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Rui Rangel, Juiz Desembargador: Outsourcing legislativo

Não deixa de ser surpreendente, embora tivesse passado despercebido a muita gente, o relatório apresentado pelo Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros quanto à má qualidade das leis. Aí se refere que a má qualidade legislativa custará ao Estado cerca de €7,5 mil milhões, por ano, ou seja, pelo menos 4,5% do PIB, um valor acima da média europeia, que ronda os 3,4 pontos percentuais, valor referenciado nos estudos internacionais.

E quem é o responsável por este escusado custo e incompreensível encargo, que onera ainda mais as famílias portuguesas, já de si tão sacrificadas? Certamente que não é a justiça, os média ou o cidadão que cumpre as suas obrigações, pagando os seus impostos. O responsável por este custo adicional para o Estado, pago pelos portugueses, é poder político (Governo e Assembleia da República), que tem, por força constitucional, competência legislativa. Mas também é responsável a promiscuidade existente entre alguns escritórios de advogados e a política, numa lógica de outsourcing legislativo, pouco transparente, que serve interesses de grupo e não a satisfação das políticas públicas.

E estes mesmos escritórios são depois chamados a interpretar as ditas leis de redacção deficiente, cobrando chorudos honorários.

Mas este não é o único custo da má qualidade das leis. Existe um outro bem mais ruinoso para os alicerces da dignidade do Estado, que não é quantificável em euros: o custo do prestígio, da eficácia e da qualidade de instituições que, indirectamente, também podem ficar afectadas.

Não está em causa apenas a redacção ou o estilo, que, sendo pobres, nem constituem o maior problema. O que é dramático no processo legislativo são as contradições de conteúdo entre os regimes jurídicos fixados; a existência de leis em vigor que, com uma artificiosa interpretação, se anulam umas às outras; a criação de leis inúteis, confusas, que só servem os interesses dos mais “espertos”. O dramático é a fúria legislativa, pouco pensada e experimentada. E isto acontece porque o poder político legislativo não tem preparação técnica, não quer “perder tempo” a estudar as questões que se colocam, nem está muito preocupado com a má qualidade das leis.

A actividade legislativa só melhorará quando melhorar a qualidade dos políticos, atraindo novos rostos para o exercício da política e obrigando os governantes e deputados a pagarem do seu bolso as indemnizações pelo acto de mal legislarem.

Enquanto se mantiver a má qualidade das leis, o sistema de justiça não pode ser rápido ou eficiente.

Fonte: Correio da Manhã de 06.06.2009

06/06/2009 - Posted by | Política: artigos de opinião | , , ,

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