Armando Vara e BCP no seu melhor: BCP acusado de “tentar induzir em erro”

A investigação dos CTT, cujo êxito dependia bastante da identificação dos beneficiários de comissões, foi condicionada pela actuação do Banco Comercial Português (BCP).

O Ministério Público sustenta que o BCP prestou informações “omissivas e susceptíveis de induzir em erro a autoridade judiciária”. E, na semana passada, informou o Banco de Portugal (BdP) da conduta do banco, de modo a que sejam apuradas eventuais contra-ordenações. Para o BCP, será um desfecho relativamente positivo, se tido em conta que uma gerente e dois directores haviam sido constituídos arguidos, por suspeitas de branqueamento de capitais.

As agências do BCP na Batalha e na Rua do Ouro, em Lisboa, foram alvo de buscas policiais, após dificuldades sentidas pela PJ no acesso a informação imprescindível ao inquérito. Funcionários do banco referidos eram suspeitos de tentar impedir que as autoridades determinassem o rasto de dinheiro usado em práticas corruptivas.

Porém, como o destino final de um milhão de euros levantados no balcão da Batalha ficou por apurar e não foram comprovadas as suspeitas de corrupção, também acabaram arquivadas as suspeitas de branqueamento que recaíam sobre os funcionários.

A comunicação que o MP fez ao BdP relaciona-se com três actos aprovados pelo BCP: a emissão de um cheque “careca” de quase 15 milhões de euros, por parte da empresa (Demagre) que comprou o edifício de Coimbra aos CTT; o levantamento de um milhão de euros, em notas de 500 euros, que a Demagre, num documento bancário, assumiu ser para pagar comissões; e o levantamento de 600 mil euros em notas de 50, num balcão de Lisboa, também para pagar comissões.

No caso do cheque sem provisão, a procuradora Ana Margarida Santos comunicou ao BdP que o BCP deveria tê-lo alertado para o facto. Com efeito, a conta da Demagre não tinha liquidez para suportar o cheque passado aos CTT, pela compra do edifício. Mas como, na mesma data, a Demagre recebeu um cheque de 20 milhões de euros, da Espírito Santo Activos Financeiros, o próprio administrador do BCP, Filipe Pinhal, viria a aprovar o cheque (ainda) careca de 15 milhões.

Na perspectiva judicial, o alerta sobre a emissão do cheque poderia ter inviabilizado o negócio, ou desencadeado uma investigação mais cedo – o inquérito dos CTT iniciou-se mais de dois anos depois – e permitido apurar melhores provas…

O MP também comunicou ao BdP a identificação incompleta, por parte do BCP, do beneficiário do cheque de um milhão de euros, sacado sobre uma conta da Demagre sem esse crédito. Aquela mesma lacuna foi detectada num cheque de 600 mil euros, descontado da mesma conta da Demagre e também para comissões. Só no caso do segundo cheque caso foi identificada a identidade (de parte) dos beneficiários.

Fonte: Jornal de Notícias de 14.12.2009

Portugal o país da bandalheira…: Documentos confidenciais no lixo do Palácio da Justiça – Processos judiciais com identificação e contactos dos intervenientes acessíveis a quem passa

Documentos de processos judiciais, com a identificação e os contactos dos intervenientes, foram deitados nos caixotes do lixo do Palácio da Justiça de Lisboa, na via pública, um acto ilegal que viola a confidencialidade e as normas dos tribunais, refere a Lusa.

Escrituras com nomes, moradas e telefones, relações de heranças, notificações para audiência e peritagens de seguradoras com identificação das viaturas são exemplos de documentos encontrados pela Lusa em diversos contentores com a tampa aberta, à mão de quem passa na rua e colocados nas traseiras do Palácio da Justiça, em Lisboa.

Em apenas três sacos, das dezenas distribuídas pelos nove contentores ali instalados, a agência noticiosa identificou várias peças processuais, incluindo uma disquete contendo uma acção judicial completa.

Entre restos de papéis destruídos por trituradora, copos de plástico e outros resíduos, estavam dezenas de documentos intactos, alguns dos quais com a data do próprio dia.

Estes documentos identificam os intervenientes de processos judiciais, entre requerentes de empréstimos bancários, partes notificadas para ir a julgamento ou viaturas objecto de peritagem para seguros.

Por se tratar de dados confidenciais, este tipo de documentos integra uma listagem que faz parte de uma portaria que determina quais e como devem ser destruídos.

O Regulamento de Conservação e Eliminação de Documentos em Arquivo nos Tribunais Judiciais classifica os documentos como passíveis de conservação temporal, permanente ou para eliminação.

No que diz respeito à forma como são destruídos, a lei pressupõe que o método garanta «critérios de confidencialidade» que são fiscalizados pela Direcção-Geral de Arquivos.

Além de violar esta Portaria (1003/99) dos Ministérios da Justiça e da Cultura, a possibilidade de estes documentos serem manuseados por estranhos aos processos põe em causa a preservação da confidencialidade dos envolvidos, consignada na Lei de Protecção de Dados Pessoais (Lei 67/98).

O secretário da Justiça do Palácio da Justiça, Luís Cunha, escusou-se a comentar o assunto.

Vários tribunais encaminham o papel inutilizado para sucateiros que o recolhem a troco do material, mas outros destroem-no dentro das instalações, uma solução defendida por juízes e funcionários judiciais para evitar que documentos possam ir parar a mãos alheias.

Fonte: IOL Diário de 22.11.2009

Isto só com uma vassourada geral – Investigação da PJ: Vice-presidente do BCP constituído arguido Vara pede 10 mil euros por informação (COM VÍDEO)

Armando Vara, ex-ministro e actual vice-presidente do BCP, foi ontem constituído arguido no processo que a PJ apelidou de ‘Face Oculta’. O ex-governante é apontado nos mandados de busca como uma “pessoa influente nas empresas com participações do Estado”, designadamente na recolha da informação privilegiada, e foi apanhado em escutas telefónicas com o empresário Manuel Godinho. Na conversa com Godinho – preso ontem pela PJ de Aveiro – Vara pede pelo menos dez mil euros “pelas diligências por si encetadas”.

Estavam em causa negócios de resíduos e a possibilidade de aquele empresário conseguir que obras fundamentais lhe fossem adjudicadas. Outras conversas interceptadas pela Polícia Judiciária de Aveiro dão conta de diversos pagamentos ou pedidos de subornos.

A 10 de Fevereiro de 2009, Manuel Godinho e o advogado Paulo Penedos (filho de José Penedos, ex–secretário de Estado e administrador da REN) falam ao telefone. Nessa altura, como consta dos mandados de busca ontem apresentados aos arguidos, Godinho oferece 270 mil euros a Penedos caso consiga ‘concretizar a renovação do contrato de gestão global de resíduos’. Há ainda outro telefonema cinco dias antes em que Paulo Penedos já pedira 25 mil euros a Godinho.

Além de Paulo Penedos e Armando Vara, ambos do PS, as autoridades constituíram mais nove arguidos. Manuel Godinho, o dono de um potente império de sucata e tratamentos de resíduos industriais em Ovar, foi detido por haver perigo de fuga. José Penedos, que se encontrava em Madrid com o Presidente da República, é também suspeito e deverá ser constituído arguido nos próximos dias.

A operação decorreu em todo o País – houve buscas em Aveiro, Ovar, Santa Maria da Feira, Lisboa, Oeiras, Sines, Alcochete, Faro, Ponte de Sôr e Viseu – tendo sido visitados mais de 30 domicílios profissionais. Nos próximos dias, os arguidos serão ouvidos em primeiro interrogatório judicial no Tribunal de Aveiro. As suspeitas remontam a 2007, depois de a Polícia Judiciária ter começado a investigar uma fraude fiscal de Manuel Godinho.

PORMENORES

EXPO’98

Manuel Godinho é dono de três empresas de Ovar. Foi também aquele empresário que ganhou o concurso público para a venda de material de sucata da Expo’98. Já tinha sido constituído arguido em Julho deste ano.

RESÍDUOS

A Judiciária deu ontem conta de que a investigação tem como objecto ‘um esquema organizado para beneficiar uma empresa na adjudicação de concursose consultas públicas, na área de recolhae gestão de resíduos’.

SUBORNOS E COMISSÕES PASSAM POR CONTAS EM PARAÍSOS FISCAIS

As autoridades suspeitam de que muitos dos pagamentos e negócios feitos por Manuel Godinho passaram por contas bancárias sediadas em paraísos fiscais. A informação vem também explanada nos mandados de busca, depois de a última reforma de processo penal ter obrigado as autoridades a fornecerem aos arguidos os elementos probatórios, caso fossem apresentados ao juiz de instrução. Neste caso, as autoridades recolheram também milhares de documentos e registaram centenas de horas de escutas telefónicas. Há também milhares de registos das vigilâncias feitas aos arguidos. Os mandados falam ainda em registos bancários e os contactos dos subornos são registados ao detalhe. Os indícios serão agora avaliados por um juiz em primeiro interrogatório judicial.

DOCUMENTOS ANALISADOS

Ao início da tarde, Teófilo Santiago (da PJ de Aveiro), Rui Almeida (da PJ de Coimbra) e Marques Vidal (procurador do DIAP de Aveiro) entravam na PJ para discutir a operação. A foto de baixo mostra ainda os inspectores a chegarem à sede da Judiciária, já de noite, depois de recolherem milhares de documentos. Os elementos vão agora ser analisados pelas autoridades. Poderá haver novas diligências muito em breve.

PROCESSO ‘FACE OCULTA’

O que é?

O caso está centrado na investigação das relações entre o empresário Manuel Godinho, detentor de um império no negócio do tratamento de resíduos, em Ovar, com grandes empresas dominadas directa ou indirectamente pelo Estado. A investigação tem quase um ano de escutas telefónicas, informação bancária, vigilâncias e movimentos bancários recolhidos em diversos paraísos fiscais.

Que suspeitas?

Os 12 arguidos constituídos ontem são suspeitos de crimes que vão da associação criminosa, tráfico de influências e corrupção a branqueamento de capitais e peculato, entre outros. A ‘Operação Face Oculta’ foi planeada pela Polícia Judiciária de Aveiro, titular do caso, e contou com a participação de mais de cem inspectores de vários departamentos desta Polícia, que fizeram mais de trinta buscas em todo o País.

Que alvos?

As empresas abaixo citadas não foram alvo de buscas enquanto entidades colectivas, mas sim os postos de trabalho de altos quadros e administradores aí existentes. O âmbito do inquérito, que já vai em 8 mil páginas, visa apurar a responsabilidade individual dessas pessoas na celebração de contratos com o grupo de Manuel Godinho e o recebimento de ‘luvas’ como contrapartida.

EMPRESAS QUE FORAM ALVO DE BUSCAS

REN

Depois de negar a busca, a REN foi obrigada a admitir à ‘polícia da Bolsa’ que tinha sido intimada a entregar documentos sobre 11 contratos celebrados com diversas empresas.

EDP

Os polícias estiveram nos escritórios de funcionários da EDP e pediram informação sobre contratos com outras empresas. A EDP Imobiliário foi uma das empresas do grupo visitadas e um dos administradores foi inclusive alvo das buscas.

REFER

Os contratos da Refer em matéria de eliminação de resíduos de material circulante, desde logo na linha do Tua, com as empresas do grupo de Manuel Godinho, foram pedidos pela investigação.

GALP

As instalações da Galp na refinaria de Sines foram visitadas por uma equipa de inspectores da Unidade de Combate à Corrupção, que auxiliaram os colegas de Aveiro na operação. Houve também buscas em outras instalações da Galp.

‘CLÃ PENEDOS’ COM LIGAÇÕES SUSPEITAS

O empresário Manuel Godinho, figura central de toda a investigação, ofereceu ao advogado Paulo Penedos avultadas contrapartidas financeiras que ascenderiam a, pelo menos, 270 mil euros.

O objectivo era que Paulo Penedos, através do poder de decisão do pai, José Penedos (que foi secretário de Estado da Defesa no Governo de António Guterres entre 1995 e 1999), concretizasse a renovação do contrato de gestão global dos resíduos produzidos pela REN, celebrados pela empresa do Estado e a O2 – empresa de Manuel Godinho.

O acordo verbal incluía também obter informação privilegiada sobre concursos e consultas públicas a lançar pela REN e garantir a adjudicação às suas empresas.

Antes, em Fevereiro deste ano, uma escuta telefónica captou uma ligação feita por Paulo Penedos a Manuel Godinho em que o empresário diz ter cumprimentado José Penedos e que este se mostrou satisfeito com os números apresentados. Na conversa, Godinho dizia que apenas lhe restava saber se lhe iriam ser adjudicados alguns dos investimentos apresentados. Paulo Penedos disse-lhe que o seu pai tinha ficado satisfeito por o encontrar e que o contacto tinha sido importante.

FRAUDE DE 11 MILHÕES

Manuel Godinho é o único detido na ‘Operação Face Oculta’, ontem realizada pela PJ de Aveiro. Eram 18h20 quando lhe foi dada voz de prisão pelos inspectores, numa das suas empresas, e passou a noite nos calabouços da Judiciária. Três horas após a detenção, João, filho do empresário, foi à PJ administrar insulina ao pai, que sofre de diabetes. O arguido esteve sempre acompanhado por dois advogados.

A empresa de sucata 02, em Ovar, propriedade de Godinho, está no cerne da operação – cujos contornos podem revelar uma extensa rede de corrupção – ontem realizada em todo o País pela Polícia Judiciária de Aveiro. O caso foi desencadeado em Junho deste ano, e em causa estavam, pelo menos, 11 milhões e 600 mil euros que o Estado não terá recebido, entre 2005 e 2007, por parte da empresa de Godinho.

O esquema fraudulento assentava na utilização de facturas relativas à venda de sucatas emitidas por ‘operadores fictícios’. Em causa estavam já os crimes de fuga ao Fisco, branqueamento de capitais, facturas falsas, favorecimento e corrupção em negócios de compra e venda de sucata ferroviária. Quadros da Refer (Rede Ferroviária Nacional) apareciam já nessa altura com ligações duvidosas a Manuel Godinho. Estava em causa a venda de sucata de material ferroviário, designadamente na linha do Tua. O conhecido empresário, que chegou a ganhar a concessão para a recolha da sucata da Expo’98, foi constituído arguido, nesse primeiro momento. A PJ não perdeu de vista as movimentações de Godinho, e ontem voltou a efectuar buscas na empresa sediada na zona industrial de Maceda, em Ovar, nas traseiras da desactivada Sucatas Godinho.

Durante várias horas, diversos inspectores da PJ passaram a pente-fino toda a papelada e os computadores das empresas.

PORMENORES

02 APOIA OVARENSE

A empresa de Manuel Godinho, a 02, patrocina a Ovarense Futebol, permitindo assim ao clube voltar, esta época, a ter uma equipa sénior de futebol que disputa o Campeonato Distrital da 3ª. Divisão da A.F. Aveiro.

BENS AVULTADOS

O património pessoal de Manuel Godinho está avaliado em vários milhões de euros. Ontem à noite, o filho do empresário e dois advogados chegaram à PJ num dos carros de Godinho – um potente BMW 535.

DE ARGUIDO A DETIDO

Em Junho, aquando da primeira investida da PJ de Aveiro, Manuel Godinho foi constituído arguido, assim como outros dois indivíduos. Ontem, após novas buscas nas suas empresas, o empresário ficou detido e passou a noite na PJ.

PS MUDOU LEI E EVITOU PRISÃO DE QUADROS

A última mudança do Código de Processo Penal, protagonizada por Alberto Costa, no Governo liderado por José Sócrates, evitou que ontem quadros superiores de empresas, como Paulo Penedas e Armando Vara, fossem detidos para primeiro interrogatório judicial. Ao contrário do que aconteceu em processos como o ‘Apito Dourado’, ou por exemplo na investigação que visava Pimenta Machado, a lei não admite agora a detenção caso não se verifique o perigo de fuga. Manuel Godinho foi preso porque as autoridades consideraram que estava preenchido aquele pressuposto. Mesmo assim, aos 12 arguidos já constituídos podem vir a ser aplicadas medidas de coacção que vão até à prisão preventiva. Poderão ainda ser determinadas cauções.

PERFIS

Teófilo Santiago

O responsável da PJ de Aveiro não foge a polémicas. Com 25 anos de carreira, o coordenador superior – e o único crachá de ouro da instituição no activo – já passou por muitos processos mediáticos. O mais traumático foi o ‘Apito Dourado’, que o levou a ser afastado da PJ do Porto.

João Marques Vidal

Procurador-adjunto e responsável pelo recém-criado DIAP de Aveiro é um dos mais conceituados quadros do Ministério Público. Filho do ex–director da PJ Marques Vidal, o magistrado foi convidado para director da PJ do Porto, após as demissões por causa da ‘Noite Branca’. Recusou.

NOTAS

BUSCAS: PGR INFORMADO

O procurador-geral da República disse ontem que o caso ‘tem por base o crime de corrupção’ e que o Ministério Público e a Judiciária procuraram fazer ‘o menor alarido possível’

CEM POLÍCIAS: OPERAÇÃO VASTA

Na operação de ontem participaram maisde cem polícias de Aveiro, Coimbra e Lisboa.Foram apreendidos milhares de documentos, que serão agora analisados

EXTENSO: OITO MIL PÁGINAS

O processo já tem mais de oito mil páginas e os mandados têm quase 200. A prova recolhida pela PJ é extensa, e o processo está ainda numa fase inicial. Pode haver mais detidos

VÁRIAS HORAS: JÁ ERA NOITE

Os elementos da PJ chegaram às instalações daquela Polícia, em Aveiro, pelas 21h00. Vinham carregados de caixas com milhares de documentos apreendidos

PENEDOS: CONFIRMA

Paulo Penedos confirma que é arguido, mas enquanto advogado de uma das empresas de Manuel Godinho. Recusou explicar o envolvimento

FINANÇAS: ACÇÃO CONJUNTA

A acção da PJ, em Julho passado, tinha envolvido técnicos da Direcção Distrital de Finanças de Aveiro e também investigadores da própria Polícia Judiciária

VARA: ESTÁ INCONTACTÁVEL

Armando Vara está incontactável. Ontem o ‘CM’ não conseguiu ouvir o ex-ministro, mas fonte próxima do ex-governante garantiu que aquele não prestaria esclarecimentos

BUSCAS: EM SIMULTÂNEO

As buscas da Judiciária, que se estenderamaos mais diversos pontos do País, ocorreramem simultâneo para evitar fugas de informação. Foi tudo mantido no mais absoluto sigilo

Armando Vara, ex-ministro e actual vice-presidente do BCP, foi ontem constituído arguido no processo que a PJ apelidou de ‘Face Oculta’. O ex-governante é apontado nos mandados de busca como uma “pessoa influente nas empresas com participações do Estado”, designadamente na recolha da informação privilegiada, e foi apanhado em escutas telefónicas com o empresário Manuel Godinho. Na conversa com Godinho – preso ontem pela PJ de Aveiro – Vara pede pelo menos dez mil euros “pelas diligências por si encetadas”.

Estavam em causa negócios de resíduos e a possibilidade de aquele empresário conseguir que obras fundamentais lhe fossem adjudicadas. Outras conversas interceptadas pela Polícia Judiciária de Aveiro dão conta de diversos pagamentos ou pedidos de subornos.

A 10 de Fevereiro de 2009, Manuel Godinho e o advogado Paulo Penedos (filho de José Penedos, ex–secretário de Estado e administrador da REN) falam ao telefone. Nessa altura, como consta dos mandados de busca ontem apresentados aos arguidos, Godinho oferece 270 mil euros a Penedos caso consiga ‘concretizar a renovação do contrato de gestão global de resíduos’. Há ainda outro telefonema cinco dias antes em que Paulo Penedos já pedira 25 mil euros a Godinho.

Além de Paulo Penedos e Armando Vara, ambos do PS, as autoridades constituíram mais nove arguidos. Manuel Godinho, o dono de um potente império de sucata e tratamentos de resíduos industriais em Ovar, foi detido por haver perigo de fuga. José Penedos, que se encontrava em Madrid com o Presidente da República, é também suspeito e deverá ser constituído arguido nos próximos dias.

A operação decorreu em todo o País – houve buscas em Aveiro, Ovar, Santa Maria da Feira, Lisboa, Oeiras, Sines, Alcochete, Faro, Ponte de Sôr e Viseu – tendo sido visitados mais de 30 domicílios profissionais. Nos próximos dias, os arguidos serão ouvidos em primeiro interrogatório judicial no Tribunal de Aveiro. As suspeitas remontam a 2007, depois de a Polícia Judiciária ter começado a investigar uma fraude fiscal de Manuel Godinho.

PORMENORES

EXPO’98

Manuel Godinho é dono de três empresas de Ovar. Foi também aquele empresário que ganhou o concurso público para a venda de material de sucata da Expo’98. Já tinha sido constituído arguido em Julho deste ano.

RESÍDUOS

A Judiciária deu ontem conta de que a investigação tem como objecto ‘um esquema organizado para beneficiar uma empresa na adjudicação de concursose consultas públicas, na área de recolhae gestão de resíduos’.

SUBORNOS E COMISSÕES PASSAM POR CONTAS EM PARAÍSOS FISCAIS

As autoridades suspeitam de que muitos dos pagamentos e negócios feitos por Manuel Godinho passaram por contas bancárias sediadas em paraísos fiscais. A informação vem também explanada nos mandados de busca, depois de a última reforma de processo penal ter obrigado as autoridades a fornecerem aos arguidos os elementos probatórios, caso fossem apresentados ao juiz de instrução. Neste caso, as autoridades recolheram também milhares de documentos e registaram centenas de horas de escutas telefónicas. Há também milhares de registos das vigilâncias feitas aos arguidos. Os mandados falam ainda em registos bancários e os contactos dos subornos são registados ao detalhe. Os indícios serão agora avaliados por um juiz em primeiro interrogatório judicial.

DOCUMENTOS ANALISADOS

Ao início da tarde, Teófilo Santiago (da PJ de Aveiro), Rui Almeida (da PJ de Coimbra) e Marques Vidal (procurador do DIAP de Aveiro) entravam na PJ para discutir a operação. A foto de baixo mostra ainda os inspectores a chegarem à sede da Judiciária, já de noite, depois de recolherem milhares de documentos. Os elementos vão agora ser analisados pelas autoridades. Poderá haver novas diligências muito em breve.

PROCESSO ‘FACE OCULTA’

O que é?

O caso está centrado na investigação das relações entre o empresário Manuel Godinho, detentor de um império no negócio do tratamento de resíduos, em Ovar, com grandes empresas dominadas directa ou indirectamente pelo Estado. A investigação tem quase um ano de escutas telefónicas, informação bancária, vigilâncias e movimentos bancários recolhidos em diversos paraísos fiscais.

Que suspeitas?

Os 12 arguidos constituídos ontem são suspeitos de crimes que vão da associação criminosa, tráfico de influências e corrupção a branqueamento de capitais e peculato, entre outros. A ‘Operação Face Oculta’ foi planeada pela Polícia Judiciária de Aveiro, titular do caso, e contou com a participação de mais de cem inspectores de vários departamentos desta Polícia, que fizeram mais de trinta buscas em todo o País.

Que alvos?

As empresas abaixo citadas não foram alvo de buscas enquanto entidades colectivas, mas sim os postos de trabalho de altos quadros e administradores aí existentes. O âmbito do inquérito, que já vai em 8 mil páginas, visa apurar a responsabilidade individual dessas pessoas na celebração de contratos com o grupo de Manuel Godinho e o recebimento de ‘luvas’ como contrapartida.

EMPRESAS QUE FORAM ALVO DE BUSCAS

REN

Depois de negar a busca, a REN foi obrigada a admitir à ‘polícia da Bolsa’ que tinha sido intimada a entregar documentos sobre 11 contratos celebrados com diversas empresas.

EDP

Os polícias estiveram nos escritórios de funcionários da EDP e pediram informação sobre contratos com outras empresas. A EDP Imobiliário foi uma das empresas do grupo visitadas e um dos administradores foi inclusive alvo das buscas.

REFER

Os contratos da Refer em matéria de eliminação de resíduos de material circulante, desde logo na linha do Tua, com as empresas do grupo de Manuel Godinho, foram pedidos pela investigação.

GALP

As instalações da Galp na refinaria de Sines foram visitadas por uma equipa de inspectores da Unidade de Combate à Corrupção, que auxiliaram os colegas de Aveiro na operação. Houve também buscas em outras instalações da Galp.

‘CLÃ PENEDOS’ COM LIGAÇÕES SUSPEITAS

O empresário Manuel Godinho, figura central de toda a investigação, ofereceu ao advogado Paulo Penedos avultadas contrapartidas financeiras que ascenderiam a, pelo menos, 270 mil euros.

O objectivo era que Paulo Penedos, através do poder de decisão do pai, José Penedos (que foi secretário de Estado da Defesa no Governo de António Guterres entre 1995 e 1999), concretizasse a renovação do contrato de gestão global dos resíduos produzidos pela REN, celebrados pela empresa do Estado e a O2 – empresa de Manuel Godinho.

O acordo verbal incluía também obter informação privilegiada sobre concursos e consultas públicas a lançar pela REN e garantir a adjudicação às suas empresas.

Antes, em Fevereiro deste ano, uma escuta telefónica captou uma ligação feita por Paulo Penedos a Manuel Godinho em que o empresário diz ter cumprimentado José Penedos e que este se mostrou satisfeito com os números apresentados. Na conversa, Godinho dizia que apenas lhe restava saber se lhe iriam ser adjudicados alguns dos investimentos apresentados. Paulo Penedos disse-lhe que o seu pai tinha ficado satisfeito por o encontrar e que o contacto tinha sido importante.

FRAUDE DE 11 MILHÕES

Manuel Godinho é o único detido na ‘Operação Face Oculta’, ontem realizada pela PJ de Aveiro. Eram 18h20 quando lhe foi dada voz de prisão pelos inspectores, numa das suas empresas, e passou a noite nos calabouços da Judiciária. Três horas após a detenção, João, filho do empresário, foi à PJ administrar insulina ao pai, que sofre de diabetes. O arguido esteve sempre acompanhado por dois advogados.

A empresa de sucata 02, em Ovar, propriedade de Godinho, está no cerne da operação – cujos contornos podem revelar uma extensa rede de corrupção – ontem realizada em todo o País pela Polícia Judiciária de Aveiro. O caso foi desencadeado em Junho deste ano, e em causa estavam, pelo menos, 11 milhões e 600 mil euros que o Estado não terá recebido, entre 2005 e 2007, por parte da empresa de Godinho.

O esquema fraudulento assentava na utilização de facturas relativas à venda de sucatas emitidas por ‘operadores fictícios’. Em causa estavam já os crimes de fuga ao Fisco, branqueamento de capitais, facturas falsas, favorecimento e corrupção em negócios de compra e venda de sucata ferroviária. Quadros da Refer (Rede Ferroviária Nacional) apareciam já nessa altura com ligações duvidosas a Manuel Godinho. Estava em causa a venda de sucata de material ferroviário, designadamente na linha do Tua. O conhecido empresário, que chegou a ganhar a concessão para a recolha da sucata da Expo’98, foi constituído arguido, nesse primeiro momento. A PJ não perdeu de vista as movimentações de Godinho, e ontem voltou a efectuar buscas na empresa sediada na zona industrial de Maceda, em Ovar, nas traseiras da desactivada Sucatas Godinho.

Durante várias horas, diversos inspectores da PJ passaram a pente-fino toda a papelada e os computadores das empresas.

PORMENORES

02 APOIA OVARENSE

A empresa de Manuel Godinho, a 02, patrocina a Ovarense Futebol, permitindo assim ao clube voltar, esta época, a ter uma equipa sénior de futebol que disputa o Campeonato Distrital da 3ª. Divisão da A.F. Aveiro.

BENS AVULTADOS

O património pessoal de Manuel Godinho está avaliado em vários milhões de euros. Ontem à noite, o filho do empresário e dois advogados chegaram à PJ num dos carros de Godinho – um potente BMW 535.

DE ARGUIDO A DETIDO

Em Junho, aquando da primeira investida da PJ de Aveiro, Manuel Godinho foi constituído arguido, assim como outros dois indivíduos. Ontem, após novas buscas nas suas empresas, o empresário ficou detido e passou a noite na PJ.

PS MUDOU LEI E EVITOU PRISÃO DE QUADROS

A última mudança do Código de Processo Penal, protagonizada por Alberto Costa, no Governo liderado por José Sócrates, evitou que ontem quadros superiores de empresas, como Paulo Penedas e Armando Vara, fossem detidos para primeiro interrogatório judicial. Ao contrário do que aconteceu em processos como o ‘Apito Dourado’, ou por exemplo na investigação que visava Pimenta Machado, a lei não admite agora a detenção caso não se verifique o perigo de fuga. Manuel Godinho foi preso porque as autoridades consideraram que estava preenchido aquele pressuposto. Mesmo assim, aos 12 arguidos já constituídos podem vir a ser aplicadas medidas de coacção que vão até à prisão preventiva. Poderão ainda ser determinadas cauções.

PERFIS

Teófilo Santiago

O responsável da PJ de Aveiro não foge a polémicas. Com 25 anos de carreira, o coordenador superior – e o único crachá de ouro da instituição no activo – já passou por muitos processos mediáticos. O mais traumático foi o ‘Apito Dourado’, que o levou a ser afastado da PJ do Porto.

João Marques Vidal

Procurador-adjunto e responsável pelo recém-criado DIAP de Aveiro é um dos mais conceituados quadros do Ministério Público. Filho do ex–director da PJ Marques Vidal, o magistrado foi convidado para director da PJ do Porto, após as demissões por causa da ‘Noite Branca’. Recusou.

NOTAS

BUSCAS: PGR INFORMADO

O procurador-geral da República disse ontem que o caso ‘tem por base o crime de corrupção’ e que o Ministério Público e a Judiciária procuraram fazer ‘o menor alarido possível’

CEM POLÍCIAS: OPERAÇÃO VASTA

Na operação de ontem participaram maisde cem polícias de Aveiro, Coimbra e Lisboa.Foram apreendidos milhares de documentos, que serão agora analisados

EXTENSO: OITO MIL PÁGINAS

O processo já tem mais de oito mil páginas e os mandados têm quase 200. A prova recolhida pela PJ é extensa, e o processo está ainda numa fase inicial. Pode haver mais detidos

VÁRIAS HORAS: JÁ ERA NOITE

Os elementos da PJ chegaram às instalações daquela Polícia, em Aveiro, pelas 21h00. Vinham carregados de caixas com milhares de documentos apreendidos

PENEDOS: CONFIRMA

Paulo Penedos confirma que é arguido, mas enquanto advogado de uma das empresas de Manuel Godinho. Recusou explicar o envolvimento

FINANÇAS: ACÇÃO CONJUNTA

A acção da PJ, em Julho passado, tinha envolvido técnicos da Direcção Distrital de Finanças de Aveiro e também investigadores da própria Polícia Judiciária

VARA: ESTÁ INCONTACTÁVEL

Armando Vara está incontactável. Ontem o ‘CM’ não conseguiu ouvir o ex-ministro, mas fonte próxima do ex-governante garantiu que aquele não prestaria esclarecimentos

BUSCAS: EM SIMULTÂNEO

As buscas da Judiciária, que se estenderamaos mais diversos pontos do País, ocorreramem simultâneo para evitar fugas de informação. Foi tudo mantido no mais absoluto sigilo

Fonte: Correio da Manhã de 29.10.2009

CTT – Dinheiro de luvas terá ido parar ao PSD

PJ acredita que ex-responsáveis e partido beneficiaram de um milhão. Falta apurar rasto final de verbas no BPN.

A Polícia Judiciária (PJ) suspeita que os ex-administradores dos CTT Carlos Horta e Costa e Manuel Baptista, bem como o PSD, terão beneficiado de um milhão de euros em notas resultantes de luvas por negócios ruinosos.

A investigação do caso “CTT” está dada como concluída pela Unidade Nacional de Combate à Corrupção (UNCC) da PJ e foi remetida ao Ministério Público. O processo terminou com 52 arguidos no total. Em causa estão crimes de corrupção, administração danosa, tráfico de influência, fraude fiscal, branqueamento de capitais, falsificação de documentos e prevaricação.

De acordo com informações recolhidas pelo JN, a confirmação das suspeitas mais graves dos inspectores da PJ, nomeadamente relacionadas com eventuais subornos recebidos por responsáveis da empresa e políticos, estão dependentes do termo de diligências de investigação junto do BPN. Falta saber, concretamente, qual o rasto final de um milhão de euros em dinheiro vivo.

Carlos Horta e Costa, Carlos Encarnação, Paulo Pereira Coelho – este ainda não constituído arguido – e Paulo Miraldo são alguns dos destacados militantes do PSD aos quais são imputados crimes. Cabe ao DIAP do Ministério Público de Lisboa concluir diligências e decidir pela acusação.

O processo incide sobre eventual prática de crimes de administração danosa, pelo menos, pelos membros da administração dos CTT em funções entre 2002 e 2005: Carlos Horta e Costa, o presidente, e Manuel Baptista, Luís Centeno Fragoso, Gonçalo Leónidas da Rocha e Vera Patrício Gouveia, administradores.

Estes responsáveis estão indiciados por terem posto em causa os interesses patrimoniais daquela empresa pública, nos 23 actos de gestão (ver ficha com exemplos na página seguinte) investigados pelos inspectores da UNCC, ao proporcionarem vantagens alegadamente ilegítimas a empresas privadas, gestores e vários políticos, sobretudo do PSD.

Os negócios centrais do inquérito são a alienação de dois edifícios pelos CTT (ver texto ao lado), em Coimbra e Lisboa. E foi a venda do imóvel de Coimbra – que a empresa compradora revendeu no mesmo dia com cinco milhões de euros de lucro -, a originar o maior número de ilícitos.

Neste caso, foram apurados factos que indiciam a prática de crimes de fraude fiscal e branqueamento de capitais, por parte de uma dezena de empresas e cerca de 20 indivíduos, como Paulo Miraldo e Carlos Godinho, outro militante do PSD, e o empresário Artur Albarran. Este, porém, não chegou a ser constituído arguido, supostamente por não ter sido encontrado pelas autoridades. As duas escrituras de compra e venda do prédio de Coimbra foram feitas na Batalha, localidade onde, no mesmo dia, os administradores da empresa do grupo TCN que comprou o edifício aos Correios, Júlio Macedo e Pedro Garcês, levantaram um milhão de euros em numerário.

A PJ suspeita que parte desse dinheiro terá sido destinado a Manuel Baptista e Carlos Horta e Costa, pelo facto de ter apreendido documentos onde aparecem valores atribuídos às iniciais “CHC” e “MB”, mas também a “Amigos CTT” e a “Leões”. Os dois administradores são conhecidos sportinguistas. Contactado pela Lusa, o antigo administrador dos CTT, Carlos Horta e Costa, diz desconhecer os indícios que lhe são imputados.

Fonte: Jornal de Notícias de 08.07.2009

Investigação – Caso CTT revela ligações da Maçonaria à Justiça

Escutas a um dos arguidos levaram a uma rede de contactos entre um ex-publicitário com procuradores e inspectores da Judiciária

Escutas telefónicas realizadas no processo dos CTT – que investiga suspeitas de gestão danosa e tráfico de influências, entre outros crimes – revelaram aos investigadores contactos entre elementos da Maçonaria, procuradores do Ministério Público e inspectores da Polícia Judiciária. O pivô destas ligações é José Manuel Grácio, um antigo publicitário, que o DN procurou insistentemente localizar e contactar, mas não foi possível.

Os primeiros elementos das ligações foram obtidos através de escutas telefónicas a Júlio Macedo, antigo administrador da TCN Portugal, a empresa que comprou aos CTT um prédio em Coimbra. Segundo fonte ligada ao processo, foram interceptadas conversas entre aquele e José Manuel Grácio. Este terá feito referências expressas à sua condição de maçon e terá prometido recolher informações sobre a investigação em curso, na qual Júlio Macedo acabou por ser constituído arguido.

Certo é que, perante estas suspeitas, um juiz do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa autorizou escutas telefónicas a Manuel Grácio. Durante 15 dias, o antigo dono da empresa Jotacê (que chegou a fazer uma campanha para a Prevenção Rodoviária) foi colocado sob escuta. Nesta operação foram interceptadas dezenas de conversas com inspectores da PJ e procuradores do Ministério Público.

As escutas, segundo o DN apurou, não foram transcritas. No processo, como o actual Código do Processo Penal obriga, constam apenas resumos das conversações. Só se o Ministério Público acusar e o processo seguir para a fase de instrução é que os arguidos, a acusação ou o juiz podem transcrever as conversas, se estas forem consideradas importantes para a descoberta da verdade.

O caso tem sido comentado em surdina no interior da Judiciária e no Ministério Público, estando a causar polémica no interior de ambas as estruturas. “Quando tomámos conhecimento do que estava em causa, ficámos sem saber em quem confiar”, adiantou ao DN fonte ligada à investigação.

Esta investigação, concluída pela Unidade Nacional Contra a Corrupção da PJ, tem como focos principais a venda, em 2003, de dois prédios dos CTT, um em Coimbra e outro em Lisboa. O edifício de Coimbra foi vendido pelos CTT, por 15 milhões de euros, à empresa Demagre, que o revendeu, no mesmo dia, à Espírito Santo Activos Financeiros (ESAF), por 20 milhões. No negócio, a Demagre acabou como inquilina da ESAF e tratou de subarrendar o edifício.

Ao que o DN apurou, a investigação conseguiu apanhar o rasto de 600 mil euros que foram levantados em numerário e que terão servido para o pagamento de comissões no negócio de Coimbra. Aliás, nas dezenas de buscas que fez, a Judiciária apreendeu notas pessoais a alguns dos intervenientes, que fazem referência a essas comissões, usando expressões como “Amigos dos CTT” e “mamões dos CTT”.

Tal como o DN online avançou, há várias pessoas suspeitas de terem recebido comissões à volta dos 50 mil euros e, por isso, são suspeitas dos crimes de fraude fiscal e branqueamento de capitais.

O processo está agora nas mãos da 9.ª secção do Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa.

Fonte: Diário de Notícias de 08.07.2009

Só em Portugal…: Revisão de PDM adjudicada a funcionários da câmara

Presidente da autarquia considerou que era “uma inequívoca mais-valia” para o concelho que o trabalho fosse encomendado ao pessoal da casa [O QUÊ?????!!!!]

A A Câmara de Póvoa de Lanhoso adjudicou em 2003, por unanimidade, a revisão do Plano Director Municipal (PDM) do concelho a uma empresa criada meses antes, para o efeito, por um dos seus chefes de divisão. A equipa contratada incluía mais três chefes de divisão e três técnicos do município. Todo o procedimento foi considerado ilegal pela tutela governamental das autarquias, em 2007, tendo sido ordenada a abertura de processos disciplinares contra os sete funcionários e participados ao Ministério Público (MP) os indícios criminais contra o então presidente da câmara e o chefe de divisão/empresário. Os processos disciplinares nunca foram instaurados e o inquérito criminal foi arquivado.

Constatada a necessidade de rever o PDM, a câmara então presidida por João Tinoco de Faria (PS) decidiu, no final de 2002, convidar três empresas a apresentar propostas com base num caderno de encargos elaborado pelo chefe da Divisão de Licenciamento de Obras Particulares, arquitecto José Vilas Boas. Apesar de a estimativa do custo do serviço ultrapassar largamente o valor máximo permitido para ajustes directos com consulta a várias empresas, Tinoco de Faria, conhecido advogado de Braga, disse à Inspecção-Geral da Administração Local (IGAL) que já não se recordava das razões que levaram o município a optar por aquele procedimento em vez de lançar um concurso público. Esquecido disse-se também do motivo pelo qual foram consultadas aquelas empresas e não outras.

Feita a consulta, ao arrepio – segundo a IGAL – de toda a espécie de formalidades legais exigíveis, o negócio foi entregue pela câmara, em Janeiro de 2003, à firma Planurae, por 144.651 euros. Conforme a documentação do processo, um dos seus três sócios era José Vilas Boas, sendo um dos outros o engenheiro José Bezerra, chefe da Divisão de Planeamento da vizinha Câmara de Vila Verde.

A sustentar a decisão dos vereadores do PS e do PSD, únicos partidos representados no executivo, havia apenas um parecer de uma consultora jurídica. Não foi sequer nomeada a comissão da análise de propostas, que, nos termos da lei, teria de propor e fundamentar a adjudicação.

De acordo com aquele parecer, não haveria qualquer incompatibilidade no facto de a adjudicação ser feita à empresa de um funcionário da câmara, antes pelo contrário, haveria até uma “inequívoca mais-valia” para o município. Isto porque, como disse Tinoco de Faria à IGAL, a presença desse técnico na equipa, bem como o facto de ter recrutado seis dos seus colegas para fazer o trabalho, garantia que o PDM seria feito “por gente que conhece o concelho”. O então autarca adiantou que, por isso, tinha autorizado Vilas Boas e os outros funcionários a integrar a equipa da Planurae, na condição de o fazerem fora das horas de serviço.

Adjudicação “inválida”

Só que a IGAL considerou a adjudicação “inválida”, por não ter sido precedida de concurso público, e que a pertença de funcionários do município na empresa e na equipa com que concorreu violava a legislação sobre incompatibilidades, impedimentos e conflitos de interesses. Entendeu ainda haver indícios da prática dos crimes de “tráfico de influências”, por parte de José Vilas Boas, e de “prevaricação”, por Tinoco de Faria. Em consequência, propôs a participação ao tribunal, para declaração de nulidade, dos factos referentes à adjudicação, assim como a instauração de processos disciplinares aos funcionários envolvidos. Quanto à matéria criminal, propôs a sua remessa ao Ministério Público, sendo estas propostas homologadas no Verão de 2007 pelo secretário de Estado da Administração Local, Eduardo Cabrita.

A ilegalidade da adjudicação foi entretanto resolvida, uma vez que o executivo eleito em 2005 e liderado pelo PSD revogou a deliberação que tinha entregue o negócio à Planurae – lançando depois um concurso público que já levou à adjudicação da revisão do PDM a outra empresa. Quanto aos 30 mil euros que a Planurae havia recebido aquando da intervenção da IGAL, a câmara entendeu que esse valor correspondia a trabalhos efectivamente feitos, cabendo ao Tribunal de Contas avaliar a legalidade desses pagamentos.

No que toca aos processos disciplinares, o gabinete do actual presidente da câmara, Manuel Batista, disse ao PÚBLICO que o executivo deliberou em Julho de 2007, por unanimidade, “instaurar um processo de averiguações que se encontra pendente de parecer da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte entretanto solicitado”.

Segundo Tinoco de Faria, o inquérito judicial aos indícios criminais foi arquivado pouco depois de iniciado

“Perplexa” foi como se declarou a consultora da IGAL que subscreveu o parecer jurídico relativo ao relatório dos inspectores. A IGAL contesta a legalidade da “constituição de uma sociedade por um funcionário municipal a exercer funções dirigentes (chefe da Divisão de Licenciamento de Obras Particulares), com o confessado fim de concorrer a um procedimento de contratação que sabia que iria ser lançado pelo município no qual exercia funções, bem como a participação, como elementos integrantes da equipa, de funcionários a exercerem funções no município” em áreas de “conexão estreita” com a revisão do PDM.

A A factualidade apurada “revela-se apta a preencher o tipo objectivo do crime de tráfico de influências”, diz o parecer jurídico da Inspecção-Geral da Administração Local (IGAL) onde se propõe a participação ao tribunal da actuação do arquitecto que é sócio da empresa à qual foi adjudicada a revisão do PDM. Para fundamentar essa conclusão, é apontada a existência de indícios de um “eventual acordo” entre o funcionário e a empresa “no sentido de negociar a sua influência sobre os órgãos autárquicos para deles vir a obter uma decisão ilegal que fosse favorável aos interesses daquela”.

O “abuso de influência” teria sido exercido sobre o presidente da câmara, em relação ao qual o arquitecto “gozava de uma particular legitimação e superioridade (…) nas questões do planeamento urbanístico”, e visava “a obtenção de uma decisão ilícita”, que se veio a verificar e consistiu na adjudicação do serviço à sua empresa. Além disso, diz o documento, “há indícios” de que José Vilas Boas “não desconheceria que a decisão pretendida seria tomada em violação das regras sobre conflito de interesses, ao adjudicar um contrato de prestação de serviços a uma empresa da qual ele era sócio”.

Quanto ao então presidente da câmara, um outro parecer jurídico da IGAL salienta que Tinoco de Faria “não só conhecia a situação como terá, verbalmente, autorizado vários funcionários a acumularem o exercício de funções públicas com a actividade privada, não podendo desconhecer que tal não era a forma prevista na lei para a referida autorização”. O documento acrescenta que “o antigo autarca não podia ignorar que a ‘autorização’ verbal que estava a conceder aos funcionários do município resultaria na prática de actos contrários à lei, constituindo infracção disciplinar e mesmo criminal” e que “a sua conduta iria beneficiar” os funcionários recrutados por Vilas Boas para integrar a equipa da revisão do PDM. Esta conduta, conclui o parecer, “pode configurar a prática de um crime de prevaricação”.

Tinoco de Faria disse ao PÚBLICO que este entendimento era “um verdadeiro absurdo”, razão pela qual “o Ministério Público arquivou em duas penadas” o inquérito aberto em 2007. “Admito que pudesse ter havido alguma irregularidade na adjudicação, mas para haver prevaricação era preciso haver prejuízo para a câmara e enriquecimento para alguém e não houve”, defendeu. J.A.C.

Fonte: Público de 05.07.2009

Manuel Pinho a caminho de Hollywood…: Imagem faz sucesso na Net e nos media

São já dezenas os vídeos no YouTube com a imagem de Manuel Pinho a estender os indicadores, simulando uns chifres. Um sucesso: o vídeo do site esquerda.net, um dos primeiros a colocar a imagem online, contava ontem 25 mil visualizações. Mais cinco vídeos reproduzindo o mesmo gesto do ex-ministro da Economia contavam todos mais de dez mil visitas.

O caso não desperta apenas o interesse dos portugueses. Depois de terem noticiado o incidente, alguns títulos da imprensa internacional voltavam ontem ao caso, dedicando-se a escrutinar o significado do gesto de Manuel Pinho.

O site da televisão pública britânica BBC publicava ontem um longuíssimo artigo sobre a origem e o significado de representar uns chifres, em várias culturas.

No jornal espanhol El País, a crónica da última página, da autoria do escritor galego Manuel Rivas, também é dedicada ao ex-ministro da Economia. O cronista começa por descrever o percurso académico e profissional de Pinho, para concluir num tom irónico que até o seu último gesto como ministro foi feito com “brilhantismo e profissionalismo”. E, no mesmo tom, acaba a afirmar que Manuel Pinho se enganou no Parlamento – tivesse feito o mesmo em Espanha e estaria agora a ser “levado em ombros”, sendo que o insultado é que teria sido demitido.

Desde quinta-feira passada que Manuel Pinho protagoniza um episódio inédito em Portugal. Na noite de sexta-feira juntou-se-lhe mais uma situação invulgar: uma oferta pública de emprego, via televisão, ao ex-ministro. O autor foi o empresário Joe Berardo, que em entrevista à SIC Notícias disse ter um emprego para Manuel Pinho: “Ontem à noite falei pessoalmente com a mulher dele, mandei transmitir que Joe Berardo lhe ofereceu trabalho como administrador da fundação [do próprio empresário]“.

Fonte: Diário de Notícias de 05.07.2009

Pois e também quero dizer que me faltou a paciência para a ASAE…: Reportagem “Sempre se vendeu fruta pequena ou com defeito”

A proibição europeia de comercialização de produtos fora do calibre nunca chegou aos mercados tradicionais do Alentejo, confirmam os comerciantes. Por isso, as novas regras comunitárias já estão em vigor há muito tempo

Nos mercados tradicionais alentejanos comerciantes e pequenos produtores nunca deixaram de vender frutas e produtos hortícolas que não cumpriam o calibre imposto pelas regras comunitárias, apurou o DN na sequência de uma ronda por dois deles, em Évora. “Umas vezes mais às claras, outras menos, sempre se vendeu fruta com pequenos defeitos ou de tamanho mais reduzido”, explicam diversos comerciantes, acrescentando que esse tipo de produtos é normalmente procurado por quem “se interesse mais pelo preço e pelo sabor do que pelo aspecto”.

Vendedora no mercado de Évora, Elsa Saraiva diz que as maçãs “de refugo” são um sucesso, sobretudo entre as pessoas de mais idade, com reformas baixas e habituadas a comprar “mais pela qualidade do que pelo aspecto”. No mercado, um quilo destas maçãs custa 58 cêntimos. As outras maiores e certinhas são vendidas a mais do dobro: 1,30 euros por quilo.

“Só porque está um pouco mais torta ou tem algumas manchas, muita fruta é atirada fora. Se acabasse a calibragem, tornava- -se mais barata e mais acessível a quem compra”, garante a vendedora.

As maçãs, tal como os citrinos, as alfaces e o tomate – géneros alimentares cuja presença é comum na dispensa das famílias portuguesas – continuam a integrar a lista de produtos com regras de comercialização definidas pela Comissão Europeia.

Desta lista, saíram na quarta- -feira diversos produtos, como cenouras, couves-flor, cerejas e pepinos, que passam a poder ser vendidos com defeito e independentemente do tamanho.

A decisão foi bem acolhida nos mercados de Évora, onde ontem ainda não tinham chegado vegetais com pequenos defeitos, como os pepinos curvos ou as cenouras nodosas. Mas são frequentes as críticas ao facto de a medida deixar de fora dez produtos que, no seu conjunto, representam 75% das trocas comerciais da União Europeia.

“Isto é tudo uma palhaçada. Se [a calibragem obrigatória] acaba para a couve-flor, porque é que não acaba para tudo?”, interroga Joaquim Cabrita, vendedor no mercado de rua do Bacelo.

Mesmo reconhecendo que a fruta miúda “não pode ser vendida ao mesmo preço que a mais grada”, o comerciante desabafa: “Peros são peros e acabou.”

“Em concreto, ainda ninguém nos disse nada. Tudo o que sabemos é pelos jornais”, desabafa Inácio Grilo, comerciante há 42 anos, que não esconde a expectativa pela chegada ao mercado dos produtos sem calibragem: “Pode ser que o preço baixe e a gente faça mais negócio.”

Na banca em frente, Paulo Gonçalves e a mulher, Leonor, têm uma opinião diferente. São favoráveis à manutenção das regras de comercialização dos produtos hortofrutícolas.

“A fruta quando vem calibrada é sempre um bocadinho mais cara, mas vem mais seleccionada”, diz Paulo Gonçalves. E diz que isso ajuda a atrair os clientes. “A gente põe aí a banca e tem logo outro aspecto.”

O vendedor garante que, mais do que o calibre, os consumidores estão sobretudo interessados em conhecer a origem dos produtos que compram.

Outro comerciante, Jerónimo Santos, junta ao debate a questão da qualidade: “Tenho aqui laranjas e as pessoas não ligam pois gostam mais daquelas pintadas dos supermercados que, muitas vezes, até são secas por dentro.”

Fonte: Diário de Notícias de 05.07.2009

Demissão – Pinho “matou o arranque do PS” para as próximas eleições

Especialistas em ciência política são unânimes: o gesto de Manuel Pinho na Assembleia da República deitou por terra o que seria o momento de relançamento do PS para as próximas eleições legislativas, depois do desaire nas europeias e de quatro semanas em que tudo correu mal ao Executivo de José Sócrates. E as consequências podem não ficar por aqui

Uma “turbulência” que rapidamente passará à história ou uma tempestade política com efeitos eleitorais? O gesto de Manuel Pinho no Parlamento, levantando os dedos indicadores num sinal de chifres, deixou o PS tão incrédulo quanto receoso dos efeitos de mais este caso sobre um eleitorado que já mostrou não estar contente com os socialistas. Especialistas em ciência política apontam danos à imagem do Governo. E são unânimes na apreciação – Pinho arrasou com o que seria o momento simbólico de relançamento do PS.

O politólogo Manuel Meirinho não tem dúvidas: “Em política nenhum episódio individual fica circunscrito. Não há efeitos circunscritos, há sempre efeitos colaterais”. E o primeiro efeito deste episódio, defende, é uma “fragilização do primeiro-ministro”, que viu anulada a estratégia traçada para o debate sobre o Estado da Nação. “Era um momento cardeal para relançar o PS e o Governo depois das eleições europeias. Manuel Pinho anulou isso por completo, matou um arranque que até estava a correr bem” aos socialistas, defende o docente do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas (ISCSP). O que implica agora que o Governo “reequacione um pouco a estratégia”.

André Freire sustenta que os principais danos vão sobretudo para a imagem da classe política juntos dos portugueses. Acrescenta que a rapidez com que o caso foi resolvido, com o anúncio da demissão de Manuel Pinho ainda durante a tarde de quinta-feira, ajudou a “conter os danos”. Falta saber – e isso dificilmente se pode antever – que percepção ficará na opinião pública do incidente. “Sendo um episódio isolado, pode somar-se a uma imagem de arrogância do Governo. Se passar a mensagem de que isto traduz uma certa atitude do Governo, de uma crispação muito forte, até uma certa agressividade, aí pode fazer mais estragos”, afirma o docente do ISCTE.

“Este episódio acabará por ser esquecido, o problema é a confiança pública num sentido global”, dado que este episódio representa uma “alteração nas circunstâncias da imagem do PS”, defende José Adelino Maltês. Depois do mau resultado nas europeias, com o PS à “procura do seu rumo”, o gesto protagonizado por Pinho representa um “abalo na recuperação de uma ideia de confiança”. Maltês defende que o sucedido no debate do Estado da Nação é “uma ironia do destino” para um primeiro-ministro que se esforçava por aparecer como pioneiro na comunicação através das novas tecnologias. Acabou por ser a primeira vítima”, diz o politólogo. Que destaca outro ponto de todo este processo : “O Presidente da República alinhou no coro de críticas. Não precisava de o fazer, a Assembleia da República já tinha condenado e resolvido o caso”. O que significa, acrescenta, que o PS e o Governo “estão rigorosamente vigiados por Cavaco Silva”.

Fonte: Diário de Notícias de 05-07-2009

Lei da droga alvo de mexida misteriosa – Mudança em republicação do artigo que castiga consumo e cultivo é justificada por “lapso fortuito”

A lei da droga foi objecto de uma alteração que ninguém consegue explicar. A “mexida” aconteceu numa recente republicação integral da legislação, de 1993. O “erro” foi entretanto corrigido e classificado como “lapso fortuito”.

Em causa está o artigo 40.º da lei que pune o “tráfico e consumo de estupefacientes e de substância psicotrópicas”. Esta norma pune o “consumo”, “cultivo”, “aquisição” ou “detenção” de droga, mas na versão alterada e publicada em Diário da República do passado dia 11 de Maio foram retiradas todas as expressões, à excepção de “cultivo”.

A “nova” versão do artigo 40.º que veio a constar na republicação integral do decreto-lei – na sequência de pequenas alterações a outros artigos – causou polémica no meio judicial. Isto porque apenas os artigos 15.º 16.º tiveram alteração aprovada pelo Parlamento e não se compreende como pôde um artigo ser modificado substancialmente naquelas circunstâncias.

O JN procurou averiguar como aconteceu tal mexida, num contexto – a republicação integral – em que tal não deveria acontecer e nem é permitido.

Após contactos com o Ministério da Justiça, Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Assuntos Parlamentares foi explicado que, afinal, o artigo em causa “não foi alterado”. “Houve apenas um lapso fortuito, razão pela qual a Assembleia da República vai publicar uma declaração de rectificação”, esclareceu a assessoria do ministro dos Assuntos Parlamentares. A rectificação foi publicada no passado dia 22 de Junho.

O JN procurou saber como aconteceu, em concreto, tal “lapso fortuito” e obter esclarecimentos sobre eventuais responsabilidades directas no caso. Mas sem sucesso, até ao fecho desta edição.

De acordo com fontes judiciais, a alteração em causa parecia ir no sentido de descriminalizar completamente o consumo de estupefacientes. Um cenário recusado, no ano passado, pelo Supremo Tribunal de Justiça, num acórdão de uniformização de jurisprudência.

Esta decisão foi proferida no termo de uma discussão, nos tribunais, sobre se, com a publicação de uma lei em 2000, todo o consumo de droga teria sido, ou não, completamente liberalizado, deixando de ser crime e passando a ser, somente, contra-ordenação.

A maioria dos juízes-conselheiros entendeu que descriminalização não é o mesmo que liberalização. E que, portanto, continuaria a ser crime – e não contra-ordenação – a posse, aquisição e detenção de drogas, mas em quantidades superiores a 10 doses diárias.

A mexida na lei ia no sentido da posição minoritária do Supremo – apenas seria punido o “cultivo”. Mas o artigo voltou à forma inicial.

“É evidente que outra coisa não podia acontecer, porque as leis são feitas pelos deputados ou pelo Governo e não pelas secretarias oficiais. Mas houve ali uma ‘mãozinha marota’ e não foi na Imprensa Nacional seguramente. Em conclusão: doravante temos de estar atentos às republicações”, escreveu Eduardo Maia Costa, juiz do Supremo, no blog “Sine Die”.

Lei correcta

Consumo

1 – Quem consumir ou, para o seu consumo, cultivar, adquirir ou detiver plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I a IV é punido com pena de prisão até 3 meses ou com pena de multa até 30 dias.

2 – Se a quantidade de plantas, substâncias ou preparações cultivada, detida ou adquirida pelo agente exceder a necessária para o consumo médio individual durante o período de 3 dias, a pena é de prisão até 1 ano ou de multa até 120 dias.

3 – No caso do n.º 1, se o agente for consumidor ocasional, pode ser dispensado de pena.»

Lei mexida

Consumo

1 – Quem cultivar plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I a IV é punido com pena de prisão até 3 meses ou com pena de multa até 30 dias.

2 – Se a quantidade de plantas, substâncias ou preparações cultivada pelo agente exceder a necessária para o consumo médio individual durante o período de 3 dias, a pena é de prisão até 1 ano ou de multa até 120 dias.

3 – No caso do n.º 1, se o agente for consumidor ocasional, pode ser dispensado de pena.»

Fonte: Jornal de Notícias de 02.07.2009