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Portugal está a saque…: Menos fiscalização nos hospitais-empresa

PSD. Duarte Pacheco lembra críticas anteriores do Tribunal de Contas

PSD acusa Governo de querer retirar poderes ao TC

Os sociais democratas denunciaram ontem uma norma incluída no Orçamento do Estado para 2009 segundo a qual o Governo socialista quer retirar do controlo do Tribunal de Contas as transferências para os hospitais com natureza de entidade pública empresarial (EPE).

Duarte Pacheco, da bancada do PSD, referiu que esta norma orçamental vem na sequência de recentes e duras “críticas feitas pelo Tribunal de Contas ao universos dos Hospitais EPE”.

O deputado do PSD lembrou que o relatório do TC sobre os hospitais EPE ” foi muito crítico pela forma como estão a ser geridos e a opacidade das suas decisões”.

Presidido por Guilherme d’Oliveira Martins, o Tribunal de Contas tem mantido uma “total isenção” na análise das contas públicas, frisou ao DN fonte parlamentar, acrescentando que “esta posição do executivo vai seguramente merecer muita atenção por parte do TC”.

Para já, o TC não adianta qualquer posição. “O Tribunal de Contas não tem qualquer comentário a fazer”, referiu ao DN fonte oficial do TC, que acrescentou “tratar-se de matéria em discussão no âmbito legislativo pelo que é prematura qualquer posição pública”.

O artigo 146º do OE referente aos contratos-programa no âmbito do Serviço Nacional de Saúde estabelece que “os pagamentos relativos à prestação correspondente a actos, serviços e técnicas efectuados pela Administrações Regionais de Saúde I.P. e pela Administração Central do Sistema de Saúde I.P. aos hospitais com natureza de entidade pública empresarial ao abrigo dos contratos- programa não têm a natureza de transferências orçamentais daquelas entidades, não estando, por isso, os actos e contratos dos hospitais com natureza de entidade pública empresarial sujeitos à fiscalização prévia da legalidade”.

O PSD vai propor – em sede de debate do Orçamento – a “eliminação pura e simples” da norma para “isentar o controlo da legalidade pelo TC das transferências do Orçamento para os hospitais-empresa” garantiu Duarte Pacheco. O deputado lamenta que o executivo em vez de “acatar as recomendações do TC e alterar procedimentos, faça o contrário, e opte por retirar ao TC o controlo sobre as transferências”.

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01/11/2008 - Posted by | Uncategorized | , , , ,

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