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A pergunta que faço é esta: então para que é que serve a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT)? – Entidade que fiscaliza regras laborais não cumpre lei – Dois mil processos podem prescrever

Há dois mil processos em risco de prescrever na Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), entidade responsável por fiscalizar as irregularidades nas relações laborais que tem actualmente trinta juristas a recibos verdes há mais de seis anos.

Numa carta a que o CM teve acesso, os juristas em situação precária queixam-se da falta de pessoal para assegurar a instrução de processos de contra-ordenação. “Com a entrada dos novos inspectores e a permanecer a situação actual, o resultado inevitável é a prescrição dos processos de contra-ordenação”, isto porque os 150 inspectores do trabalho estagiários que foram recrutados não podem levantar autos sozinhos ou elaborar pareceres técnico-jurídicos, salientam.

Segundo os próprios, serão perto de dois mil processos de contra-ordenação que irão prescrever nos próximos seis meses devido à incapacidade de os trabalhadores darem resposta ao volume de processos.

Os juristas consideram, ainda, que “a existência dessa realidade [de precariedade] numa entidade que tem como atribuição fiscalizar essas mesmas irregularidades no sector privado é, no mínimo, vergonhosa e desacredita qualquer intervenção nesse domínio”.

Houve tentativas para resolver a situação, mas o Ministério do Trabalho não os recebeu e o inspector–geral do Trabalho não deu eco às queixas, sugerindo “cautela”. Os juristas consideram que se tratou de uma tentativa de intimidação.

O inspector-geral do Trabalho, Paulo Morgado de Carvalho, já defendeu publicamente que os juristas têm as suas actividades como advogados e nas horas disponíveis, ao final do dia, despacham os processos na ACT. Na sua opinião, trata-se de uma contratação de trabalho técnico.

Os juristas temem agora que, por terem vindo a público, isso possa resultar na “regularização dessa ilegalidade através de cessação do nosso precário vínculo”, sem consequência para os responsáveis.

PORMENORES

REGULARIZAÇÃO

Para José Abraão, do SINTAP, é urgente que o Governo apresente soluções para os juristas em situação precária.

HORÁRIOS

Os juristas contrariam o inspector-geral do Trabalho e garantem que cumprem o horário das 9h às 17h e estão dependentes da hierarquia.

INSPECTORES

Os 150 novos inspectores estagiário vão recebem 700 euros “sem direito a subsídios ou protecção social”, acusam os juristas.

Fonte: Correio da Manhã de 29.06.2009

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30/06/2009 Posted by | Política: notícias | | Deixe um comentário

É uma alegria – Parte 2!: Medidas tomadas por António Costa foram insuficientes para resolver o problema

A complexa questão da acumulação de funções públicas e privadas, cuja regulamentação legal apresenta múltiplas lacunas e indefinições, está longe de ser resolvida na Câmara de Lisboa. A sindicância efectuada aos serviços de Urbanismo, em 2007, identificou um grande número de situações ilegais e de legalidade duvidosa e a procuradora da República a quem foi entregue a instrução dos processos disciplinares correspondentes tem entre mãos dezenas de casos, cujas conclusões deverão ser conhecidas ainda este ano.

Para fazer face ao problema, que antes da sindicância levou à demissão de um director municipal do Urbanismo, o presidente da câmara, António Costa, suspendeu vários dirigentes daqueles serviços e, em Janeiro de 2008, determinou a caducidade de todas as autorizações de acumulação em vigor, bem como a obrigatoriedade de apresentação de novos pedidos, em moldes mais exigentes e de renovação anual.

Na prática, porém, o anunciado rigor do novo sistema pouco terá passado das intenções. Casos como o do assessor Carlos Inácio, ou o dos muitos juristas da autarquia que acumulam ilegalmente as suas funções com a advocacia privada confirmam-no.

A título de exemplo, refira-se a autorização concedida à directora do Departamento Jurídico, Paula Pires Coelho, cuja acumulação de funções com a pertença aos órgão sociais da construtora Edifer foi autorizada directamente por António Costa, em vez de o ter sido pelo vereador dos Recursos Humanos, Cardoso da Silva, e sem que tenham sido emitidos os pareceres obrigatórios da sua superior directa e dos serviços de Recursos Humanos. De igual modo, a assinatura de quem a autorizou, neste caso o presidente, não foi feita “de modo legível, com indicação do cargo e carimbo”, como manda a norma em vigor, mas apenas com uma rubrica ilegível.

Quanto a Carlos Inácio, que foi nomeado assessor de Cardoso da Silva, embora na prática seja seu adjunto – função que a ser oficial lhe acarretaria incompatibilidades indiscutíveis com as suas actividades privadas -, a respectiva autorização de acumulação foi igualmente emitida sem os pareceres do dirigente directo do seu serviço e dos recursos humanos e com uma rubrica ilegível, sem cargo, nem carimbo. José António Cerejo

Fonte: Público de 29.06.2009

30/06/2009 Posted by | Política: notícias | , | Deixe um comentário

É uma alegria!: Assessor de topo acumula funções sem autorização camarária

Casos de acumulação fizeram tremer a Câmara de Lisboa após a sindicância. Passado ano e meio, o problema está longe de ter solução

O braço-direito do vereador das Finanças e do Património da Câmara de Lisboa acumula as suas funções na autarquia com a gestão de várias sociedades comerciais, incluindo imobiliárias e empresas de construção civil, sem ter requerido a autorização exigida por lei. Carlos Inácio é funcionário da autarquia com a categoria de engenheiro civil assessor principal, sendo actualmente assessor do vereador Cardoso da Silva. Na última década foi um dos homens de confiança de sucessivos executivos municipais do PS e do PSD, sendo reconhecido como um técnico de grande competência e capacidade de trabalho.

Nos requerimentos apresentados à câmara no início de 2008 e em Março deste ano, Carlos Inácio pediu autorização para desempenhar as seguintes funções exteriores ao município: consultor da Câmara de Loures, onde recebe 1050 euros por mês para, entre outras coisas, preparar o orçamento camarário; vogal não executivo da Autoridade de Gestão do Plano Operacional Regional de Lisboa (POR), com uma remuneração de 1500 euros por mês para participar na gestão dos fundos europeus; perito avaliador da Direcção-Geral de Impostos, com uma remuneração variável, consoante as avaliações feitas; e consultor da empresa de construção civil OMEP, onde declarou auferir mensalmente 451 euros para fazer o “acompanhamento e gestão financeira da empresa”.

Neste último caso, a designação da sua actividade como “consultoria” cor-

responde à solução encontrada em 1995 – disse o próprio ao PÚBLICO – para ultrapassar a recusa da câmara em o autorizar a exercer as funções de gerente da OMEP, lugar que ocupava desde 1988, ano em que fundou a empresa. Carlos Inácio detém, directa e indirectamente, 50 por cento do capital desta sociedade e no seu site está escrito que ele e o seu único sócio “se mantêm até hoje como gerentes da empresa”. Isto apesar de Carlos Inácio ter renunciado formalmente à gerência, em 1995, para poder manter a acumulação com as suas funções camarárias.

A OMEP teve em 2007 vendas líquidas de 5,2 milhões de euros, declara 58 empregados e é responsável por numerosas obras particulares nos concelhos de Lisboa, Loures e Almada, entre outros.

Gerente de quatro empresas

Embora tenha sido obrigado a registar a renúncia à gerência daquela empresa, por imposição camarária, o actual homem-forte de Cardoso da Silva continua a desempenhar, oficialmente, as funções de gerente e administrador de pelo menos quatro das empresas de que é sócio, sem que tenha requerido autorização para tal. Trata-se da Odin Sul – Compra e Venda de Imóveis SA, empresa em que detém metade do capital e que funciona como uma holding através da qual participa em algumas das 11 empresas onde tem interesses; da Ferfon – Sociedade Imobiliária Lda.; da Construções Antunes, Ferreira & Azevedo, Lda., empresa que é proprietária de vários imóveis, entre os quais oito fracções num edifício da Av. da Liberdade, em Lisboa; e ainda de uma pastelaria situada na Rua da Palma, igualmente em Lisboa.

Na área do imobiliário, o assessor camarário controla também a Usual – Compra e Venda de Imóveis, Lda. e tem 30 por cento da Moderniluz, uma empresa de instalações eléctricas e construção civil. Para lá destas empresas, tem quotas, por herança, em quatro pastelarias e uma retrosaria.

Contactado pelo PÚBLICO, Carlos Inácio forneceu toda a informação que lhe foi pedida e sustentou que não declarou a gerência das empresas por se tratar de actividades pelas quais não recebe qualquer remuneração. “No caso da OMEP, em 1995, o problema estava apenas no facto de a gerência ser remunerada”, afirmou o empresário. Quanto às empresas de que agora é gerente, garante que não é pago e que, por isso, não tem de pedir autorização. Questionado sobre se esse é entendimento da lei em vigor na Câmara de Lisboa, o vereador Cardoso da Silva prometeu uma resposta em dois dias, mas, passadas duas semanas, nada disse.

O Decreto-Lei n.º 413/93, que regula a “excepcionalidade da acumulação de funções” por parte dos funcionários públicos, não deixa porém quaisquer dúvidas. “Do requerimento a apresentar para acumulação de funções (…) ainda que a título gratuito, deve constar”, diz o artigo 8.º, “a remuneração a auferir, se existir”.

Confrontado com o texto legal, Carlos Inácio afirmou: “Se é assim, vou corrigir”. Na sua carreira de 23 anos como funcionário da Câmara de Lisboa, o actual assessor, que além de engenheiro está inscrito como técnico oficial de contas, ocupou vários lugares de chefia, tendo sido director do Departamento de Planeamento entre 1991 e 2001, funções em que tinha a seu cargo o orçamento camarário. Trabalhou no gabinete de João Soares até quase ao fim do mandato e depois da eleição de Santana Lopes passou a assessorar o gabinete do PS. No último mandato trabalhou com o vereador Fontão de Carvalho – que fazia parte da equipa do PSD e agora é o fiscal único da sua Odin Sul – passando em 2007 a assessorar Carmona Rodrigues, então presidente da câmara.

Fonte: Público de 29.06.2009

30/06/2009 Posted by | Política: notícias | | Deixe um comentário

António Ribeiro Ferreira, Jornalista: Offshore socialista

A última novidade do Governo socialista do senhor presidente do Conselho é uma coisa chamada Fundação para as Comunicações Móveis. Esta entidade, cozinhada no gabinete do ministro Lino ex-TGV e ex-aeroportos da Ota e Alcochete, foi a contrapartida exigida pelo Governo a três operadores para obterem as licenças dos telemóveis de terceira geração. É privada, tem um conselho geral com três membros nomeados pelo Executivo e um conselho de administração com três elementos, presidido por um ex-membro do gabinete do impagável Lino, devidamente remunerado, e dois assessores do senhor que está cansado de aturar o senhor presidente do Conselho e já não tem idade para ser ministro.

Chegados aqui vamos à massa. Os três operadores meteram até agora na querida fundação 400 milhões de euros, uma parte do preço a pagar pelas tais licenças. O Estado, por sua vez, desviou para esta verdadeira offshore socialista 61 milhões de euros. E pronto. De uma penada temos uma entidade privada, que até agora sacou 461 milhões de euros, gerida por três fiéis do ministro Lino, isto é, três fiéis do senhor presidente do Conselho. É evidente que esta querida fundação não é controlada por nenhuma autoridade e movimenta a massa como quer e lhe apetece, isto é, como apetece ao senhor presidente do Conselho.

Chegados aqui tudo é possível. Chegados aqui é legítimo considerar que as Fátimas, Isaltinos, Valentins, Avelinos e comandita deste sítio manhoso, pobre, deprimido, cheio de larápios e obviamente cada vez mais mal frequentado não passam de uns meros aprendizes de feiticeiro ao pé da equipa dirigida com mão de ferro e rédea curta pelo senhor presidente do Conselho.

Chegados aqui é legítimo dar largas à imaginação e pensar que a querida fundação, para além de ter comprado a uma empresa uma batelada de computadores Magalhães sem qualquer concurso, pode pagar o que bem lhe apetecer, como campanhas eleitorais do PS e dos seus candidatos a autarquias, e fazer muita gente feliz com os milhões que o Estado generosamente lhe colocou nos cofres.

Chegados aqui é natural que se abra a boca de espanto com o silêncio das autoridades, particularmente do senhor procurador-geral da República, justiceiro que tem toda a gente sob suspeita. Chegados aqui é legítimo pensar que a fundação privada criada pelo senhor presidente do Conselho é um enorme paraíso fiscal, uma enorme lavandaria democrática.

Fonte: Correio da Manhã de 29.06.2009

30/06/2009 Posted by | Política: artigos de opinião | , , | Deixe um comentário

Bem vindos ao Reino do Faz-de-Conta-que-Nada-Aconteceu: Portugal

O Madoff foi condenado a 150 anos de prisão

E em Portugal os gatunos andam todos em liberdade e de avião!:

Banca: Certidão retirada do caso principal concentra vários créditos – Crédito a filho de Jardim Gonçalves investigado

O Ministério Público tem em curso uma investigação ao empréstimo de 12 milhões de euros, com juros incluídos, concedido pelo BCP ao filho de Jorge Jardim Gonçalves, Filipe Gonçalves, que foi considerado incobrável pelos então administradores Filipe Pinhal e Alípio Dias, em 2004. Jardim Gonçalves, garante fonte próxima do ex-presidente do maior banco privado português, “já assumiu todos os créditos, com todos os juros, do filho e de outras pessoas”.

Ao que o CM apurou, a investigação ao crédito do BCP a Filipe Gonçalves, associado a várias empresas onde o filho de Jardim Gonçalves era accionista, resultou de uma certidão extraída do processo principal, em que o Ministério Público acusa cinco ex-administradores do BCP dos crimes de ‘manipulação de mercado, de falsificação de documento e de burla qualificada’. Ao extrair esta certidão, o Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP), que está a investigar o caso BCP, agrupou num processo autónomo um conjunto de empréstimos concedidos pelo BCP a várias pessoas, entre as quais Filipe Gonçalves.

No essencial, estão em causa neste caso, segundo fonte conhecedora do processo, suspeitas de ‘infidelidade ao banco’, com a eventual causa de prejuízos, ou ‘uma situação de engano’, no sentido de ocultar testas de ferro para outras operações financeiras.

Para já, fonte próxima do ex-presidente do BCP garante que ‘nunca Jardim Gonçalves aprovou um único crédito no BCP desde a fundação do banco’. E remata: ‘Essa foi uma condição imposta por ele aos fundadores do BCP.’

DIAP CONTROLA ‘DOSSIÊ BCP’

As investigações ao BCP são dirigidas pelo Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP), coordenado por Maria José Morgado desde 2007.

Na semana passada, foi conhecida a acusação do Ministério Público aos ex-administradores Jardim Gonçalves, Filipe Pinhal, António Rodrigues, Christopher de Beck e António Castro Henriques. Segundo a Acusação, a administração do banco entre 2001 e 2004, que integrava aqueles cinco gestores, recebeu ‘indevidamente’ 24,3 milhões em prémios.

JOE BERARDO DIZ QUE ‘AQUILO É TUDO ILEGAL’

Joe Berardo, terceiro maior accionista do BCP e presidente do Conselho de Remunerações, considera que o facto de Jardim Gonçalves, ex-presidente do banco acusado pelo Ministério Público, continuar a usar o jacto privado do banco para fins pessoais constitui uma ilegalidade e garante que vai investigar o caso até ao fim.

‘Ninguém está acima da lei e aquilo é tudo ilegal’, referiu ontem Joe Berardo em entrevista à SIC, na qual garantiu que as mais recentes polémicas no BCP não são novidade. ‘Não é nada de novo, já tinha falado de abusos na instituição’, referiu o comendador madeirense, que garante que irá fazer todas as investigações necessárias.

O empresário admite ainda que irá reunir-se com o Conselho de Remunerações e consultar os advogados para impedir este tipo de regalias ao antigo presidente do BCP que tem ainda direito a quarenta seguranças privados. ‘Certas coisas não são admissíveis’, garante.

Joe Berardo exige também que Jardim Gonçalves e mais quatro antigos gestores de topo do BCP devolvam as reformas, ‘que chegam às centenas de milhões de euros’, de modo a que os accionistas não paguem ‘esta desgraça’.

‘PRÉMIOS SÃO LEGÍTIMOS’

A perda de 600 milhões de euros do BCP, apurada pelo DIAP,é ‘o crédito máximo’, diz fonte próxima de Jardim Gonçalves, a offshores, algumas das quais seriam do accionista Goes Ferreira, para a compra de acções do BCP. Assim, ‘as perdas máximas deste crédito não superam os 300 milhões de euros e estavam provisionadas’, frisa. Por isso, ‘não houve prejuízo e os prémios são legítimos’.

SAIBA MAIS

BANCO DE PORTUGAL

O Banco de Portugal também investigou o crédito do BCP ao filho de Jardim Gonçalves.

19,4

milhões de euros é o valor dos prémios ‘indevidos’ recebido pelos cinco arguidos do caso BCP, segundo o Ministério Público, entre 2001 e 2004.

7,5

milhões de euros é a caução total proposta pelo Ministério Público para os cinco arguidos.

O QUE DIZ A LEI

O regime geral das instituições de crédito não permite, desde 2002, créditos de administradores executivos a parentes em primeiro grau, como filhos.

NOTAS

BDP: OFFSHORES ESCONDIDAS

Vítor Constâncio, governador do BdP, revelou no Parlamento, no início de 2008, que o BCP não informou da existência das 17 offshores que terão sido usadas para comprar acções do banco.

CERTIDÕES: AUMENTO DE CAPITAL

Do processo principal, foram extraídas ainda certidões para investigar de forma autónoma créditos concedidos a 17 offshores sediadas na ilha de Caimão criadas em 1999 e 2000.

ORIGEM: QUEIXA NA PGR

As investigações ao BCP resultaram de uma queixa apresentada por Joe Berardo na Procuradoria-Geral da República no final de 2007. Pinto Monteiro enviou então o caso para o DIAP.

30/06/2009 Posted by | Política: artigos de opinião | | Deixe um comentário