Eduardo Dâmaso, Director-Adjunto do CM: Onde pára o Direito?

Sejamos claros: o procurador-geral da República arquivou as escutas ao primeiro-ministro mas não dissipou todas as dúvidas.

O seu despacho foi dado em sede de quê? Inquérito-crime? É expediente administrativo? Estes esclarecimentos são essenciais para que se perceba que a solução aplicada ao primeiro-ministro não é de mera secretaria, o que, como se sabe, comporta um elevado ónus em processo penal. É que se o expediente é administrativo o despacho corre o risco de ser inexistente. Não tem força legal. Aplica-se a quem? Vincula quem? Quais são os efeitos?

Se é um mero documento administrativo qualquer cidadão pode reclamar uma cópia. Se foi dado em inquérito-crime, que é a sede natural, então qualquer pessoa que se constitua assistente no processo tem condições de reagir a este despacho, recorrendo para as secções criminais do Supremo. Por fim: o procurador-geral está solidário com magistrados e polícias de Aveiro, mas pede ao STJ para averiguar a legalidade das escutas. Para quê? Será para abrir a porta a processos disciplinares?

Uma coisa é certa: nem este procurador-geral da República nem nenhum outro podem tratar uma matéria desta relevância como se fosse segredo de Estado. O Estado de Direito tem regras de aplicação geral e abstracta que não cedem à vontade de um imperador de circunstância. Pelo menos, até ver…

Fonte: Correio da Manhã de 22.11.2009

Eduardo Dâmaso, Director-Adjunto do Correio da Manhã: O aviso aos juízes

O caso do congelamento da nota do juiz Rui Teixeira está a transformar-se num símbolo do recuo do Poder Judicial para os tempos em que estava debaixo da alçada do espartilho político

. Esses tempos, como se sabe, correspondem, em regra, a situações de excepção – como foi o caso da Itália do pós-Guerra – ou de ditaduras, como a portuguesa. No caso italiano, a democracia venceu as trevas mas a doença não foi inteiramente extirpada. A autonomia foi consagrada anos depois da II Guerra e, no papel, o modelo de separação de poderes foi bem desenhado.

Mas só no papel, porque as carreiras dos juízes mais novos (1ª instância) dependiam em absoluto dos colegas mais velhos, nomeados pelo poder político ou próximos dele. Sob o manto da democracia, os mecanismos de controlo estavam todos lá e prolongaram-se até aos anos 80, quando a Mafia começou a matar magistrados. Até chegarmos a este extremo, milhares de carreiras foram sacrificadas, abafadas, ficou para a História o ‘cais das brumas’ na Procuradoria de Roma versus a independência da de Milão.

Por cá, estamos longe dessa geografia perversa de poderes mas a autonomia e a independência do Poder Judicial já foram mais adquiridas do que são hoje. E o último sinal disso é este aviso ao juiz Rui Teixeira, mais um episódio de uma vingança premeditada e fria que anda a ser servida de bandeja.

Fonte: Correio da Manhã de 26.09.2009

Eduardo Dâmaso, Director-Adjunto do CM: A sentença insólita

A sentença que ontem condenou Isaltino Morais não é a regra. Sete anos de prisão por quatro crimes de branqueamento de dinheiro, corrupção, evasão fiscal e participação económica em negócio é uma sanção corajosa. Ainda mais se lhe juntarmos a perda de mandato e o pagamento de uma indemnização de 463 mil euros ao Estado.

Aplicada a um autarca e ex-ministro, a condenação chega a ser quase insólita. Em primeiro lugar, ela valida a investigação da PJ, do Ministério Público e as decisões do juiz de instrução Carlos Alexandre, todos eles submetidos a um intenso fogo de barreira com recursos e incidentes de suspeição na fase instrutória. Depois, ela demonstra que os juízes não estão disponíveis para silenciar o progressivo apodrecimento da vida política e económica. A sentença não foi dominada pela lógica de construção de um caso exemplar que funcione no plano simbólico. Não deixa porém de ser um aviso à navegação para os arguidos dos muitos casos que fazem a actualidade, do BPN e BPP ao Freeport e CTT, entre outros. Mesmo que, daqui para a frente, a batalha jurídica nos tribunais superiores a torne de tardia e de difícil concretização, ela tem o efeito psicológico de reabilitar a dignidade perdida da Justiça. Vamos ver até quando e com que consequências mais.

Fonte: Correio da Manhã de 04.08.2009

Eduardo Dâmaso, Director-Adjunto do Correio da Manhã: Justiça e Governo

Os diagnósticos repetem-se e apontam sempre o mesmo mal: a Justiça é o pior dos problemas do País. Na verdade, a Justiça não andará no melhor dos tempos. Pesada, ritual, burocrática, demasiado cega, a Justiça é, seguramente, um problema.

Mas um problema que não é em si a origem de todos os males da sociedade portuguesa, como parece decorrer das intervenções de alguns ‘senadores’ e dos ditos diagnósticos. Nesta edição, o juiz António Martins dá uma entrevista em que põe o dedo na ferida. Para muitos a sua voz estará eivada de corporativismo – o que não é verdade. Mas, quer queiram quer não, a razão está com ele. A Justiça é o reflexo das formas de governo que têm sido praticadas em Portugal, sempre assentes numa visão da lei como instrumento de domínio político e não de governo democrático e sério da comunidade. Portugal tem sido o país das leis feitas a correr, sem obedecer à mais elementar técnica legislativa, leis que protegem interesses particulares e poderosos, leis que blindam estratégias delinquentes de gestão do próprio poder.

O mal da Justiça é ter-se transformado no receptáculo passivo e silencioso de políticas desastrosas, carregando o ónus de a sua própria imagem ser atirada para a valeta por estratégias de puro marketing político. Talvez fosse a hora, em tempo de agudo ciclo eleitoral, de dizer um sonoro basta!

Fonte: Correio da Manhã de 05.07.2009

Eduardo Dâmaso, Director-adjunto do CM: Ministro despedido

O quarto arguido do caso Freeport é o arquitecto Carlos Guerra, gestor de um programa comunitário com verbas para a agricultura. A partir de ontem é também o responsável involuntário pelo despedimento político do ministro da Agricultura.

A história é simples e, ao mesmo tempo, uma metáfora arrasadora do estado a que o Governo chegou. Sócrates garantiu no plenário da Assembleia da República que Carlos Guerra havia apresentado a demissão ao ministro da Agricultura na semana passada, este apreciara o gesto e aceitara a demissão.

Quase no mesmo instante, nos Passos Perdidos reais ou simbólicos, Jaime Silva garantia aos jornalistas que ainda não falara com Carlos Guerra e que iria “ouvi-lo”. Obviamente o ministro da Agricultura estava distraído e não ouviu o que Sócrates disse. Mas o mais extraordinário é que minutos depois voltou a falar com os jornalistas como se já tivesse arrumado a questão. Aceitara o pedido de exoneração e adiantou mesmo um pormenor ou outro.

Extraordinária capacidade de representação! Jaime Silva não se limitou a estragar o bom ‘número’ que Sócrates havia feito no debate ao desarmar uma questão de Paulo Rangel. A sua ingenuidade levanta a pior nódoa que pode pairar sobre um governo: afinal, quem mentiu? Sócrates? Jaime Silva? Não é irrelevante saber o que aconteceu.

Fonte: Correio da Manhã de 25.06.2009

Eduardo Dâmaso, Director-Adjunto do CM: Onde pára o PS?

As mais reveladoras imagens das eleições foram captadas no quartel-general dos socialistas, montado no Hotel Altis. A noite começou fria. Sem militantes e com imagens de alguns ‘notáveis’ em debandada logo que foram conhecidas as projecções de resultados.

Depois, por longos e ruidosos minutos, as televisões fixaram-se numa sala vazia, metáfora de circunstância de um partido também ele muito vazio de alma, de discurso e de rumo estratégico. O silêncio falava mais alto do que Sócrates. Mas o extraordinário aconteceu quando os socialistas decidiram assumir a derrota. A sala encheu-se de governantes, ex-governantes, deputados e ex-deputados, assessores disto e daquilo, chefes de gabinete, secretárias, administradores, autarcas e meia dúzia de líderes das federações e concelhias.

O povo socialista que pulula pelo Estado estava ali em peso, com meia dúzia de rapazes da JS para abrilhantar. Agora, o verdadeiro povo socialista, que noutros tempos enchia espontaneamente o Altis, cá fora e lá dentro, esse, esteve longe dali. O PS tornou-se um partido de quadros colocados politicamente e cada vez menos de militantes e simpatizantes. Não debate, segue o chefe. Não contesta, verga-se às orientações. Está refém do pragmatismo e da gestão de interesses, a léguas do sonho e do rasgo estratégico de outras eras.

Fonte: Correio da Manhã de 09.06.2009

Eduardo Dâmaso, Director-adjunto do Correio da Manhã: Duelo na Justiça

O ministro da Justiça atacou o Ministério Público responsabilizando-o pelos principais males do sistema de justiça. Numa atitude razoavelmente invulgar, o procurador-geral da República retribuiu, com mais diplomacia mas inequívoca contundência, e devolveu as críticas.

O que Pinto Monteiro diz é um retrato curto mas implacável do labiríntico enredo criado por este Governo e este ministro na Justiça. Os males crónicos da máquina judicial agravaram-se com as leis penais, cuja filosofia garantística deixou o país de pantanas no combate ao crime violento. Agravaram-se com leis que tornam quase impossível investigar com êxito a criminalidade económica mais complexa. Não mexeram sequer no regime sancionatório em material de crimes económicos. Demoliram o trabalho porfiado das polícias na investigação criminal e abriram caminho a uma lógica de Guerra civil que se está a instalar nos bairros problemáticos.

Mas, como diz o PGR, também não há meios suficientes. A investigação continua a ter de pedinchar peritos ao governo. A informática aplicada ao inquérito é um desastre. O sistema é cego, surdo e mudo. De resto, tal como este ministro, que atingiu o prazo de validade mas ainda ninguém lhe disse.

Fonte: Correio da Manhã de 17.05.2009

Eduardo Dâmaso: A lentidão da Justiça

Um dos aspectos mais censuráveis na Justiça portuguesa é a sua exasperante lentidão. Os inquéritos demoram, os julgamentos, quando se realizam, eternizam-se, as perícias demoram mais de um ano.

Há, porém, que fazer algumas precisões a esta realidade. Convém ter presente que, quando falamos de lentidão da Justiça, estamos a falar exclusivamente dos crimes que envolvem personalidades políticas ou empresários. Hoje, não há um homicídio que não seja julgado em menos de um ano. Mesmo casos mais complexos como os que envolvem os gangs da noite do Porto e de Lisboa são julgados em menos de um ano.

A realidade no País não é aquela que se pode ver a partir de casos mediáticos como o Portucale, a Operação Furacão, Freeport e outros. No caso Portucale, é necessário lembrar que o juiz de instrução, Carlos Alexandre, já foi objecto de dois incidentes de suspeição. O mesmo aconteceu no inquérito sobre Isaltino Morais. Aqui, a Justiça é atrasada por excelentes e bem pagos advogados, recursos sistemáticos e incidentes de suspeição que vão até ao Tribunal Constitucional. É atrasada por leis mal feitas e inaplicáveis. É atrasada pelas regras puras do dinheiro. Não tem mal. O que não podemos é meter tudo no mesmo saco e achar que os males que minam a democracia estão todos na Justiça…

Fonte: Correio da Manhã de 14.05.2009

Eduardo Dâmaso, Director-adjunto do Correio da Manhã: Na fase da Guerra Fria

O Presidente da República já não pode dissolver a Assembleia da República na actual legislatura. Significa isto que o seu poder de fogo dificilmente causará dano à estabilidade política, o que muito agrada a Cavaco Silva.

Pelo que se viu nos últimos dias, porém, o prazo de ‘armistício’ que vigora nos seis meses que antecedem as eleições, também está a libertar o Presidente para uma muito mais activa magistratura de influência.

Prepara o terreno e a sua posição negocial para o terramoto que possa advir das eleições, de uma ausência de maioria absoluta, do eventual fracasso de uma aliança, da mais do que previsível possibilidade de conciliar os actuais protagonistas, exceptuando porventura Sócrates e Portas, enfim, um inferno… Mas isso há-de vir. Hoje, chamou o procurador-geral da República a Belém para discutir o caso Freeport e as pressões.

Tudo o que o Governo não quereria que fizesse. No fim-de-semana, demoliu algumas opções de política económica do Governo e obrigou Sócrates a disparar um inédito míssil nas relações entre S. Bento e Belém. Da ‘cooperação estratégica’, as relações institucionais entre Cavaco e Sócrates evoluíram para a fase da Guerra Fria. Um precário equilíbrio que vai funcionando pela pura lógica do terror. Esperemos que a opção nuclear não destrua o País…

Fonte: Correio da Manhã de 21.04.2009

É assim que a máfia que nos governa controla a justiça em Portugal: Eduardo Dâmaso, Director-Adjunto do Correio da Manhã – O que são pressões?

O que são pressões sobre magistrados? Não precisamos de recuar ao fabuloso laboratório dessa matéria, Itália, nem à literatura (o extraordinário Leonardo Sciascia) ou à sociologia do poder (com Paolo Flores D’Arcais) para explicar.

Basta olhar para o Estatuto do Ministério Público. Liquida as regras objectivas do concurso para acesso e promoção de magistrados, acaba com o mérito e impõe a confiança como elemento absoluto. Um bom burocrata sabe que tem ali um instrumento de controlo. Todos os lugares de promoção passam a depender da hierarquia. Com subtilezas: os coordenadores dos DIAP são ultrapassados pelos procuradores distritais na nomeação das suas equipas. Deixa de haver lugares fixos e tudo passa a comissões de serviço de três anos, não renováveis nos casos em que cessa a confiança.

O exemplo que interessa: os magistrados do Freeport quando terminarem a comissão de serviço podem ser colocados, ao fim de trinta anos de carreira, em cascos de rolha. Neste momento, estão já totalmente nas mãos da confiança que a hierarquia pode ter ou não no seu trabalho e não neste propriamente dito. E como a hierarquia é tantas vezes preenchida por pessoas que passam a carreira em nomeações políticas para cargos… Há muitos exemplos de escolinha, se quiserem discutir. Nem precisamos de ir ao futebol!

Fonte: Correio da Manhã de 06.04.2009