Livresco’s Weblog

O que vou lendo por ai…

Tiques fascistas?: Paulo Rangel quer José Sócrates a explicar telefonemas para jornais

Orçamento. PSD acusa Governo de instrumentalizar o Parlamento

Líder parlamentar do PSD alerta para diminuição da liberdade de impresa

Paul Rangel , líder parlamentar do PSD, fez ontem “um apelo ao primeiro-ministro” para que este explique o relato feito pelo Expresso do último sábado, em que se dava conta de que José Sócrates ligou ao director do Diário Económico tentando desmentir a manchete daquele jornal que referia as alterações das regras de financiamento partidário introduzidas pela proposta de Orçamento para, em fase posterior, vir a admitir que o jornal tinha razão.

“Acho descabido e disfuncional que numa democracia um primeiro-ministro ligue ao director de um jornal num caso deste tipo”, frisou Paulo Rangel, adiantando que existem sintomas “de diminuição da própria liberdade de imprensa”. O líder dos deputados laranja considerou que o facto do caso ter passado sem qualquer reacção “demonstra como este tipo de comportamentos do PM está entranhado na sociedade portuguesa”. Paulo Rangel questiona mesmo “em que país da Europa um primeiro-ministro telefona para um director directamente quando sai uma notícia desagradável?”.

Na reunião de ontem da conferencia de líderes parlamentares, Rangel aproveitou para contestar o pedido do executivo para que a proposta de Orçamento para 2009 seja rectificada em matéria de Lei de Financiamento dos Partidos Políticos.

O líder parlamentar social-democrata considera que se trata de “pela segunda vez se tentar instrumentalizar o Parlamento”, pois se numa primeira fase o OE foi entregue numa pen que efectivamente não tinha o documento, agora – com o expediente de rectificação de um lapso – se avança com uma proposta de alteração material ao regime que se quis estabelecer para o financiamento dos partidos. Segundo Paulo Rangel, “o Governo procura emendar um erro com outro erro”, daí que o PSD tenha pedido ao presidente da AR que não aceite a alteração enviada pelo Governo. A matéria foi, aliás, remetida por Jaime Gama para a Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças que deverá emitir um parecer sobre a sua admissibilidade, ou não.

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29/10/2008 Posted by | Uncategorized | | Deixe um comentário

E vai esta gente receber dinheiro do Estado – até assusta ler a notícia completa…

Cadilhe denuncia quadros por alegados crimes no BPN

29/10/2008 Posted by | Uncategorized | , | Deixe um comentário

Rui Rangel: Direito à privacidade

“A Inspecção-Geral das Finanças reduziu a privacidade dos seus funcionários a um código de barras”.

É arrepiante ouvir dizer, com grande serenidade, que a Inspecção das Finanças deste País democrático, leu e-mails de centenas de funcionários, sem o consentimento destes, só para averiguar eventuais fugas de informação. E tudo fez sem qualquer consequência.

George Orwell preconizou, em 1984, um Mundo em que a democracia desaparecia, dando lugar a um governo totalitário que controlava a vida dos cidadãos, através de câmaras de televisão omnipresentes. Hoje em dia, uma das grandes preocupações é a invasão indiscriminada da priva-cidade. Neste admirável Mundo novo, o direito à privacidade não pode ser, cada vez mais, uma mera quimera em que a individualidade é devassada com um toque de tecla. A Inspecção das Finanças reduziu a privacidade dos seus funcionários a um código de barras, pondo em causa a sua dignidade e individualidade. Só os Estados totalitários recusam o direito à privacidade porque convivem mal com a dignidade da pessoa humana.

Diz a Lei, nos arts. 80º do Código Civil e 26º da Constituição, que todos devem guardar dever de reserva quanto à intimidade da vida privada. O carácter universal destes direitos vincula todas as entidades públicas e privadas que estão sujeitas a critérios de ponderação proporcional e de concordância prática, em caso de conflito, com outros direitos fundamentais. São direitos jurídico-constitucionalmente protegidos. Não podem ser violados de forma gratuita, nem escancarados para averiguar fugas de informação. Os e-mails dos funcionários das Finanças só poderiam ser abertos e lidos de duas maneiras: por via de um inquérito e através de prévia autorização judicial, como sucede nas escutas telefónicas, ou através de autorização do lesado que prescinda desse direito e que consinta essa invasão.

Esteoráculodequese serviu a Inspecção das Finanças espelha a tendência cada vez maior de os Governos, em nome de qualquer coisa,arranjaremmeios (i)legais para invadirem a privacidade do cidadão. A devassa da privacidade destes funcionários,queficaram ética e moralmente despidos, além de ser intimidatória, não respeitou a Lei nem se preocupou com as regras de ponderação proporcional e de concordância prática, face à ofensa generalizada que foi cometida aos seus direitos, liberdades e garantias.

De facto as nossas vidas (virtuais) estão ao sabor de um qualquer clique. A mesquinhez do argumento, para a devassa e o abuso cometido, exige uma investigação para que a Inspecção das Finanças aprenda a lição.

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29/10/2008 Posted by | Uncategorized | | Deixe um comentário