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O que vou lendo por ai…

Eduardo Dâmaso, Director-adjunto do Correio da Manhã: A prova está feita!

Sócrates é suspeito para os ingleses mas não o é, até ao momento, para a justiça portuguesa. A carta rogatória britânica não tem factos “juridicamente relevantes” para o procurador-geral da República e será integralmente baseada numa carta anónima que deu origem ao processo, em Portugal, mas, já se viu, que os servidores de sua majestade não largam o osso.

Enfim, a questão está transformada num verdadeiro quebra-cabeças para o cidadão comum e num imenso lamaçal para a vida política e para a justiça. Não apenas para Sócrates e PS mas para todos os que exerceram o poder nos últimos vinte anos. A política e a justiça estão recheadas de episódios inexplicáveis. Ou porque a lei não permite a prova, ou porque a cooperação internacional não ajuda, ou porque não há meios, ou porque há sempre milhares de ‘porques’…

Uma coisa é certa: este é apenas mais um caso que faz a prova da crise de regime que vivemos há mais de duas décadas. Não há transparência nos mecanismos administrativos, há uma partidarização do poder legislativo, de há muito que se assiste a uma tentativa brutal de controlo do poder judicial, a corrupção não é investigada a sério. Do lado da justiça, pactuar com mecanismos anacrónicos de funcionamento e não assumir a eficácia e a celeridade como paradigma já só contribui para a desgraça geral que é o estado actual da Nação.

Fonte: Correio da Manhã de 30.01.2009

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30/01/2009 Posted by | Política: artigos de opinião | , | 1 Comentário

Editorial do JN de 30.01.2009: A realidade de Sócrates em termos substantivos

José Sócrates voltou a falar ao País no dia em que foi conhecido o comunicado da Procuradoria-Geral da República (PGR) e o Diário de Notícias teve acesso ao conteúdo da carta rogatória que o Departamento de Investigação de Fraudes Graves (Serious Fraud Office) da polícia inglesa enviou ao Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP).

Como é público, a PGR confirmou a recepção da carta rogatória (a 19 de Janeiro p.p.) e informou que estão “neste momento a ser efectuadas perícias pelo departamento competente da PJ sobre diversos fluxos bancários”, sendo que a carta “irá ser cumprida, de acordo com a Convenção sobre Cooperação Internacional em matéria penal, como tem acontecido durante a investigação”.

José Sócrates – confirma-se – é um dos quatro cidadãos portugueses sobre os quais é pedida informação porque “são considerados sob investigação por terem solicitado, recebido ou facilitado pagamentos” no âmbito do chamado caso Freeport.

A primeira explicação aos leitores é esta: a Direcção do DN decidiu publicar o conteúdo da carta rogatória porque o considera uma peça importante no sentido da compreensão deste delicado processo que agita a vida pública portuguesa.

A partir de agora, todos os nossos leitores podem reflectir individualmente sobre o que está em causa e tirar as suas próprias conclusões de forma objectiva.

Um documento com este grau de delicadeza, ainda para mais vindo do estrangeiro (e que, no dizer da PGR, “não contém nenhum facto juridicamente relevante”), não deve apenas ser filtrado para a opinião pública por citações avulsas. Cremos que o jornalismo substantivo se faz do conhecimento de peças completas como esta.

O leitor avaliará e formará a sua própria opinião, ficando mais capaz para processar e interpretar toda a informação conhecida até agora e que, provavelmente, conhecerá outros desenvolvimentos.

O DN não tem nada a acrescentar aos lugares-comuns com que nestes momentos se defendem os cidadãos de eventuais suspeitas.

Enquanto a justiça faz o seu trabalho (como ontem explicou a magistrada Cândida Almeida numa importante entrevista a Judite de Sousa, na RTP), o que há para apreciar são as condições objectivas com que o primeiro-ministro pode continuar a exercer o mandato que lhe foi maioritariamente confiado pelos portugueses.

Como se viu ontem, em mais uma intervenção pública específica sobre este caso, José Sócrates considera que este “é um teste de resistência” contra uma “campanha negra” que lhe estará a ser movida “por poderes ocultos”.

O primeiro-ministro promete luta, mas a verdade é que neste momento o tempo parece correr contra ele. Cada dia que passa tem estado a aumentar a pressão, até sobre o colectivo do Governo.

Uma figura pública não consegue estar sob suspeita durante muito tempo sem com isso pagar o mais alto preço: o da desconfiança, que mina as condições políticas para o exercício do cargo.

Neste aspecto, José Sócrates vai passar a sua prova mais difícil, pessoal e política, estando estas duas vertentes absolutamente interligadas. Se ganhar a guerra da honorabilidade no julgamento de cada um dos cidadãos, pode resistir e pensar nas próximas vitórias eleitorais que as sondagens pareciam colocar ao seu alcance. Caso contrário, 2009 vai ser um ano surpreendente.

Fonte: Jornal de Notícias de 30.01.2009

30/01/2009 Posted by | Política: artigos de opinião | | Deixe um comentário

Nuno Rogeiro (JN de 30.01.2009): Sob a sombra escrevo

Escrevo sob uma nuvem. Sob a sombra. Escrevo entre o comunicado da Procuradoria-Geral da República, ao fim da manhã de ontem, e a esperada intervenção do primeiro-ministro, que ainda não se verificou.

Escrevo naquele tempo em que, por palavras e pensamentos, actos e omissões (como se diz na liturgia católica), ficou estabelecida na nossa terra, mais uma vez, a dúvida.

Escrevo numa altura em que essa dúvida divide pessoas, alimenta boatos, incentiva os cobardes à bofetada fácil, desmoraliza os que gostariam de acreditar num futuro nacional sem escândalos, e mostra que alguns responsáveis reagem mal sob pressão.

Escrevo num momento em que parecemos, à partida, envolvidos num caso internacional complexo, que só depois é um “caso português”.

Escrevo sobre um incidente que, em primeira linha, tem a ver com a menor lisura de representantes de uma empresa britânica em Portugal: não nos esqueçamos que quem corrompe não é vítima, mas transgressor, assim como quem é corrompido.

Escrevo numa altura em que o “segredo” de “Justiça” continua a ser uma brincadeira. Vejamos um simples exemplo sobre isto. No Reino Unido, o departamento de combate à grande fraude (SFO), dentro do Ministério Público (CPS), mantém prudente silêncio sobre o caso Freeport, embora este não envolva nenhum órgão de soberania (com excepção de accionistas da família real, que se supõe não terem participado na gestão corrente da empresa). Em Lisboa, alguém fala pelos cotovelos, sendo o visado o primeiro-ministro. E fala pelos cotovelos, mostrando partes de cartas rogatórias do SFO, não explicando o seu sentido processual, não pormenorizando o seu contexto judicial, não precisando a diferença entre pistas, hipóteses, dúvidas, denúncias e convicções das autoridades.

Escrevo numa altura em que, para além do SFO do senhor Alderman, que não é uma polícia (ao contrário do que se vem dizendo), existe um departamento policial especializado (o SCD6 da Scotland Yard), do superintendente Mawer, que, pelo menos desde 2005, investe sobre o caso.

Escrevo num momento em que se deve explicar que a imagem edénica da luta britânica contra a corrupção deve ser “contextualizada”. O SFO só foi criado em 1988, após o famoso “Relatório Roskil”, precisamente por se entender que os tribunais, a Polícia e a acusação da coroa não faziam, até aí, um bom trabalho, no ataque ao crime de colarinho branco.

Escrevo num momento em que precisamos de lembrar que o SFO tem investigado as altas instâncias do estado britânico, incluindo o antigo gabinete de Tony Blair, em torno de alegadas trocas de favores políticos e títulos de nobreza, por contribuições ilícitas para o Partido Trabalhista.

Escrevo sabendo que, no domínio do crime económico, há muitas caixas chinesas, jogos de espelho, fumo e artifícios, que costumam disfarçar os verdadeiros culpados, e os reais centros do Poder.

Escrevo numa altura em que, nem no Reino Unido nem em Portugal, existem suspeitos, acusados em arguidos.

Escrevo numa altura em que, no Reino Unido e em Portugal existem buscas, perícias, escutas, inquirições e apreensões de material e documentos.

Escrevo num momento em que se fala de uma peça videográfica comprometedora, que não serve de prova em tribunal, mas é uma peça suficiente para começar novas investigações.

Escrevo numa altura em que necessitamos saber que o Estado, o regime e o Governo não são réus, domésticos ou internacionais.

Escrevo numa altura em que precisamos de clareza. E a verdade é que não a temos.

Fonte: Jornal de Notícias de 30.01.2009

30/01/2009 Posted by | Política: artigos de opinião | , | Deixe um comentário

Do Manuel António Pina (JN de 30.01.2009): A moral da história

João Pedroso teve os seus 15 minutos de glória mediática no processo Casa Pia ao lado do irmão Paulo, colega da ministra da Educação no ISCTE. Pelos vistos tomou-lhe o gosto, e volta agora à ribalta depois de contratar e cobrar por duas vezes o mesmo serviço ao Ministério da ministra. Tratava-se de fazer um apanhado das leis sobre Educação, coisa complicada de mais para os juristas do Ministério. Da primeira vez, cobrou e não fez o trabalho.

O Ministério, magnânimo (afinal o dinheiro não é seu, é dos contribuintes), encomendou-lho… de novo. E de novo lho pagou. E Pedroso de novo o não concluiu. Aí, o Ministério, em vez de, como é normal, lhe encomendar e pagar o serviço uma terceira vez, decidiu enfim rescindir o contrato. Só que Pedroso já embolsara 287 980 euros. Devolveu-os? Não. Devolverá… metade. A prestações. Entretanto, a Universidade de Coimbra lembrou-se de repente de que Pedroso tinha subscrito consigo um contrato (outro) de exclusividade… Está em curso o usual inquérito, mas não há-de ser nada. Histórias destas, em Portugal, acabam sempre bem, com o herói a casar com a rapariga.

Fonte: Jornal de Notícias de 30.01.2009

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Do DN de 30.01.2009: Juízes dizem que Governo viola segredo de justiça

Citius. Manifesto de juízes alega que funcionários do Ministério da Justiça têm acesso a processos desde que a digitalização entrou em vigor
Um grupo de juízes acusa o Ministério da Justiça de estar a violar o segredo de justiça com o Citius- programa que transforma processos em forma digital e que permite a prática de actos judiciais também em via digital.

Em causa o alegado acesso de funcionários da Direcção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) aos processos de família e menores, trabalho e cíveis, que já estejam em formato digital. A denúncia é feita pela juíza Solange Hasse- magistrada de direito do 2.º juízo do tribunal de família e menores de Lisboa- que, no despacho a que o DN teve acesso, se recusa a praticar actos processuais por via digital. As razões? “A possibilidade de qualquer funcionário da DGAJ- onde se encontra centralizado o sistema Citius- ter acesso a qualquer processo inserido electronicamente”, escreve a juíza. Este despacho já levou um grupo de juízos a mostrar repúdio sobre esta alegada “intromissão do poder político no poder judicial” num manifesto que circulou pelos tribunais portugueses e que foi assinado por um grupo de magistrados.

“Mas mais grave ainda”, explica a magistrada, “é um funcionário da mesma direcção-geral com perfil de administrador de sistema ter acesso de escrita. O que significa que pode alterar uma decisão proferida por um juiz ou uma acusação elaborada por um procurador do Ministério Público”, denuncia a magistrada judicial.

Contactado pelo DN, o secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira, considera a acusação ” totalmente falsa”. E explica: “Não é verdade que o poder político ou funcionários do Ministério da Justiça tenham acesso em tempo real aos computadores dos juízes e magistrados do Ministério Público e que possam visualizar o seu trabalho e os seus processos, nomeadamente os que estejam em segredo de justiça.” Isto porque “as portas de acesso dos computadores dos magistrados estão bloqueadas e só é possível desbloqueá-las com a password pessoal e intransmissível dos magistrados”. E concretiza ainda com mais pormenor: “As sentenças e despachos dos magistrados são assinados com assinaturas digitais que envolvem a utilização de cartões smartcard e códigos PIN pessoais e intransmissíveis, o que impede alterações às suas decisões por terceiros.”

O despacho da juíza chega a citar a procuradora-geral adjunta Maria José Morgado que, muito recentemente considerou que “a aplicação informática Citius está a ser implementada no Ministério Público não cumpre os perfis mínimos de segurança e que qualquer utilizador pode ter acesso a toda a informação que conste do inquérito crime em segredo de Justiça e que estas deficiências desaconselham o alargamento da aplicação desta ferramenta”.

No entanto, o Ministro da Justiça explica que este sistema de digitalização de processos é apenas obrigatório para processos de família e menores, laborais e cíveis e não em matéria de investigação e processos crime. Para a juíza Solange Hasse o “suporte digital é altamente volátil perigosamente instável e muito mais fácil de apagar”.

“São lamentáveis e levianas estas declarações”, defende- -se o Governo.

Fonte: Diário de Notícias de 30.01.2009

30/01/2009 Posted by | Política: notícias | | Deixe um comentário

Não abram a pestana que não é preciso…: Paula Teixeira da Cruz, Advogada – Em estilhaços

“Ano Judicial abriu quando já estava aberto. O Governo aproveitou a ceri-mónia e foi, também ele, desfasado”

Anteontem ‘reabriu’ o Ano Judicial. Parece-me que o Ano Judicial deve abrir quando abre mesmo. Sem desconhecer a razão da tradição, o facto é que abriu quando já estava aberto. O Governo aproveitou o cerimonial e foi, também ele, desfasado.

Há anos atrás, o Congresso da Justiça e o Primeiro Pacto – entre magistraturas, advocacia, solicitadores, funcionários judiciais – uniram os operadores. Ganhou-se a consciência crítica da necessidade de diagnósticos e acções comuns, que se efectuaram e encetaram.

Pela primeira vez as tensões dentro do Sistema foram compreendidas e deram-se passos para obter uma cultura comum, tendo como objectivo primeiro o Cidadão. O Pacto para a Justiça travou a funcionalização das Magistraturas.

No discurso do Governo está tudo bem – e nós a saber que não. Sob o olhar preocupado do Presidente da República, desfilou o discurso da realidade virtual. Nem uma palavra sobre a independência dos Tribunais e a agonia do Ministério Público. Assim haja força para não o permitir.

As alterações ao Estatuto do Ministério Público conjugadas com o novo mapa judiciário violam princípios e garantias constitucionais e põem em causa a independência dos Tribunais.

O Conselho Superior do Ministério Público é esvaziado de poderes, a hierarquia pode movimentar como entender magistrados entre serviços situados em áreas do território entre as quais existem grandes distâncias; os procuradores-gerais nos Tribunais da Relação são nomeados em comissão de serviço (renováveis em função do parecer da hierarquia); sem concursos, a hierarquia coopta-se a si própria (os que forem de confiança); as escolhas das coordenações e chefias intermédias são feitas com base em indicação da hierarquia, violando o princípio da igualdade no acesso às carreiras públicas.

Princípios de independência, de inamovibilidade, de autonomia, são destituídos de sentido. Instala-se a falta de transparência na actuação do Ministério Público. Que importa, se é exactamente isto que o Governo pretende? Convém-lhe.

O Senhor Provedor da Justiça, os Grupos Parlamentares, não podem deixar de suscitar a fiscalização da constitucionalidade das alterações ao Estatuto.

A nós, compete-nos não deixar. Pelo menos aqueles que são livres e incondicionáveis.

Há que resistir à vontade do Governo de deixar a independência dos Tribunais em estilhaços.

Fonte: Correio da Manhã de 29.01.2009

29/01/2009 Posted by | Política: artigos de opinião | | Deixe um comentário

Pedro Lomba: A ARTE DE ENGANAR TODOS

“Sou muito chegado aos reguladores. A minha sobrinha até casou com um deles.”

Bernard Madoff, 2000

Com certeza que ouviram já falar de Bernard Madoff, o trader de Wall Street que durante décadas criou um esquema colossal de vigarice, com perdas de 50 mil milhões de dólares. Tenho andado a ler sobre a odisseia de Madoff. Podem pensar que nada disto é connosco, mas enganam-se. Notícias de ontem revelavam que, sozinho, Madoff impediu os bancos espanhóis de lucrarem 650 milhões de euros. Em Portugal ainda não sabemos os efeitos, mas o País é pequeno e isso, ocasionalmente, traz vantagens. Um só homem conseguiu o que muitos políticos anti-sistema reclamam: sugou os lucros da banca. Pelo meio apanhou investidores individuais, fundos de pensões, instituições de benemerência social. Fomos todos um pouco por todo o lado roubados por Bernard Madoff.

É verdade, porém, que foram sobretudo os ricos americanos os penalizados pela “arte” de Madoff que usava o dinheiro investido por novos clientes para pagar as comissões dos velhos clientes. Dizem que tudo não passava de um típico esquema Ponzi – nome do trapaceiro italiano que há cem anos aterrou na América e teve a ideia original. Tratava-se de um plano tão simples que ninguém percebe como é que durou tanto tempo sem ser deslindado. Acontece que Madoff era um homem deste tempo. Manipulava aparências como poucos. Controlava-se. Sobreestimava-se. Durante décadas a sua maior preocupação foi alimentar obsessivamente uma imagem de financeiro contido e meticuloso que conhecia a fundo o mercado e, acima disso, a cabeça dos reguladores. Tinha ganho a confiança de todos.

E é isso que faz de Madoff um interessante caso psicológico. Eis aqui um homem que, não só prometia aos investidores retornos rápidos e um certo estatuto selecto – duas coisas que os ricos não desprezam -, como tudo sabia sobre a forma de agir dos reguladores. “Vivia”, na prática, no meio deles. Conhecia-os em Washington, colaborava em comissões governamentais, fazia o discurso legalista que os reguladores apreciavam. Na mesma audiência de 2000, Madoff disse ainda: “Neste sistema de regulação é virtualmente impossível violar as regras por um considerável período de tempo sem ser detectado.” Acho que não se riu.

Desconfiem sempre de políticos demasiado íntimos de jornalistas, de promotores imobiliários demasiado íntimos de autarcas e de outros decisores, de agentes económicos demasiado íntimos dos respectivos reguladores. Todos frequentemente escondem um intento pessoal e pouco saudável. Todos, seguindo o princípio de Madoff, vivem onde menos se vê. No meio.
Jurista – pedro.lomba@eui.eu

Fonte: Diário de Notícias de 29.01.2009

29/01/2009 Posted by | Política: artigos de opinião | , | Deixe um comentário

Rui Rangel, Juiz desembargador: A Transparência

“O que pode fazer a justiça contra o jornalismo de investigação? Nada, nem o segredo de justiça pode valer”

A transparência, a lealdade processual e a autonomia, livre de pressões ou influências, devem ser as marcas genéticas de qualquer investigação criminal. Os órgãos de polícia criminal e o Ministério Público não devem investigar em função da importância do suspeito, da importância mediática dos factos investigados ou dos períodos eleitorais, fazendo uma gestão política da investigação. Devem estar imunes às pressões, que todos sabemos poderem existir, quando o visado é uma pessoa influente e com poder. Em tempos não muito longínquos, a investigação andava a reboque dos interesses partidários e políticos. Eram os próprios agentes da justiça a permitir esta promiscuidade. Que o ‘Senhor’ nos livre de tal tentação.

Quem ousar fazer uma gestão política dos processos e da investigação deve ser denunciado e responsabilizado, porque está a manchar a credibilidade da justiça. O mesmo se dirá de quem andar com os casos que tem sob a sua alçada, movido por pressões, venham elas da política, dos lóbis, da Maçonaria ou da Opus Dei. O pior que pode acontecer, para a seriedade da investigação criminal, que, como sabemos, não é uma ciência exacta – antes é constituída por um puzzle que se vai formando, por vezes, com avanços e recuos, firmeza e hesitações -, é dizer que apenas dá sinal de vida quando se está em época de eleições. A justiça não pode permitir que este anátema seja lançado sobre os seus ombros. Nesta época, em que a Comunicação Social fala de tudo e sobre tudo, a serenidade e os bons exemplos devem vir de cima.

Toda a gente tem direito à defesa do seu bom-nome e este não pode ser ofendido na praça pública de forma gratuita. Mas o que pode fazer a justiça contra o jornalismo de investigação? Nada, nem o segredo de justiça pode valer. E é bom que assim seja, pois são estas as regras da democracia representativa.

Destes cacos partidos em que se está a transformar a nossa sociedade, o que deve ser salvo e reforçado, para garantia das pessoas, é a clara separação de poderes, é a negação da partidarização ou politização dos actos praticados pela justiça e é a recusa de uma ‘República de Juízes’. Há que perceber que a justiça existe para todos e não só para alguns e todos são potenciais candidatos a sentarem-se no ‘banco dos réus’. O Poder Judicial não quer nem pode decidir quem governa o País, tarefa que compete só ao povo, mas não o acusem disso quando exercita apenas as suas competências, mesmo que o cidadão seja ‘Rei’ de Portugal.

Fonte: Correio da Manhã de 28.01.2009

28/01/2009 Posted by | Política: artigos de opinião | , , | Deixe um comentário

Manuel António Pina: Uma personagem de Óscar Wilde

O ministro Santos Silva, encarregado, na economia governamental, do pelouro da refutação da Oposição, pratica habitualmente o honroso encargo com a indignação afectada de uma personagem de Óscar Wilde: “É inadmissível que andem para aí a dizer coisas do Governo que são absolutamente verdadeiras”. Foi assim que, agora, no regresso ao Parlamento do Código do Trabalho, o ministro refutou indignadamente a acusação de que este fomenta a precariedade.

Garantiu Santos Silva ao país que “o Governo leva muito a sério o princípio constitucional da segurança no emprego” (a lição continua a ser a de Óscar Wilde: “Em questões muito sérias, o essencial é o estilo, não a sinceridade”). Por isso, o Governo – argumentou – terá incluído no Código “medidas de combate à precariedade”. Dir-se-ia que, de facto, “só quem já está completamente perdido aceita argumentar”. É que a conclusão de que o Código não leva a sério o princípio fundamental da segurança do emprego é uma constatação técnica, verificada pelo Tribunal Constitucional, não uma crítica política. E contra isso pouco podem indignação ou argumentos.

Fonte: Jornal de Notícias

27/01/2009 Posted by | Política: artigos de opinião | | Deixe um comentário

Mário Crespo: Acção executiva

Independentemente da verdade, José Sócrates pode já não estar em condições de continuar a chefiar o Governo. O envolvimento de familiares seus num processo de despacho governamental delicado cria-lhe fragilidades que o vão acompanhar daqui para a frente.

O ambiente de alegadas influências em decisões governamentais (supostas ou reais) para extorquir contrapartidas dá um carácter de favoritismo na prática governativa que, falso ou verdadeiro, lhe criam uma pressão política intolerável.

Em política, ao nível a que José Sócrates chegou, pura e simplesmente não há presunções de inocência quando há indícios insofismáveis. Não há comunicados com desmentidos nem notas da Procuradoria a dizer que hoje está tudo bem mas amanhã não se sabe, que lhe valham. Será este julgamento popular de José Sócrates injusto? É. Mas é assim. A infelicidade é que no ponto da pirâmide executiva onde José Sócrates se encontra o que parece já é, mesmo antes de o ter sido. É uma vulnerabilidade que vem com o território.

José Sócrates devia sujeitar-se ao julgamento popular que vem com o voto e aí saber se Portugal acredita na sua boa-fé e na ingenuidade do seu tio e primo, e se este conceito de “família” é compatível com a maneira como em Portugal se entende a função governativa. Está em jogo o bem-estar de uma população de dez milhões de pessoas e a necessidade de tomar medidas rigorosas e duras para enfrentar a crise. Está em jogo a respeitabilidade da imagem de um país que a esta hora está a ser retratado nos media estrangeiros na síntese dos que vêem a realidade de fora através dos desapaixonados despachos das agências noticiosas. Nessa óptica, o que aparece é o chefe do Governo de Portugal no centro de um furacão que envolve pagamentos avultados por favores oficiais num processo que entronca no estrangeiro com offshores de familiares metidos pelo meio. Justa ou injustamente a Standard and Poors vai adicionar este elemento à contabilidade do rating da República.

No mundo da banca e da finança internacionais também não há presunção de inocência. Na zona da vida pública em que José Sócrates se encontra, com a necessidade de executivo claro firme e duro que a crise exige, com a ameaça de todo o Portugal se tornar numa gigantesca Qimonda, a verdade ou mentira de uma insinuação são valores subjectivos de menor importância.

O momento não se compadece com as delongas da justiça à portuguesa. É preciso indagar se o povo aceita renovar a confiança em José Sócrates nestas envolventes ruidosas e cheias de incógnitas, ou se vamos continuar no “pântano” profetizado por António Guterres quando se demitiu, (curiosamente em data muito próxima do início de toda esta questão do Freeport). Alguém vai ter de tomar uma decisão executiva porque, face ao que já está escrito e dito, não chega clamar pela celeridade da justiça, que não existe, nem pedir o aval diário do até-aqui-tudo-bem-depois-se-verá da Procuradoria. José Sócrates, por si, ou Cavaco Silva, por ele, terão de tomar a única decisão possível, que é fazer o primeiro-ministro sujeitar-se ao juízo do voto antecipado que relegitimará, ou não, o seu Executivo. Por muito, muito menos, Jorge Sampaio sujeitou Santana Lopes a esse julgamento popular.

Fonte: Jornal de Notícias

27/01/2009 Posted by | Política: artigos de opinião | , | Deixe um comentário