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O que vou lendo por ai…

Avaliação de professores: Esta não! Mas qual?

MOVIMENTO ESCOLA PÚBLICA
Igualdade e Democracia


Avaliação de professores:

Esta não! Mas qual?

Sessão pública com:

Olga Pombo (Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa)
Paulo Guinote (Professor do 2º CEB, autor do blog “A Educação do Meu Umbigo”)
João Paulo Videira (Professor, Fenprof)
Manuel António Silva (Instituto de Educação e Psicologia da Universidade do Minho)

21 de Junho, 15h30, Associação 25 de Abril
(Rua da Misericórdia 95, Lisboa)

Sabemos que o Modelo de Avaliação de Desempenho que o Ministério da Educação está a impor nas escolas não serve nem professores nem alunos:

– é burocrático, assentando em papelada atrás de papelada
– absorve o tempo livre dos professores em sucessivas reuniões, em vez de os libertar para a preparação das aulas
coloca professores a vigiar professores em vez de contribuir para a melhoria pedagógica das aulas
assenta numa divisão artificial entre professores titulares e não titulares, sem garantir que os primeiros são os mais competentes
impede a atribuição a milhares de professores das notas de “excelente” e “muito bom”, mesmo que as mereçam

Avaliar desta forma os professores em nada contribui para reduzir as taxas de insucesso e abandono escolares. Durante o próximo ano lectivo, este modelo estará aberto a críticas e alterações por parte de uma comissão paritária formada pelo ministério e por sindicatos. Mas o modelo de avaliação a aplicar no ano seguinte (2009/2010) vai depender da força da denúncia das injustiças da proposta do governo e, mais importante ainda, da capacidade dos professores e da sociedade civil em apresentar uma alternativa credível a este modelo, alternativa essa que possa contribuir para a melhoria das práticas pedagógicas e do sucesso escolar.

O Movimento Escola Pública convida todos e todas a participar neste desafio, em busca da alternativa.

folheto/cartaz em anexo:

mep_junho_avaliacao

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Comunicado conjunto:

A APEDE – Associação de Professores e Educadores em Defesa do Ensino, o Movimento Escola Pública, Igualdade e Democracia e o MUP – Movimento para a Mobilização e Unidade dos Professores, reunidos em 31 de Maio de 2008, depois de analisarem as políticas educativas empreendidas pelo actual Governo e a consequente resposta por parte dos professores, decidiram reiterar a sua oposição a essas políticas, designadamente as que estão patentes no Estatuto da Carreira Docente e nos decretos de Avaliação do Desempenho e de Gestão Escolar.

Apelam a todas as formas de resistência dos professores, individuais ou colectivas, que assumam uma dimensão de escola, agrupamento ou conjunto de escolas, exprimindo a rejeição destas política e declaram também, em consequência, o seu apoio activo e solidariedade a todos professores e a todas as escolas que decidam contrariar a sua aplicação.

Apelam, finalmente, a todos os professores, associações, sindicatos e outras entidades, para que dêem corpo a este esforço conjunto de contestação a estas gravosas medidas que, atentando contra a democracia na escola e perturbando o seu funcionamento, põem em causa a escola pública.


MUP – Movimento para a Mobilização e Unidade dos Professores
A APEDE – Associação de Professores e Educadores em Defesa do Ensino
Movimento Escola Pública, Igualdade e Democracia
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09/06/2008 Posted by | Uncategorized | Deixe um comentário

Depois de acabarem com os “alunos NEE”…é a vez dos “deficientes” desaparecerem por milagre!

Benefícios de deficientes dividem três ministérios


MANUEL ESTEVES

Fisco. A recusa pelas Finanças dos atestados de incapacidade anteriores a 1996 lançou a confusão dentro do Governo. O Ministério do Trabalho contesta o procedimento e lembra ainda à Saúde que as juntas médicas devem usar os mesmos critérios do passado. Deficientes sentem-se discriminados

Três ministérios estão a elaborar novo decreto

Palmira Gaspar sofre de uma doença auto-imune, crónica, incurável e progressivamente incapacitante que atinge todos os órgãos do corpo (lúpus). Desde 1994, dispõe de um atestado, emitido por uma junta médica, que lhe atribui um grau de incapacidade permanente de 83%. Quando, em Março deste ano, recebeu uma notificação da Direcção de Finanças de Leiria exigindo-lhe a comprovação do seu grau de deficiência, Palmira enviou o seu atestado médico. Acontece que o Fisco rejeitou este documento, exigindo que a contribuinte repusesse os benefícios fiscais que auferira desde 2004.

Palmira é apenas um entre muitos deficientes que estão a ser “castigados” pelo Fisco pelo facto de não disporem do atestado de incapacidade multiusos, criado em 1996. Apesar de estarem em causa incapacidades permanentes (por exemplo, um paraplégico), a administração fiscal está a exigir a substituição dos antigos atestados pelo modelo criado há 12 anos. Esta exigência coincide com a publicação, a 21 de Janeiro deste ano, da Nova Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais que, por sinal, segundo os especialistas, é mais restritiva do que a anterior (de 1993).

Assim, além de verem recusado um documento oficial comprovando uma deficiência permanente, os deficientes correm o risco de saírem da junta médica com um grau de incapacidade inferior que os impeça de aceder aos benefícios fiscais de que usufruíam desde a manifestação da sua deficiência.

Estes são os dois motivos criticados pelo Instituto Nacional para a Reabilitação (INR), do Ministério do Trabalho, que, depois de ter recebido diversas queixas de contribuintes, já fez chegar o seu entendimento ao Ministério das Finanças e à Saúde.

Os argumentos do Fisco

Contactado pelo DN, o Ministério das Finanças começa por lembrar que “compete à Direcção-Geral das Finanças (DGCI) controlar a situação tributária dos sujeitos passivos”, o que, neste caso concreto, passa por exigir o “atestado emitido pela entidade competente” que comprove o grau de incapacidade superior a 60%. Até aqui, todos concordam. Mas que atestado é esse? “Como para efeitos da definição da situação tributária dos contribuintes releva a sua situação pessoal em 31 de Dezembro do ano a que respeita o imposto, os critérios técnico-legais de avaliação da incapacidade são os que vigorarem em 31 de Dezembro do ano a que respeita o imposto”. Esta posição do Fisco é apoiada por um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 25 de Setembro de 2002.

Na mira do fisco estão todos os contribuintes deficientes que “não tenham apresentado qualquer certidão em data posterior a 1996”. Este ano, já foram notificados 1400 contribuintes em Leiria e 3568 em Santarém. “Só em Santarém, esta operação permitiu corrigir matéria colectável no valor de 1,4 milhões de euros, correspondente a benefícios indevidamente auferidos”.

Olhe que não…

O INR não pode invocar o Supremo mas, aparentemente, os diplomas legais estão do seu lado. O instituto lembra, antes de mais, que o Código do IRS “não refere qual o documento que se considera como comprovativo da situação de deficiência para estes fins”. Por essa razão e porque se baseiam nas tabelas de incapacidade em vigor no momento da manifestação da deficiência permanente, “os atestados passados ao abrigo do diploma anterior a 1996 serão válidos uma vez que provam que, à data da apresentação do modelo de IRS existia de facto uma situação comprovada de incapacidade permanente igual ou superior a 60%”.

O INR rejeita ainda a aplicação retroactiva das tabelas, socorrendo-se da própria legislação que as cria que refere explicitamente que estas só se aplicam aos acidentes de trabalho e doenças profissionais que “ocorram após a sua entrada em vigor”. Daí que o instituto reclame que o atestado multiusos só possa ser exigido pelo fisco aos contribuintes cujas deficiências se tenham manifestado após 1996.

O diploma que falta

Quer o Fisco, quer o INR salientam que estão a trabalhar juntos para uma solução do problema. E a solução pode estar num decreto-lei que está a ser elaborado em conjunto com o Ministério da Saúde, que vem definir a forma como é avaliada a incapacidade das pessoas com deficiência, preenchendo uma lacuna do quadro legal actual.

Na prática, este decreto deverá manter o princípio da utilização da tabela relativa aos acidentes de trabalho e doenças profissionais para aferição do grau de incapacidade das pessoas com deficiência. E nesse decreto deverá ficar claro que, tal como sucede com as vítimas de acidentes ou de doenças profissionais, as novas tabelas não se aplicam de forma retroactiva. Caso contrário, haverá discriminação: uma pessoa que nasceu sem um braço será avaliada com critérios diferentes e provavelmente mais restritivos do que outra que viu o membro amputado por acidente de trabalho.

09/06/2008 Posted by | Uncategorized | Deixe um comentário

Não me digam? – mas eles são uns santinhos!

PGR diz que Governo de Santana fez lei à medida da Estoril Sol


SUSETE FRANCISCO e ANA SÁ LOPES

Parecer. Procuradoria-Geral da República analisou processo de Casino de Lisboa

Alteração à lei do jogo, em 2004, deu propriedade do casino à empresa

O parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre o processo de Casino de Lisboa conclui que as alterações à Lei do Jogo, no final de 2004, foram feitas expressamente para atender aos pedidos da Estoril Sol. A empresa reclamava a propriedade do edifício do casino, uma vez terminado o período de concessão – uma situação que a lei lhe negava, até ser alterada pelo Governo de Santana Lopes.

No parecer, a que o DN teve acesso, a PGR sustenta que a reivindicação da Estoril Sol “acabou por ser atendida pelo XVI Governo, aproveitando o procedimento legislativo em curso [a mudança da lei do jogo] visando alterar diversos outros preceitos legais” do diploma. O que não resulta em qualquer conclusão de ilícito: o parecer diz que a atribuição do casino à empresa não é “desconforme” com o Estado de Direito – se essa tiver sido a promessa do Governo de Durão Barroso, como argumenta a Estoril Sol. Ressalvando que o conselho não tem poderes de investigação em matéria de facto, o parecer diz não ter encontrado nada que prove o contrário.

O documento da PGR esclarece que, no final de Setembro de 2004, o então inspector-geral de jogos remeteu para o ministro do Turismo (Telmo Correia) um projecto de diploma que visava alterar algumas disposições da lei do jogo. Entre as mudanças propostas não constava qualquer referência ao regime de reversibilidade dos casinos.

Ou seja, esta matéria acaba por ser aditada num momento posterior. Na versão final aprovada em Conselho de Ministros inverte-se a regra geral que estava estabelecida: até então os casinos revertiam para o Estado no final da concessão, a não ser que houvesse um decreto a dizer o contrário; a partir desta lei, os casinos passam a reverter para as concessionárias, a não ser que em decreto se estabeleça o oposto. O parecer não esclarece quando e pela mão de quem foi este preceito introduzido no diploma.

O decreto de 2004 estabelecia ainda que as alterações se aplicavam a todos os contratos em vigor. Conclusão da PGR: esta norma “visou apenas, tudo o indica, a aplicação retroactiva do novo regime de irreversibilidade dos casinos, de forma a satisfazer a reivindicação da Estoril Sol”. Isto é, “clausulando a irreversibilidade para o Estado do casino de Lisboa e do respectivo parque de estacionamento”.

O parecer fundamenta este argumento afirmando que, para as restantes medidas previstas no diploma, “não se mostrava necessário” esclarecer que se aplicavam aos contratos de concessão em vigor.

Telmo Correia concordou

O parecer da PGR não deixa margem para dúvidas: por força da alteração de 2004 o edifício do casino de Lisboa, situado na Expo, será da Estoril Sol quando o contrato de concessão acabar, em 2020. Sobre o parecer do então ministro do Turismo, Telmo Correia (que escreveu “tomei conhecimento” num parecer da Inspecção-Geral de Jogos que dizia que o casino era da Estoril Sol ) a PGR diz que esse não foi um acto determinante para definir quem ficava com o edifício – o parecer chama-lhe uma “confirmação interpretativa” da lei.

Mas se não tinha grande peso jurídico, não deixa de ser um sim. A PGR contraria Telmo Correia, que tem vindo a defender que o “tomei conhecimento” não representa aceitação: “O ministro do Turismo assumiu uma posição que deve ser interpretada como traduzindo a sua concordância com o conteúdo”.

Significa isto que o Governo de Santana Lopes lesou o interesse do Estado? O parecer da PGR não chega a essa conclusão. “Se como sempre sustentou a concessionária, o regime de reversibilidade tiver sido acordado nas negociações com os representantes do XV Governo [de Durão Barroso], tendo sido objecto de ponderação no equilíbrio financeiro do contrato de concessão”, nesse caso a aplicação retroactiva da lei “parece traduzir uma solução legislativa equitativa não desconforme com o princípio do Estado de Direito”.

O DN tentou ontem, sem sucesso, contactar Pedro Santana Lopes e Telmo Correia.

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09/06/2008 Posted by | Uncategorized | Deixe um comentário