Livresco’s Weblog

O que vou lendo por ai…

Não me digam? – mas eles são uns santinhos!

PGR diz que Governo de Santana fez lei à medida da Estoril Sol


SUSETE FRANCISCO e ANA SÁ LOPES

Parecer. Procuradoria-Geral da República analisou processo de Casino de Lisboa

Alteração à lei do jogo, em 2004, deu propriedade do casino à empresa

O parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre o processo de Casino de Lisboa conclui que as alterações à Lei do Jogo, no final de 2004, foram feitas expressamente para atender aos pedidos da Estoril Sol. A empresa reclamava a propriedade do edifício do casino, uma vez terminado o período de concessão – uma situação que a lei lhe negava, até ser alterada pelo Governo de Santana Lopes.

No parecer, a que o DN teve acesso, a PGR sustenta que a reivindicação da Estoril Sol “acabou por ser atendida pelo XVI Governo, aproveitando o procedimento legislativo em curso [a mudança da lei do jogo] visando alterar diversos outros preceitos legais” do diploma. O que não resulta em qualquer conclusão de ilícito: o parecer diz que a atribuição do casino à empresa não é “desconforme” com o Estado de Direito – se essa tiver sido a promessa do Governo de Durão Barroso, como argumenta a Estoril Sol. Ressalvando que o conselho não tem poderes de investigação em matéria de facto, o parecer diz não ter encontrado nada que prove o contrário.

O documento da PGR esclarece que, no final de Setembro de 2004, o então inspector-geral de jogos remeteu para o ministro do Turismo (Telmo Correia) um projecto de diploma que visava alterar algumas disposições da lei do jogo. Entre as mudanças propostas não constava qualquer referência ao regime de reversibilidade dos casinos.

Ou seja, esta matéria acaba por ser aditada num momento posterior. Na versão final aprovada em Conselho de Ministros inverte-se a regra geral que estava estabelecida: até então os casinos revertiam para o Estado no final da concessão, a não ser que houvesse um decreto a dizer o contrário; a partir desta lei, os casinos passam a reverter para as concessionárias, a não ser que em decreto se estabeleça o oposto. O parecer não esclarece quando e pela mão de quem foi este preceito introduzido no diploma.

O decreto de 2004 estabelecia ainda que as alterações se aplicavam a todos os contratos em vigor. Conclusão da PGR: esta norma “visou apenas, tudo o indica, a aplicação retroactiva do novo regime de irreversibilidade dos casinos, de forma a satisfazer a reivindicação da Estoril Sol”. Isto é, “clausulando a irreversibilidade para o Estado do casino de Lisboa e do respectivo parque de estacionamento”.

O parecer fundamenta este argumento afirmando que, para as restantes medidas previstas no diploma, “não se mostrava necessário” esclarecer que se aplicavam aos contratos de concessão em vigor.

Telmo Correia concordou

O parecer da PGR não deixa margem para dúvidas: por força da alteração de 2004 o edifício do casino de Lisboa, situado na Expo, será da Estoril Sol quando o contrato de concessão acabar, em 2020. Sobre o parecer do então ministro do Turismo, Telmo Correia (que escreveu “tomei conhecimento” num parecer da Inspecção-Geral de Jogos que dizia que o casino era da Estoril Sol ) a PGR diz que esse não foi um acto determinante para definir quem ficava com o edifício – o parecer chama-lhe uma “confirmação interpretativa” da lei.

Mas se não tinha grande peso jurídico, não deixa de ser um sim. A PGR contraria Telmo Correia, que tem vindo a defender que o “tomei conhecimento” não representa aceitação: “O ministro do Turismo assumiu uma posição que deve ser interpretada como traduzindo a sua concordância com o conteúdo”.

Significa isto que o Governo de Santana Lopes lesou o interesse do Estado? O parecer da PGR não chega a essa conclusão. “Se como sempre sustentou a concessionária, o regime de reversibilidade tiver sido acordado nas negociações com os representantes do XV Governo [de Durão Barroso], tendo sido objecto de ponderação no equilíbrio financeiro do contrato de concessão”, nesse caso a aplicação retroactiva da lei “parece traduzir uma solução legislativa equitativa não desconforme com o princípio do Estado de Direito”.

O DN tentou ontem, sem sucesso, contactar Pedro Santana Lopes e Telmo Correia.

LINK

09/06/2008 - Posted by | Uncategorized

Ainda sem comentários.

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s

%d bloggers like this: