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JN de 09.02.2009: Procuradores temem chefias sem concurso

Bases do Ministério Público iniciam um movimento contra sistema de chefias “de confiança” e sem concurso

Os procuradores do Ministério Público, através do respectivo sindicato, vão iniciar uma vaga de fundo com vista à declaração de inconstitucionalidade do seu novo estatuto. Alegam perda de independência e autonomia.

Em causa está principalmente o facto de, dentro de dois anos – com a plena entrada em vigor do novo mapa judiciário e de um novo sistema nacional de 38 comarcas -, haver novos cargos de chefia intermédia para os quais não está prevista a realização de concurso de apreciação de mérito. Temem, por isso, que os critérios determinantes passem a ser a “confiança”, o “conhecimento pessoal” e não o mérito.

Para cada comarca, quem nomeará os designados procuradores-coordenadores é o Conselho Superior do MP. Mas fá-lo-á a partir de de uma lista de três nomes fornecida pelos procuradores-gerais distritais de Lisboa, Porto, Coimbra e Évora. “Defendemos que esses três nomes devem sair de um concurso anterior, que seja escrito e sindicável. Evitar que a escolha seja por conhecimento pessoal, porque isso significa que haverá magistrados da 1.ª Divisão e da 2.ª Divisão”, explica, ao JN, o procurador José Pedro Baranita.

O presidente da Direcção Distrital do Porto do Sindicato dos Magistrados do MP (SMMP) lembra que os procuradores-coordenadores de comarca terão poderes para transferir os subordinados de tribunal, sem ter de respeitar o “princípio da estabilidade”. Isto é, poderão mudá-los para localidades a dezenas ou centenas de quilómetros de distância, alegando conveniência de serviço. E fala em “sério risco” de os procuradores passarem a olhar mais ao que agrada às chefias – mesmo em matéria de decisões processuais – do que a critérios de legalidade e independência. “Se houver uma intervenção hierárquica informal, não escrita, nos processos, quem fica a perder em última instância é a sociedade. Perde-se transparência”, argumenta José Baranita.

Para iniciar um movimento contra o novo estatuto, o SMMP promove, depois de amanhã, uma conferência no Palácio da Justiça do Porto para apresentação de um parecer que sustenta a inconstitucionalidade do estatuto. Visa também promover uma petição ao procurador-geral da República e ao Parlamento para ser pedida a apreciação do Tribunal Constitucional.

“Qualquer cidadão pode assinar a petição. Deve ser uma luta de cidadania”, explica. O dirigente sindical espera que a regulamentação da lei a elaborar pelo Conselho Superior do MP minimize, pelo menos, os problemas previstos. Mas, perante eventuais futuros casos concretos de ordens de hierarquia e transferências, é admitida a hipótese de recurso às “últimas instâncias”. Isto é, também aos tribunais.

Fonte: Jornal de Notícias de 09.02.2009

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09/02/2009 - Posted by | Política: notícias | ,

1 Comentário »

  1. […] do seu novo estatuto. Alegam perda de independência e autonomia. … Veja o post completo clicando aqui. Post indexado de: […]

    Pingback por inconstitucionalidade.net - JN de 09.02.2009: Procuradores temem chefias sem concurso … | 10/02/2009 | Responder


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