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Catedrático diz que o Governo quis “virar as coisas do avesso”

Portas, Rangel
e Louçã manifestaram-se contra a tentativa
do Governo de fazer
uma lei geral “a cavalo”
do caso concreto do BPN

Juristas e políticos mostraram-se ontem estupefactos com a estranha forma de fazer uma autêntica lei-quadro das nacionalizações em anexo à proposta de lei da nacionalização do BPN, que foi aprovada no Parlamento (ver texto ao lado). O líder do CDS-PP, Paulo Portas, foi o primeiro a fazer soar as campainhas, com uma conferência de imprensa ao fim da manhã, onde exigiu a separação dos dois diplomas e alertou para as “armadilhas”. Paulo Rangel, líder parlamentar do PSD, chamou-lhe a “técnica do diploma encapotado” e denunciou a “governamentalização” implícita. Até Francisco Louçã, dirigente do Bloco de Esquerda e defensor das nacionalizações, discorda que se “cavalgue uma lei específica com uma lei geral”. E Tiago Duarte, professor da Universidade Nova de Lisboa, ouvido pelo PÚBLICO, arrasou tanto a técnica legislativa como o próprio diploma.
“O que o Governo está a fazer é uma lei-quadro das nacionalizações em anexo a uma nacionalização concreta”, diagnostica Tiago Duarte, para quem isto é “virar as coisas do avesso”. “O normal era fazer o contrário: primeiro a Assembleia da República (AR) aprovava a lei geral e depois o Governo fazia a nacionalização”, afirma.
Em seu entender, a ordem dos factores altera o produto, uma vez que, por exemplo, com este método não é a AR que decide se as nacionalizações têm uma componente política, e por isso devem passar pelo Parlamento (sob a forma de lei ou decreto-lei), ou se são meras decisões administrativas que podem ser feitas por decreto regulamentar, como propõe o Governo. Ora, neste caso, as decisões nunca são sujeitas a debate parlamentar nem a fiscalização preventiva da constitucionalidade.
Outro “grande vício” deste anexo, apontado por Tiago Duarte, é a “ausência total de critérios, requisitos ou pressupostos” para a nacionalização de qualquer empresa. A lei diz apenas que podem ocorrer nacionalizações “sempre que, por motivos especialmente fundamentados, tal se revele necessário para salvaguardar o interesse público”. Mas nenhum desses conceitos é concretizado.
A isto, Tiago Duarte junta muitas dúvidas quanto ao regime a vigorar. Ao deixar em aberto a possibilidade de o Estado atribuir a privados a gestão da empresa nacionalizada, por mero despacho do ministro das Finanças, “como é que o Estado vai escolher a empresa a quem vai entregar a gestão?”. A suspensão das indemnizações e o seu não pagamento aos órgãos sociais dissolvidos também merece reparos: “Tudo isto tem de ser feito de acordo com o princípio constitucional da proporcionalidade”, frisa o jurista.
Essencial fica por definir
De todas estas questões falou Paulo Portas: “Eu não posso aceitar que se pretenda fazer uma lei geral em que não se define porque é que se nacionaliza, não se sujeita ao escrutínio do Parlamento, não pode sujeitar-se à fiscalização preventiva do Presidente da República, em que se define por despacho quanto é que se paga por indemnização e em que não se definem os salários dos gestores”.
Exigindo a separação dos dois diplomas, o líder do CDS-PP sustentou que a lei geral da nacionalização “é uma coisa muito séria e que não pode ser feita à pressa nem com armadilhas”.
Pelo PSD, Paulo Rangel juntou-se-lhe nas críticas ao “cheque em branco” que a lei representa e rotulou de “governamentalização” o facto de o cálculo da indemnização ser feito pelo ministro com base em duas entidades independentes nomeadas pelo mesmo ministro. “Numa expropriação normal há peritos e árbitros, isto não pode ser um confisco”, frisou. A somar, alerta que ainda se permite delegar no ministro das Finanças os poderes para, por despacho, determinar condições acessórias para concretizar a nacionalização.
A proposta do Governo foi aprovada no domingo, ao mesmo tempo que a nacionalização do BPN e a lei de recapitalização da banca. O debate aconteceu horas antes do debate do Orçamento do Estado para 2009.

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06/11/2008 - Posted by | Uncategorized |

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