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O que vou lendo por ai…

Eduardo Dâmaso, Director-Adjunto do CM: Onde pára o Direito?

Sejamos claros: o procurador-geral da República arquivou as escutas ao primeiro-ministro mas não dissipou todas as dúvidas.

O seu despacho foi dado em sede de quê? Inquérito-crime? É expediente administrativo? Estes esclarecimentos são essenciais para que se perceba que a solução aplicada ao primeiro-ministro não é de mera secretaria, o que, como se sabe, comporta um elevado ónus em processo penal. É que se o expediente é administrativo o despacho corre o risco de ser inexistente. Não tem força legal. Aplica-se a quem? Vincula quem? Quais são os efeitos?

Se é um mero documento administrativo qualquer cidadão pode reclamar uma cópia. Se foi dado em inquérito-crime, que é a sede natural, então qualquer pessoa que se constitua assistente no processo tem condições de reagir a este despacho, recorrendo para as secções criminais do Supremo. Por fim: o procurador-geral está solidário com magistrados e polícias de Aveiro, mas pede ao STJ para averiguar a legalidade das escutas. Para quê? Será para abrir a porta a processos disciplinares?

Uma coisa é certa: nem este procurador-geral da República nem nenhum outro podem tratar uma matéria desta relevância como se fosse segredo de Estado. O Estado de Direito tem regras de aplicação geral e abstracta que não cedem à vontade de um imperador de circunstância. Pelo menos, até ver…

Fonte: Correio da Manhã de 22.11.2009

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22/11/2009 Posted by | Política: artigos de opinião | , , | Deixe um comentário

Armando Esteves Pereira, Director-Adjunto do CM: E agora. José?

O Governo de Sócrates depois de Setembro de 2008, quando os mercados financeiros estavam à beira do desastre e a crise financeira contagiou dramaticamente a economia real, resistiu teimosamente a assumir cenários pessimistas.

Em pleno turbilhão apresentou um orçamento do Estado fictício, em que previa para 2009 um défice de 2,2% do PIB. Em Janeiro reviu a previsão para 3,9%. Em Maio, o Governo já assumia 5,9 por cento. Passou o Verão e a campanha eleitoral sem se atrever a falar no buraco negro das contas públicas.

Agora, com dados das receitas fiscais de dez meses, já assume um descalabro de 8%, muito acima da polémica herança de 6,83% de Santana Lopes. É caso para citar Cardoso Pires e perguntar: “E agora. José?”

Os dados da execução orçamental são assustadores. O défice subiu 22 milhões de euros por dia face ao ano passado e já regista 38 milhões em cada dia. Ou seja em cada hora que passa são quase 1,6 milhões de euros que aumentam o buraco orçamental do Estado. Especialmente preocupante é a evolução do saldo da Segurança Social.

Porém, o maior drama da economia é o do desemprego e da destruição de postos de trabalho. Este ano, o saldo de empregos perdidos está em quase 500 por dia.

Fonte: Correio da Manhã de 22.11.2009

22/11/2009 Posted by | Política: artigos de opinião | , | 1 Comentário

Portugal o país da bandalheira…: Documentos confidenciais no lixo do Palácio da Justiça – Processos judiciais com identificação e contactos dos intervenientes acessíveis a quem passa

Documentos de processos judiciais, com a identificação e os contactos dos intervenientes, foram deitados nos caixotes do lixo do Palácio da Justiça de Lisboa, na via pública, um acto ilegal que viola a confidencialidade e as normas dos tribunais, refere a Lusa.

Escrituras com nomes, moradas e telefones, relações de heranças, notificações para audiência e peritagens de seguradoras com identificação das viaturas são exemplos de documentos encontrados pela Lusa em diversos contentores com a tampa aberta, à mão de quem passa na rua e colocados nas traseiras do Palácio da Justiça, em Lisboa.

Em apenas três sacos, das dezenas distribuídas pelos nove contentores ali instalados, a agência noticiosa identificou várias peças processuais, incluindo uma disquete contendo uma acção judicial completa.

Entre restos de papéis destruídos por trituradora, copos de plástico e outros resíduos, estavam dezenas de documentos intactos, alguns dos quais com a data do próprio dia.

Estes documentos identificam os intervenientes de processos judiciais, entre requerentes de empréstimos bancários, partes notificadas para ir a julgamento ou viaturas objecto de peritagem para seguros.

Por se tratar de dados confidenciais, este tipo de documentos integra uma listagem que faz parte de uma portaria que determina quais e como devem ser destruídos.

O Regulamento de Conservação e Eliminação de Documentos em Arquivo nos Tribunais Judiciais classifica os documentos como passíveis de conservação temporal, permanente ou para eliminação.

No que diz respeito à forma como são destruídos, a lei pressupõe que o método garanta «critérios de confidencialidade» que são fiscalizados pela Direcção-Geral de Arquivos.

Além de violar esta Portaria (1003/99) dos Ministérios da Justiça e da Cultura, a possibilidade de estes documentos serem manuseados por estranhos aos processos põe em causa a preservação da confidencialidade dos envolvidos, consignada na Lei de Protecção de Dados Pessoais (Lei 67/98).

O secretário da Justiça do Palácio da Justiça, Luís Cunha, escusou-se a comentar o assunto.

Vários tribunais encaminham o papel inutilizado para sucateiros que o recolhem a troco do material, mas outros destroem-no dentro das instalações, uma solução defendida por juízes e funcionários judiciais para evitar que documentos possam ir parar a mãos alheias.

Fonte: IOL Diário de 22.11.2009

22/11/2009 Posted by | Política: notícias | | Deixe um comentário