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As leis em Portugal nascem sempre tortas…: Posse de substâncias explosivas não é crime

Lacuna: Última alteração legislativa criou mais uma brecha na lei
Posse de substâncias explosivas não é crime
A posse, importação, transporte ou guarda de substâncias explosivas não é crime em Portugal. A actual lei das armas, que entrou em vigor há menos de dois anos (lei 5/2006), descriminalizou a detenção daquelas substâncias, considerando apenas que é punível deter engenhos explosivos.

A situação já foi apelidada pelo advogado Francisco Almeida Garret, autor do livro ‘Inquérito criminal e prova emjulgamento’,como um exemplo de “degradaçãosucessiva da legislação”, atendendo a que a anterior lei criminalizava a situação.

“A substância pressupõe tão-só um conjunto de elementos que sob acção de determinados agentes podem desenvolver um grande volume de gases”, explica o advogado no mesmo livro, referindo que “o engenho implica uma actividade conformadora ou transformadora do homem, artesanal ou industrial, em que são utilizados explosivos, conjuntamente com outros objectos, como é o caso dos detonadores”.

Francisco Almeida Garret vai ainda mais longe na sua análise e critica as alterações sucessivas e avulsas da legislação. “A legislação portuguesa tem a singularidade de se abastardar um pouco mais por cada vez que se pretende corrigir”, afirma o causídico, realçando que se esmaga os “cidadãos com determinações legais que eles não conseguem integrar e compreender”. Enquanto, ao mesmo tempo, se “espezinham os princípios gerais do Direito”.

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09/09/2008 - Posted by | Política: notícias | ,

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