadão de cidadão e que trata crimes graves cometidos pelo primeiro-ministro da mesma forma que qualquer outro cidadão.

ARF – Neste caso este esclarecimento até era favorável ao primeiro-ministro, para eliminar qualquer suspeita?

– Obviamente. E mais. É melhor para o primeiro-ministro resolver agora a questão do que deixar a questão em banho-maria e esperar pela publicidade do processo principal, onde todos os portugueses vão conhecer os despachos dados pelos magistrados. Nessa altura os portugueses vão conhecer, mais tarde ou mais cedo, qual é a indiciação e quais são os factos. Julgo que é mais oportuno conhecer já do que deixar o primeiro-ministro a marinar nesta águas turvas com prejuízo para o País e da pessoa em causa.

ARF – Acha normal que um advogado de um arguido da ‘Face ‘Oculta’ seja membro do Conselho Superior de Magistratura?

– Essa é uma questão que tem sido colocada repetitivamente ao longo destes últimos anos. Alguns advogados que se têm afastado, há outros que não. A lei permite essa situação. Mas a questão é esta: queremos efectivamente ter um Conselho Superior de Magistratura completamente independente no juízo que faz da qualidade técnica dos magistrados judiciais ou não? Se o queremos então o caminho é só um. Afastar da composição do Conselho Superior da Magistratura aqueles que têm interesse em causas submetidas a juízes que depois vão ser avaliados pelo próprio. Mas a questão tem sido deixada ao critério do próprio.

ND – Acha que os juízes são influenciados em Portugal?

– Acho que não. Nem influenciados nem influenciáveis. O meu conhecimento diz-me precisamente o contrário. Os portugueses podem ficar absolutamente descansados sobre essa matéria.

ARF – Dois ministros deste Governo disseram que no caso das escutas ao primeiro-ministro houve espionagem política. Os órgãos judiciais ficaram em silêncio. Porquê?

– Antes de mais eu acho inadmissível, intolerável esse tipo de afirmações. Não são admissíveis num Estado de Direito e numa democracia amadurecida. Ai de nós se pudermos dizer isso de magistrados.

ARF – E o silêncio do Ministério Público e do Conselho Superior de Magistratura significa o quê? Reverência pelo poder político?

– Talvez haja alguma contenção desses órgãos e deixarem à barganha política a discussão do assunto. Leio esse silêncio como uma contenção.

ND – Para não incendiarem mais?

– Exactamente.

ARF – As reformas de 2007 do Código Penal e do Processo Penal foram feitas à pressa é à medida de certos casos judiciais?

– O Código de Processo Penal, tal como o Código Penal, foi revisto num período muito curto. Foram aprovados em Junho de 2007 quando os senhores deputados já estavam a pensar em outras coisas.

ARF – Nas férias.

– Foram aprovados em três dias. Uma reforma daquela dimensão foi aprovada em três dias. A discussão teve lugar em dois, três dias. A aprovação é liminar, a discussão dos pontos mais quentes é absolutamente superficial. Portanto é um código que enferma de vícios que passaram, alguns desapercebidos, outros não. Outros de facto resultam de uma opção política, designadamente no que diz respeito ao segredo de justiça. É um código que foi revisto à pressa e que reflecte uma decisão política tomada pelo Governo e pelo PS no sentido de verem consagradas algumas soluções que em grande medida foram determinadas por casos que Portugal viveu nos anos anteriores.

ARF – E houve pressa na entrada em vigor.

– Bem, isso aí ainda é pior. É estrita manipulação política. Mas esta estratégia não é nova. O PS fez o mesmo em 1998. E depois em 2000 teve que dar a mão à palmatória. E agora passa-se o mesmo. Já há uma comissão para rever os códigos. Estamos a ver um filme que já vimos com um comissão encarregue de rever as reformas de 2007.

ND – Que conselhos dava a essa comissão? Para rasgar os códigos?

– A comissão tem um trabalho hercúleo pela frente. O senhor ministro da Justiça deu pouco mais de trinta dias à comissão para rever o Código de Processo Penal e o Código Penal. Isto é inconcebível. Quando eu digo meus colegas estrangeiros que fizemos essas revisões em um ano e poucos meses eles perguntam-se: como é que foram capazes? Devem ser uns super-homens. A não ser que seja, como dizem elementos do PS, uma revisão estritamente cirúrgica, que quer mexer em dois ou três pontos. Mas para isso não era preciso uma comissão.

ARF – Neste momento o PS volta ao ataque com o segredo de justiça. O segredo de justiça é o grande cancro da Justiça?

– É um dos cancros. Tem sido ponto de muita discórdia. Mas está consagrado na Constituição. Não podemos fazer leis à margem do conceito constitucional. Ora foi isso exactamente que o PS fez em 2007. Até houve um deputado do PS, Ricardo Rodrigues, que o objectivo era mudar o paradigma do Código de Processo Penal. Nós não podemos fazer isso sem mudar primeiro a Constituição. E por isso é que eu disse que as alterações do segredo de justiça de 2007 eram inconstitucionais.

ARF – Também concorda que os mensageiros devem ser condenados?

– Ora bem. Em 2007 consagrou-se uma disposição que eu acho que, além de inconstitucional, é inadmissível num Estado de Direito. Que é punir um jornalista com dois anos de cadeia quando publica o teor de umas escutas que já são públicas. Agora, quanto a matérias em segredo de justiça os jornalistas estão sujeitos às mesmas leis e têm de o respeitar. Logo devem ser punidos quando publicam matéria que está em segredo de justiça. Nesse caso a lei portuguesa respeita a Carta Europeia dos Direitos Humanos.

ND – Acha que há mais verdade na Justiça ou na política em Portugal?

– Acho que há mais verdade na Justiça. A política ainda espera verdadeiramente por gente que seja capaz de exigir para os portugueses o que outros povos têm. Transparência.

Fonte: Rádio Clube / Correio da Manhã de 29.11.2009

29/11/2009 Posted by | Política: artigos de opinião | , , , | 1 Comentário

Eduardo Dâmaso, Director-Adjunto do Correio da Manhã: O aviso aos juízes

O caso do congelamento da nota do juiz Rui Teixeira está a transformar-se num símbolo do recuo do Poder Judicial para os tempos em que estava debaixo da alçada do espartilho político

. Esses tempos, como se sabe, correspondem, em regra, a situações de excepção – como foi o caso da Itália do pós-Guerra – ou de ditaduras, como a portuguesa. No caso italiano, a democracia venceu as trevas mas a doença não foi inteiramente extirpada. A autonomia foi consagrada anos depois da II Guerra e, no papel, o modelo de separação de poderes foi bem desenhado.

Mas só no papel, porque as carreiras dos juízes mais novos (1ª instância) dependiam em absoluto dos colegas mais velhos, nomeados pelo poder político ou próximos dele. Sob o manto da democracia, os mecanismos de controlo estavam todos lá e prolongaram-se até aos anos 80, quando a Mafia começou a matar magistrados. Até chegarmos a este extremo, milhares de carreiras foram sacrificadas, abafadas, ficou para a História o ‘cais das brumas’ na Procuradoria de Roma versus a independência da de Milão.

Por cá, estamos longe dessa geografia perversa de poderes mas a autonomia e a independência do Poder Judicial já foram mais adquiridas do que são hoje. E o último sinal disso é este aviso ao juiz Rui Teixeira, mais um episódio de uma vingança premeditada e fria que anda a ser servida de bandeja.

Fonte: Correio da Manhã de 26.09.2009

26/09/2009 Posted by | Política: artigos de opinião | , , | Deixe um comentário

Rui Rangel, Juiz desembargador: Aviso à negação judicial

Nesta legislatura, que está a chegar ao fim, foram feitos vários avisos, através do instrumento legislativo, à independência do Poder Judicial. Não sou daqueles que, por tudo ou por nada, agigantam o papão do perigo da independência dos juízes. Mas sei que ele existe e foi materializado em leis que apenas visavam “pôr na ordem” os juízes. E tudo porque, no exercício das suas competências, tomaram contacto com processos importantes de quem pensava que a Justiça era um serviço público destinado a gente anónima e sem poder.

A independência real dos juízes, sendo uma garantia do cidadão, só existe se aqueles gozarem de todas as garantias e condições objectivas para o exercício pleno da profissão. Nenhum juiz nasce isento e imparcial. Ele só é independente na justiça que dita se não amordaçarem o seu pensamento, a sua liberdade de decidir, e se o fizer sem medo de retaliações. Esta é uma profissão de desgaste rápido e de risco.

O erro inconsciente, não premeditado ou intencional, faz também parte do exercício da judicatura. Não existe Justiça sem erro ou juízes infalíveis. Também a justiça divina erra. O que é preciso é que esse erro não seja grosseiro, palmar, escandaloso, que sai fora dos parâmetros das mais elementares regras de bom senso. Este, sim, deve ser evitado.

Decretar a prisão preventiva, com os indícios existentes no processo, naquele momento, num tipo de crime em que seja permitido, não configura o erro grosseiro, mesmo que, por decisão de um tribunal superior, venha a ser revogada essa decisão.

Aceito que um juiz classificado de ‘Muito Bom’ não possa ter a mácula do erro grosseiro. Mas de que erro grosseiro estamos a falar?

Compete, por excelência, ao Conselho Superior da Magistratura assegurar a independência do Poder Judicial e não permitir que esta possa ser beliscada por influências partidárias ou políticas. Suspender uma classificação até decisão definitiva de uma acção de responsabilidade civil contra o Estado e de, eventual, direito de regresso contra o juiz, não é a melhor forma de garantir a independência da judicatura. Até porque o hipotético direito de regresso contra o juiz não é obrigatório nem automático. E se o Estado vier a ser absolvido, é justo que a classificação fique suspensa por muitos anos?

O precedente aberto pelo CSM é grave para a segurança, confiança e prestígio do Poder Judicial. A decisão inédita do CSM, de suspender a classificação do juiz Rui Teixeira, parece-me errada. Mas será um erro grosseiro? E a decisão do tribunal que considerou existir erro grosseiro? Em que ficamos?

O CSM pode ter lançado sobre os juízes a “gripe A”, o medo de decidir sobre certos processos, o que contamina toda a Justiça.

Fonte: Correio da Manhã de 26.09.2009

26/09/2009 Posted by | Política: artigos de opinião | , , | Deixe um comentário

Paula Teixeira da Cruz (antiga vice-presidente do PSD): “Políticos não querem melhorar a Justiça”

A antiga vice-presidente do PSD Paula Teixeira da Cruz traçou um cenário negro da Justiça em Portugal, acusando os agentes políticos de nada quererem fazer para melhorar o funcionamento do sector, porque “não convém a ninguém”.

“A Justiça não funciona porque os agentes políticos não querem, não convém a ninguém. Transversalmente no aparelho partidário e na estrutura partidária que caracteriza a nossa quase democracia, não convém a ninguém. Não funciona exclusivamente por isso”, afirmou Paula Teixeira da Cruz, num jantar-conferência da Universidade de Verão do PSD.

Apontando baterias contra o Governo, a antiga vice-presidente do PSD durante a liderança de Marques Mendes teceu duras críticas às últimas reformas do sector, questionando a razão de algumas delas.

“Por que é que o Código Penal e o Código do Processo Penal foram revistos à medida do processo Casa Pia? Porquê a rápida aprovação da Lei de Política Criminal e da Lei de Execução de Política Criminal, subordinando a referida política e o seus executores ao Governo?”, interrogou.

O novo mapa judiciário foi igualmente objecto de duras críticas, com a também advogada a considerar que neste mapa se vê “uma vez mais a politização do Governo sobre o Ministério Público”.

Como “medidas urgentes”, Paula Teixeira da Cruz apontou 19 soluções, como a capitação de processos por magistrados, a redefinição do mapa judiciário, a reorganização dos conselhos superiores de magistratura, a revisão dos estatutos dos magistrados, a revisão do Código de Processo Civil, entre outras.

Fonte: Jornal de Notícias de 30.08.2009

30/08/2009 Posted by | Política: artigos de opinião | , | Deixe um comentário

Eduardo Dâmaso, Director-Adjunto do CM: A sentença insólita

A sentença que ontem condenou Isaltino Morais não é a regra. Sete anos de prisão por quatro crimes de branqueamento de dinheiro, corrupção, evasão fiscal e participação económica em negócio é uma sanção corajosa. Ainda mais se lhe juntarmos a perda de mandato e o pagamento de uma indemnização de 463 mil euros ao Estado.

Aplicada a um autarca e ex-ministro, a condenação chega a ser quase insólita. Em primeiro lugar, ela valida a investigação da PJ, do Ministério Público e as decisões do juiz de instrução Carlos Alexandre, todos eles submetidos a um intenso fogo de barreira com recursos e incidentes de suspeição na fase instrutória. Depois, ela demonstra que os juízes não estão disponíveis para silenciar o progressivo apodrecimento da vida política e económica. A sentença não foi dominada pela lógica de construção de um caso exemplar que funcione no plano simbólico. Não deixa porém de ser um aviso à navegação para os arguidos dos muitos casos que fazem a actualidade, do BPN e BPP ao Freeport e CTT, entre outros. Mesmo que, daqui para a frente, a batalha jurídica nos tribunais superiores a torne de tardia e de difícil concretização, ela tem o efeito psicológico de reabilitar a dignidade perdida da Justiça. Vamos ver até quando e com que consequências mais.

Fonte: Correio da Manhã de 04.08.2009

04/08/2009 Posted by | Política: artigos de opinião | , , | Deixe um comentário

Paulo Martins: Um negócio exemplar

O pomposo nome – parceria público-privada – poderia ser sinónimo de partilha, cooperação, aliança para consumar objectivos comuns. A prática, no entanto, tem vindo a demonstrar que esconde uma relação desigual, na qual frequentemente o Estado se põe de cócoras perante o investidor privado, prestando garantias de chorudos lucros, oferecendo contrapartidas e compensações e assumindo todos os riscos associados ao negócio. Com cumplicidades que nunca têm rosto, porque nunca são chamadas à pedra.

Sem discutir a bondade do modelo, por mais de uma vez o Tribunal de Contas (TC) denunciou as tropelias que se praticam à sombra das parcerias público-privadas. Voltou agora à carga, a propósito da prorrogação por mais 27 anos da concessão do terminal de contentores de Alcântara do porto de Lisboa à Liscont, empresa do grupo Mota-Engil, liderado pelo ex-ministro socialista Jorge Coelho. O relatório do TC é um verdadeiro manual de como não se deve fazer, se a intenção original é salvaguardar os interesses do Estado, que somos todos nós.

Conclui o tribunal, sem pintar as palavras de cor-de-rosa, que o contrato “não consubstancia nem um bom negócio, nem um bom exemplo, para o sector público, em termos de boa gestão financeira”. Um olhar de relance basta para perceber porquê. Em contexto de crise, tudo desaconselhava a mexer num contrato que só cessava em 2015, mas a Administração do Porto de Lisboa (APL) nem pestanejou. A renegociação, por ajuste directo, fragilizou a sua posição. Ninguém considerou sequer necessária uma avaliação quantitativa dos riscos para o Estado.

Ao longo de seis meses de negociações, foram introduzidos diversos ajustamentos ao modelo financeiro apresentado pela concessionária, “sempre desfavoráveis para o concedente público”. O resultado foi um contrato em que o Estado assume o ónus, em especial se o tráfego descer. Os intervenientes no processo de negociação, segundo o TC, reconheceram que se não tivessem sido aceites as condições impostas pelos bancos financiadores, o projecto não se concretizaria. Esse “pequeno pormenor” não os levou a questionarem-se, o que é revelador de um certo modelo de funcionamento.

A concorrência – que, diz-se, é boa receita no capitalismo em que vivemos – não entrou no negócio do terminal de contentores do porto de Lisboa. A APL chamou quem já estava instalado e aceitou as suas condições para se acomodar por muitos e bons anos. Sempre com a “almofada” do Estado, com todas as garantias e mais algumas, evidentemente. Feitas as contas, o que interessou não foi propriamente acautelar o erário público, mas o equilíbrio financeiro do concessionário.

Fonte: Jornal de Notícias de 23.07.2009

23/07/2009 Posted by | Política: artigos de opinião | , , , | Deixe um comentário

Manuel António Pina: O fim de festa

Desta vez, os autores da “campanha negra” estão devidamente identificados: são os juízes do Tribunal de Contas. Por motivo de “urgência”, embora o contrato só terminasse em 2015, o Governo assinou com a Liscont, empresa da famosa “holding” económico-partidária Mota-Engil/Jorge Coelho (e, já agora, Luís Parreirão, também ex-governante socialista da área das Obras Públicas) um “aditamento” à concessão do terminal de Alcântara. Sem concurso, que a coisa era “urgente” e sabe-se lá quem estará no Governo em 2015. É um contrato justo: a Liscont cobra os lucros e o Estado (a Grande Porca bordaliana, a de inesgotáveis tetas) suportará eventuais prejuízos, ou, nas palavras do TC, “o ónus do risco do negócio passa para o [Estado]”. O Estado pagará ainda 1,3 milhões em advogados, consultores & assessores para a montagem e gestão da ampliação do terminal; e até se, durante as obras, calhar serem descobertos vestígios arqueológicos, será (adivinhem quem) o Estado a pagar a paragem dos trabalhos. Só de má-fé é que alguém pode concluir que tudo isto não é de interesse público e do mais transparente que há.

Fonte: Jornal de Notícias de 23.07.2009

23/07/2009 Posted by | Política: artigos de opinião | , , , | 1 Comentário

CTT – Dinheiro de luvas terá ido parar ao PSD

PJ acredita que ex-responsáveis e partido beneficiaram de um milhão. Falta apurar rasto final de verbas no BPN.

A Polícia Judiciária (PJ) suspeita que os ex-administradores dos CTT Carlos Horta e Costa e Manuel Baptista, bem como o PSD, terão beneficiado de um milhão de euros em notas resultantes de luvas por negócios ruinosos.

A investigação do caso “CTT” está dada como concluída pela Unidade Nacional de Combate à Corrupção (UNCC) da PJ e foi remetida ao Ministério Público. O processo terminou com 52 arguidos no total. Em causa estão crimes de corrupção, administração danosa, tráfico de influência, fraude fiscal, branqueamento de capitais, falsificação de documentos e prevaricação.

De acordo com informações recolhidas pelo JN, a confirmação das suspeitas mais graves dos inspectores da PJ, nomeadamente relacionadas com eventuais subornos recebidos por responsáveis da empresa e políticos, estão dependentes do termo de diligências de investigação junto do BPN. Falta saber, concretamente, qual o rasto final de um milhão de euros em dinheiro vivo.

Carlos Horta e Costa, Carlos Encarnação, Paulo Pereira Coelho – este ainda não constituído arguido – e Paulo Miraldo são alguns dos destacados militantes do PSD aos quais são imputados crimes. Cabe ao DIAP do Ministério Público de Lisboa concluir diligências e decidir pela acusação.

O processo incide sobre eventual prática de crimes de administração danosa, pelo menos, pelos membros da administração dos CTT em funções entre 2002 e 2005: Carlos Horta e Costa, o presidente, e Manuel Baptista, Luís Centeno Fragoso, Gonçalo Leónidas da Rocha e Vera Patrício Gouveia, administradores.

Estes responsáveis estão indiciados por terem posto em causa os interesses patrimoniais daquela empresa pública, nos 23 actos de gestão (ver ficha com exemplos na página seguinte) investigados pelos inspectores da UNCC, ao proporcionarem vantagens alegadamente ilegítimas a empresas privadas, gestores e vários políticos, sobretudo do PSD.

Os negócios centrais do inquérito são a alienação de dois edifícios pelos CTT (ver texto ao lado), em Coimbra e Lisboa. E foi a venda do imóvel de Coimbra – que a empresa compradora revendeu no mesmo dia com cinco milhões de euros de lucro -, a originar o maior número de ilícitos.

Neste caso, foram apurados factos que indiciam a prática de crimes de fraude fiscal e branqueamento de capitais, por parte de uma dezena de empresas e cerca de 20 indivíduos, como Paulo Miraldo e Carlos Godinho, outro militante do PSD, e o empresário Artur Albarran. Este, porém, não chegou a ser constituído arguido, supostamente por não ter sido encontrado pelas autoridades. As duas escrituras de compra e venda do prédio de Coimbra foram feitas na Batalha, localidade onde, no mesmo dia, os administradores da empresa do grupo TCN que comprou o edifício aos Correios, Júlio Macedo e Pedro Garcês, levantaram um milhão de euros em numerário.

A PJ suspeita que parte desse dinheiro terá sido destinado a Manuel Baptista e Carlos Horta e Costa, pelo facto de ter apreendido documentos onde aparecem valores atribuídos às iniciais “CHC” e “MB”, mas também a “Amigos CTT” e a “Leões”. Os dois administradores são conhecidos sportinguistas. Contactado pela Lusa, o antigo administrador dos CTT, Carlos Horta e Costa, diz desconhecer os indícios que lhe são imputados.

Fonte: Jornal de Notícias de 08.07.2009

08/07/2009 Posted by | Política: notícias | , , | Deixe um comentário

Investigação – Caso CTT revela ligações da Maçonaria à Justiça

Escutas a um dos arguidos levaram a uma rede de contactos entre um ex-publicitário com procuradores e inspectores da Judiciária

Escutas telefónicas realizadas no processo dos CTT – que investiga suspeitas de gestão danosa e tráfico de influências, entre outros crimes – revelaram aos investigadores contactos entre elementos da Maçonaria, procuradores do Ministério Público e inspectores da Polícia Judiciária. O pivô destas ligações é José Manuel Grácio, um antigo publicitário, que o DN procurou insistentemente localizar e contactar, mas não foi possível.

Os primeiros elementos das ligações foram obtidos através de escutas telefónicas a Júlio Macedo, antigo administrador da TCN Portugal, a empresa que comprou aos CTT um prédio em Coimbra. Segundo fonte ligada ao processo, foram interceptadas conversas entre aquele e José Manuel Grácio. Este terá feito referências expressas à sua condição de maçon e terá prometido recolher informações sobre a investigação em curso, na qual Júlio Macedo acabou por ser constituído arguido.

Certo é que, perante estas suspeitas, um juiz do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa autorizou escutas telefónicas a Manuel Grácio. Durante 15 dias, o antigo dono da empresa Jotacê (que chegou a fazer uma campanha para a Prevenção Rodoviária) foi colocado sob escuta. Nesta operação foram interceptadas dezenas de conversas com inspectores da PJ e procuradores do Ministério Público.

As escutas, segundo o DN apurou, não foram transcritas. No processo, como o actual Código do Processo Penal obriga, constam apenas resumos das conversações. Só se o Ministério Público acusar e o processo seguir para a fase de instrução é que os arguidos, a acusação ou o juiz podem transcrever as conversas, se estas forem consideradas importantes para a descoberta da verdade.

O caso tem sido comentado em surdina no interior da Judiciária e no Ministério Público, estando a causar polémica no interior de ambas as estruturas. “Quando tomámos conhecimento do que estava em causa, ficámos sem saber em quem confiar”, adiantou ao DN fonte ligada à investigação.

Esta investigação, concluída pela Unidade Nacional Contra a Corrupção da PJ, tem como focos principais a venda, em 2003, de dois prédios dos CTT, um em Coimbra e outro em Lisboa. O edifício de Coimbra foi vendido pelos CTT, por 15 milhões de euros, à empresa Demagre, que o revendeu, no mesmo dia, à Espírito Santo Activos Financeiros (ESAF), por 20 milhões. No negócio, a Demagre acabou como inquilina da ESAF e tratou de subarrendar o edifício.

Ao que o DN apurou, a investigação conseguiu apanhar o rasto de 600 mil euros que foram levantados em numerário e que terão servido para o pagamento de comissões no negócio de Coimbra. Aliás, nas dezenas de buscas que fez, a Judiciária apreendeu notas pessoais a alguns dos intervenientes, que fazem referência a essas comissões, usando expressões como “Amigos dos CTT” e “mamões dos CTT”.

Tal como o DN online avançou, há várias pessoas suspeitas de terem recebido comissões à volta dos 50 mil euros e, por isso, são suspeitas dos crimes de fraude fiscal e branqueamento de capitais.

O processo está agora nas mãos da 9.ª secção do Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa.

Fonte: Diário de Notícias de 08.07.2009

08/07/2009 Posted by | Política: notícias | , , | Deixe um comentário

Só em Portugal…: Revisão de PDM adjudicada a funcionários da câmara

Presidente da autarquia considerou que era “uma inequívoca mais-valia” para o concelho que o trabalho fosse encomendado ao pessoal da casa [O QUÊ?????!!!!]

A A Câmara de Póvoa de Lanhoso adjudicou em 2003, por unanimidade, a revisão do Plano Director Municipal (PDM) do concelho a uma empresa criada meses antes, para o efeito, por um dos seus chefes de divisão. A equipa contratada incluía mais três chefes de divisão e três técnicos do município. Todo o procedimento foi considerado ilegal pela tutela governamental das autarquias, em 2007, tendo sido ordenada a abertura de processos disciplinares contra os sete funcionários e participados ao Ministério Público (MP) os indícios criminais contra o então presidente da câmara e o chefe de divisão/empresário. Os processos disciplinares nunca foram instaurados e o inquérito criminal foi arquivado.

Constatada a necessidade de rever o PDM, a câmara então presidida por João Tinoco de Faria (PS) decidiu, no final de 2002, convidar três empresas a apresentar propostas com base num caderno de encargos elaborado pelo chefe da Divisão de Licenciamento de Obras Particulares, arquitecto José Vilas Boas. Apesar de a estimativa do custo do serviço ultrapassar largamente o valor máximo permitido para ajustes directos com consulta a várias empresas, Tinoco de Faria, conhecido advogado de Braga, disse à Inspecção-Geral da Administração Local (IGAL) que já não se recordava das razões que levaram o município a optar por aquele procedimento em vez de lançar um concurso público. Esquecido disse-se também do motivo pelo qual foram consultadas aquelas empresas e não outras.

Feita a consulta, ao arrepio – segundo a IGAL – de toda a espécie de formalidades legais exigíveis, o negócio foi entregue pela câmara, em Janeiro de 2003, à firma Planurae, por 144.651 euros. Conforme a documentação do processo, um dos seus três sócios era José Vilas Boas, sendo um dos outros o engenheiro José Bezerra, chefe da Divisão de Planeamento da vizinha Câmara de Vila Verde.

A sustentar a decisão dos vereadores do PS e do PSD, únicos partidos representados no executivo, havia apenas um parecer de uma consultora jurídica. Não foi sequer nomeada a comissão da análise de propostas, que, nos termos da lei, teria de propor e fundamentar a adjudicação.

De acordo com aquele parecer, não haveria qualquer incompatibilidade no facto de a adjudicação ser feita à empresa de um funcionário da câmara, antes pelo contrário, haveria até uma “inequívoca mais-valia” para o município. Isto porque, como disse Tinoco de Faria à IGAL, a presença desse técnico na equipa, bem como o facto de ter recrutado seis dos seus colegas para fazer o trabalho, garantia que o PDM seria feito “por gente que conhece o concelho”. O então autarca adiantou que, por isso, tinha autorizado Vilas Boas e os outros funcionários a integrar a equipa da Planurae, na condição de o fazerem fora das horas de serviço.

Adjudicação “inválida”

Só que a IGAL considerou a adjudicação “inválida”, por não ter sido precedida de concurso público, e que a pertença de funcionários do município na empresa e na equipa com que concorreu violava a legislação sobre incompatibilidades, impedimentos e conflitos de interesses. Entendeu ainda haver indícios da prática dos crimes de “tráfico de influências”, por parte de José Vilas Boas, e de “prevaricação”, por Tinoco de Faria. Em consequência, propôs a participação ao tribunal, para declaração de nulidade, dos factos referentes à adjudicação, assim como a instauração de processos disciplinares aos funcionários envolvidos. Quanto à matéria criminal, propôs a sua remessa ao Ministério Público, sendo estas propostas homologadas no Verão de 2007 pelo secretário de Estado da Administração Local, Eduardo Cabrita.

A ilegalidade da adjudicação foi entretanto resolvida, uma vez que o executivo eleito em 2005 e liderado pelo PSD revogou a deliberação que tinha entregue o negócio à Planurae – lançando depois um concurso público que já levou à adjudicação da revisão do PDM a outra empresa. Quanto aos 30 mil euros que a Planurae havia recebido aquando da intervenção da IGAL, a câmara entendeu que esse valor correspondia a trabalhos efectivamente feitos, cabendo ao Tribunal de Contas avaliar a legalidade desses pagamentos.

No que toca aos processos disciplinares, o gabinete do actual presidente da câmara, Manuel Batista, disse ao PÚBLICO que o executivo deliberou em Julho de 2007, por unanimidade, “instaurar um processo de averiguações que se encontra pendente de parecer da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte entretanto solicitado”.

Segundo Tinoco de Faria, o inquérito judicial aos indícios criminais foi arquivado pouco depois de iniciado

“Perplexa” foi como se declarou a consultora da IGAL que subscreveu o parecer jurídico relativo ao relatório dos inspectores. A IGAL contesta a legalidade da “constituição de uma sociedade por um funcionário municipal a exercer funções dirigentes (chefe da Divisão de Licenciamento de Obras Particulares), com o confessado fim de concorrer a um procedimento de contratação que sabia que iria ser lançado pelo município no qual exercia funções, bem como a participação, como elementos integrantes da equipa, de funcionários a exercerem funções no município” em áreas de “conexão estreita” com a revisão do PDM.

A A factualidade apurada “revela-se apta a preencher o tipo objectivo do crime de tráfico de influências”, diz o parecer jurídico da Inspecção-Geral da Administração Local (IGAL) onde se propõe a participação ao tribunal da actuação do arquitecto que é sócio da empresa à qual foi adjudicada a revisão do PDM. Para fundamentar essa conclusão, é apontada a existência de indícios de um “eventual acordo” entre o funcionário e a empresa “no sentido de negociar a sua influência sobre os órgãos autárquicos para deles vir a obter uma decisão ilegal que fosse favorável aos interesses daquela”.

O “abuso de influência” teria sido exercido sobre o presidente da câmara, em relação ao qual o arquitecto “gozava de uma particular legitimação e superioridade (…) nas questões do planeamento urbanístico”, e visava “a obtenção de uma decisão ilícita”, que se veio a verificar e consistiu na adjudicação do serviço à sua empresa. Além disso, diz o documento, “há indícios” de que José Vilas Boas “não desconheceria que a decisão pretendida seria tomada em violação das regras sobre conflito de interesses, ao adjudicar um contrato de prestação de serviços a uma empresa da qual ele era sócio”.

Quanto ao então presidente da câmara, um outro parecer jurídico da IGAL salienta que Tinoco de Faria “não só conhecia a situação como terá, verbalmente, autorizado vários funcionários a acumularem o exercício de funções públicas com a actividade privada, não podendo desconhecer que tal não era a forma prevista na lei para a referida autorização”. O documento acrescenta que “o antigo autarca não podia ignorar que a ‘autorização’ verbal que estava a conceder aos funcionários do município resultaria na prática de actos contrários à lei, constituindo infracção disciplinar e mesmo criminal” e que “a sua conduta iria beneficiar” os funcionários recrutados por Vilas Boas para integrar a equipa da revisão do PDM. Esta conduta, conclui o parecer, “pode configurar a prática de um crime de prevaricação”.

Tinoco de Faria disse ao PÚBLICO que este entendimento era “um verdadeiro absurdo”, razão pela qual “o Ministério Público arquivou em duas penadas” o inquérito aberto em 2007. “Admito que pudesse ter havido alguma irregularidade na adjudicação, mas para haver prevaricação era preciso haver prejuízo para a câmara e enriquecimento para alguém e não houve”, defendeu. J.A.C.

Fonte: Público de 05.07.2009

05/07/2009 Posted by | Política: notícias | , | Deixe um comentário