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O que vou lendo por ai…

Eduardo Dâmaso, director-adjunto do CM: Em nome do Estado

Os funcionários do Fisco viram ser-lhes alterada a natureza do vínculo contratual com o Estado. Desde Janeiro de 2009 que todas as carreiras que não estavam regulamentadas passaram a ter contrato individual de trabalho em vez da habitual nomeação de emprego público. O que é que isto quer dizer?

Que, pela lei do Orçamento do Estado, os funcionários do Fisco passam a ter poderes muito mais reduzidos para agir em nome do Estado. Tudo o que seja inspecções tributárias, buscas e outros actos de investigação fiscal passam a estar muito mais expostos à habitual e forte litigância dos interesses atingidos. Este Governo segue, assim, uma tendência de enfraquecimento do poder de Estado numa área que, pelo contrário, deveria estar a ser fortalecida.

O Fisco, gostemos ou não, deveria ser estratégico na defesa da receita pública e da equidade de todos os cidadãos perante o Estado. Deveria ser portador de um estatuto de independência que não oscilasse minimamente perante os governos e as maiorias parlamentares. Uma das causas indirectas mas profundas da situação a que chegou o BPN está relacionada com essa velha manipulação do poder fiscal que foi feita por Oliveira e Costa e os seus amigos mais influentes. Essa é chave de tudo o que, mais tarde, se veio a passar no banco e de uma enorme parte do pântano que vivemos hoje no País. E já nem espanta que, mesmo assim, alguém queira repetir a façanha…

Fonte: Correio da Manhã de 16.03.2009

16/03/2009 - Posted by | Política: artigos de opinião |

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