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Eduardo Dâmaso, Director-adjunto do Correio da Manhã: A fábula das leis más

O Presidente da República está preocupado com a má qualidade das leis. Tem razão, mas é preciso saber porquê. Esta fábula das más leis tem várias explicações, mas a mais preocupante está na subordinação do instrumento legislativo a interesses particulares ou de grupo.

Dizia-se no tempo das ideologias que o Direito era um instrumento de domínio dos poderosos sobre os dominados e continua a não haver nada mais actual. No Penal legisla-se ao sabor dos interesses de uma parte da classe política e amigos. O Direito Administrativo manipula-se em função de desígnios totalmente opacos em matéria de concessão, viabilização, licenciamento, adjudicação, etc. – palavras mágicas que abrem a porta a muitos milhões.

Um velho professor de Direito Administrativo costumava dizer: o Direito é uma linha que só em condições muito excepcionais se pode atravessar, mas, hoje em dia, com tanta lei, portaria ou regulamento, a linha passa a vida a ser empurrada para cá e para lá. Na verdade, a ‘má qualidade da lei’ é isso: os interesses ocultos instalados em cada Governo ou maioria política fazem do ‘legislador’ ou do governante um mero executor de acertos cozinhados nos bastidores.

Há uns anos, o chamado ‘legislador político’ conseguia favorecer interesses pessoais dando a ideia de que o diploma lavrado se dirigia aos interesses gerais e abstractos da comunidade. Até esse pudor já lá vai…

Fonte: Correio da Manhã de 01.02.2009

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01/02/2009 - Posted by | Política: artigos de opinião | , , ,

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